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4 Diário da Câmara dos Deputados

lhe manda entregar um terreno para construção de uma avenida.

Para a comissão de administração pública.

Da Câmara Municipal de Évora, protestando, contra as determinações do decreto n.° 10:770, àcerca dos corpos administrativos.

Para a comissão de instrução primária.

Telegramas

Do Sr. Presidente do Ministério, comunicando que, por ter de assistir à solenidade do Congresso Scientífico de Coimbra, não pode comparecer hoje na Câmara.

Para a Secretaria.

Dos funcionários da câmara do Alandroal, pedindo aprovação projecto de lei apresentado pelo Sr. Costa Júnior.

Para a Secretaria.

Dos funcionários administrativos de Sabrosa, pedindo o pagamento das melhorias atrasadas desde Janeiro,

Para a Secretaria.

Da junta escolar de Redondo pedindo a revogação do decreto n.° 10:776.

Para a Secretaria.

Requerimento

De Pedro Elisiário Moreira Correia, pedindo para se lho melhorar o vencimento a que se refere o parecer n.° 817.

Para a comissão de finanças.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Sá Pereira: - Sr. Presidente: eu pedi a palavra para solicitar de V. Exa. o favor de consultar a Câmara sôbre se ela admite que se discutam desde já dois projectos vindos do Senado, um dizendo respeito a revolucionários civis o outro ao Sr. Pais Gomes.

O Sr. Maldonado de Freitas (para interrogar a Mesa): - Sr. Presidente: peço a V. Exa. a fineza de me dizer se estou inscrito sôbre o modo do votar, para quando fôr pôsto à votação o requerimento do Sr. Sá Pereira.

O Sr. Presidente: - Sim, senhor.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: já por várias vezes tive ocasião de mo ocupar nesta Câmara da intenção do Sr. Ministro da Justiça àcerca da criação do mais cinco ou seis comarcas novas no País.

E insistente, Sr. Presidente, a afirmação de que o Sr. Ministro da Justiça pretendo criar as comarcas do Penamacor, Carregai do Sal, Ferreira do Zêzere, Sabrosa e Macieira de Cambra.

Até agora, Sr. Presidente, apesar de já, por duas vezes, me ter referido largamente ao assunto, não tive a honra de receber resposta do Sr. Ministro da Justiça.

Não tomo êsse facto como sendo uma desconsideração feita a um membro do Parlamento, mas sim que êle é motivado pela falta de argumentos com que só possa destruir as justificadas recriminações da opinião pública ante o acto escandaloso que S. Exa. pretende praticar, segundo parece, à sombra do uma lei que o autoriza a legislar apenas sôbre ordem pública.

Não serei longo nas minhas considerações porque o Regimento me não permite.

Pouco mais farei do que formular preguntas concretas, pedindo ao Sr. Ministro que tenha a amabilidade de me responder a elas em termos concretos também.

Diz-se que o Sr. Ministro da Justiça declarara, em Conselho de Ministros, que contava com o silêncio de todos os lados da Câmara, visto que, em todas as terras que são beneficiadas com o lauto bodo que S. Exa. pretende distribuir, há republicanos de todos os matizes, como há também grande número de monárquicos, e que êsses, por certo, se encarregariam de tapar a boca aos parlamentares seus representantes.

Esta suposição de S. Exa. saiu errada, porquanto nós, dêste lado da Câmara, não estamos dispostos, sejam quais forem as pessoas que venham a ser beneficiadas com o acto do Sr. Coutinho, a deixar de lavrar o nosso mais veemente protesto contra a sua promulgação, e até de to-