6 Diário da Câmara dos Deputados

sessões que nos restam, modificar esta situação.

E espero que o Sr. Velhinho Correia transmitirá ao Sr. Ministro das Finanças as minhas considerações, a fim do que êle providencie por forma a que o contribuinte esteja certo e seguro de que paga, mas justamente.

E, feitas estas considerações, ou requeiro para que entre imediatamente em discussão, com prejuízo dos oradores inscritos, o projecto de lei n.º 988.

Estou absolutamente convencido, Sr. Presidente, que a Câmara não será contra o meu desejo, razão por que eu faço êste meu requerimento, esperando que V. Exa. o submeta à apreciação da Câmara.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, repinto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Velhinho Correia não fez a revisão dos seus àpartes.

O Sr. Velhinho Correia: - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações, por isso que fui chamado a terreno pelas considerações que acabam de ser feitas pelo Sr. Marques Loureiro.

Eu quero dizer à Câmara, conforme já tive ocasião de dizer em um àparte que fiz quando o Sr. Marques Loureiro estava a falar, que não fui o autor nem o relator da lei n.° 1:368; porém devo dizer, em abono da verdade, que as reclamações que se têm feito e que me têm chegado também às mãos, não são contra a lei n.° 1:358, mas sim contra a sua aplicação, com o que o Parlamento nada tem, mas sim o Poder Executivo.

Trocam-se àpartes.

O Orador: - V. Exa. cometeu um êrro, pois a verdade é que eu nunca fui partidário dessa lei, se bem que até hoje as reclamações que têm sido apresentadas sejam contra â sua aplicação, razão por que eu tenciono chamar, em ocasião oportuna, a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o assunto.

Não fui, repito, o autor da lei n.° 1:368; não fui relator dela, nem mesmo era partidário da mesma, porém, depois dela ter sido aqui votada, entendo, e entendo ainda hoje, que a sua não aplicação seria um êrro maior do que foi a sua aprovação, razão por que eu a defendi então aqui.

Eram estas explicações que eu tinha a dar à Câmara, e, concluindo, declaro que acompanho o Sr. Marques Loureiro no pedido que fez a V. Exa., visto que eu também desejo que a atenção do Sr. Presidente do Ministério o do Sr. Ministro das Finanças seja chamada para o que se está passando mo Algarve com respeito à execução da lei n.° 1:368.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Carvalho da Silva: - Sr. Presidente: cansam-me espanto as considerações produzidas pelo Srs. Marques Loureiro, Deputado Nacionalista, o Velhinho Correia, Deputado Democrático, a propósito do que se está passando no País, o especificadamente no Algarve, são do revolta contra a execução da lei n.° 1:368.

Dir-se-ia que essa lei fora aprovada contra a vontade dos partidos a que V. Exas. pertencem, quando na verdade a responsabilidade da sua aprovação pertence exactamente aos Partidos Democrático o Nacionalista. Êste será até maiores responsabilidades, visto que, se não fora a sua atitude, tal lei se passaria.

E digo isto tanto mais à vontade quanto é certo que foi o próprio Sr. Álvaro de Castro, que era leader da minoria nacionalista, quem nesta Câmara confessou que essa lei não seria lei se o Sr. Ferreira da Rocha, membro dos m ais ilustres do Partido Nacionalista, não tivesse ido ao Senado, à reunião da respectiva Secção, onde aliás não tinha lugar, defendê-la, porque a própria maioria democrática dessa Secção não queria aprová-la.

Não apoiados da minoria nacionalista.

O Orador: - Os não apoiados de V. Exas. não destroem um facto que é incontestável.

E ou não é verdade que o Sr. Álvaro de Castro fez essa declaração aqui na Câmara?

O Sr. Sousa da Câmara: - O Partido Nacionalista não tem responsabilidade nessa lei. S. Exa. - o que pretende é tirar efeitos politicos, e por isso lhe quere imputar responsabilidades.