4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Marques Loureiro: - Sr. Presidente : lamento que não esteja premente o Sr. Ministro das Finanças, ruas não vai nestas minhas palavras qualquer censura para S. Exa. visto que as praxes parlamentares o dispensam de se encontrar nesta Câmara no período do antes da ordem do dia.

As circunstâncias económicas que todo o País atravessa e especialmente o Algarve, que aqui represento, são tam graves e a ordem dos serviços nesta Câmara presta-se tam pouco a que qualquer deputado possa falar precisamente no momento em que deseja, tendo de usar da palavra apenas na ocasião em que ela lho chega, que eu mo permito aludir, mesmo na ausência do Sr. Ministro das Finanças, à gravo crise que atravessa-o Algarve e todo o Pais, por motivo das contribuições, certo de que V. Exa. Sr. Presidente, me fará a fineza do transmitir a S. Exa. as minhas considerações.

Razão tinham os nacionalistas, quando nesta Câmara se discutia, a proposta que depois deu a célebre lei n.° 1:368. Razão tinham, quando pretendiam demonstrar, que ela era qualquer cousa de incomportável para a economia nacional, qualquer cousa que ia lançar numa guerra civil o País, e da qual só podiam triunfar os interêsses inconfessáveis que há, não nos tribunais, mas adentro das repartições públicas.

Já tive ocasião de demonstrar aqui que aquelas emprêsas comerciais e industriais, que do escrúpulo fizeram a sua primeira norma do vida, tiveram de liquidar.

E continua agora a manifestar-se a crise e duma maneira bom nítida no Algarve. Manifestou-se já na Guarda, em Visou, o cada contribuinte honrado é roubado. É preciso que êle - visto que o nosso sistema tributário incido sôbre a declaração do contribuinte - é preciso que elo só esqueça de que é português, só torno um sicário o seja menos verdadeiro, para não ser ludibriado.

O contribuinte não pode pagar mais. Não só dá aqui o caso do "o povo não deve nem pode pagar mais"; nêste caso não há dúvida do que o contribuinte não pode, porque não deve pagar mais, porque o contribuinte que queira pagar exactamente o que a lei lhe exige, tem de liquidar imediatamente. E nota-se isto no Algarve, nesse pequenino país tam rico, que é uma preciosidade, que é qualquer cousa de próspero o que se vê a braços com uma crise que é agravada duma maneira extraordinária com os encargos das contribuições.

Peço, pois, ao Sr. Ministro das Finanças que mande averiguar da veracidade das reclamações que têm sido transmitidas oficialmente, para providenciar.

Entretanto S. Exa. não tem maneira, dentro da lei, de poder obstar aos graves inconvenientes, de que todos os contribuintes só queixam. O próprio Sr. Ministro das Finanças, a dar crédito às notícias dos jornais, declarou li ú pouco que não podia prorrogar por mais um mês o pagamento dessa contribuição, porque a lei não o permitia.

O que o Sr. Ministro das Finanças não disse é que estamos ainda hoje na vigência da lei n.° 1:368 por meio do regulamentos, instruções provisórias; de maneira que o contribuinte e o exacto r fiscal não sabem ainda hoje quando e o que só devo pagar, o que compete pagar.

O juiz que tem de julgar, o advogado que tem de dedicar-se a essa questão, o funcionário do Estado, o funcionário de finanças, não sabem ainda hoje como a lei n.° 1:308 há-de ser aplicada, porquanto o seu regulamento é provisório. Ora um pais, em que a aplicação das contribuições se faz de uma maneira castiça, é um país liquidado.

Estou certo de que nenhum português se quero eximir aos encargos das contribuições. Mas o que o Pais deseja, o que todos os contribuintes querem, é saber quanto pagam, o que devem pagar e como devem pagar.

Àparte que não foi percebido.

No concelho de Viseu ninguém sabe o que deve pagar da contribuição predial urbana.

É preciso que o Sr. Ministro das Finanças ponha um pouco de ordem no assunto das contribuições. O sistema tributário mixto é um êrro, assim como é desgraçada a experiência que a lei n.° 1:368 tem dado na prática.

O Sr. Velhinho Correia, que foi o autor da lei n.° 1:368, a quem se deve a confusão com que se aplica a lei, deve ter os agradecimentos dos algarvios, pa-