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4 Diário da Câmara dos Deputados

pedindo o reconhecimento de revolucionário civil.

Para a comissão de petições.

De Herculano Inácio Ribeiro, pedindo um certificado do que a seu respeito constar do processo de reconhecimento como revolucionário civil.

Passe do que constar.

Representações

Da Câmara Municipal de Elvas, pedindo a revogação do decreto n.° 10:776.

Para a comissão de instrucção primária.

Da Câmara Municipal da Lourinha, para que seja alterado o § único do artigo 4.° da lei n.° 1:645, de 4 de Agosto de 1924.

Para a comissão de administração pública.

Da Câmara Municipal da Lourinhâ, pedindo a revogação do § único do artigo 4.° da lei n.° 1:645.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Telegramas

Do governador civil de Custeio Branco e de Oliveira Gomes, servindo de director do Colégio das Missões Ultramarinas de Sernache do Bomjardim, comunicando o falecimento do Sr. Deputado Abílio Marçal.

Para a Secretaria.

Dos aspirantes de finanças de Ovar, lastro Verde, Olhão, Ilhavo, Vila Real, Pinhel, Barrancos, Freixo de Espada-à-Cinta, Mértola, Bombarral, Celorico da Beira, Sobral de Paiva, Caldas da Rainha, Macedo, Seia, Fozcoa, Fornos, Gouveia, Moura, Mogadouro, Trancoso, Beja, Vila do Bispo, Alvito, Odemira, Peniche, Évora, Silves, Vila Real de Santo António, Portimão, Alcobaça, Albufeira, Leiria, Mirandela, Anadia, Bragança, Manteigas, Serta, Mealhada, Viseu, Braga e Faro contra o projecto de lei do Sr. Deputado Vergílio Saque.

Para a Secretaria.

Das Câmaras Municipais de Borba, Faro, Campo Maior, Coruche, Santo Tirso

e professorado do concelho de Aguiar da Beira, pedindo a revogação do decreto n.° 10:776.

Para a Secretaria.

Dos proprietários e operários agrícolas de Gavião, pedindo providências para atenuar os prejuízos causados pela trovoada.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia,

O Sr. Francisco Cruz: Sr. Presidente : eu não sei se merecerá a pena chamar a atenção do Sr. Ministro do Interior, porquanto tenho a impressão de que na hora que passa todas as minhas palavras poderão sintetizar-se nesta frase: "Pregar no deserto".

Mas, emfim, nunca é demais que os homens que têm servido a democracia o a República, e que a querem dignificar, levantem a sua voz de protesto.

Sr. Presidente; para o concelho de Tôrres Novas, que pertence ao meu círculo, lembrou-se o Sr. Ministro do Interior de enviar uma autoridade que não honra a República, pela série de arbitrariedades que tem praticado. Eu suponho que o Sr. Ministro do Interior talvez não saiba disto, mas digne-se informar-se com o Sr. Presidente do Ministério, porque S. Exa. deve saber do facto.

Por virtude do gesto patriótico do Sr. Álvaro do Castro, acabou-se com as autoridades administrativas remuneradas, mas isto deu em resultado que não há círculo nenhum que não procure levar para lá uma autoridade para ser um instrumento às suas ordens.

Sr. Presidente: a autoridade administrativa que está em Tôrres, repito, não honra a República. A série de imoralidades e perseguições de toda a ordem é constante, prendendo-se até indivíduos honestos, simplesmente paru os vexar. Ainda não há muito tempo que, relativamente a um crime qualquer grave, o administrador chamou uma criança que, durante os interrogatórios feitos a vários indivíduos, ouviu as maiores obscenidades.

Sr. Presidente: exijo, em nome da Re-