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28 Diário da Câmara dos Deputados

dos Tribunais das Relações Judiciais, em que a pena aplicada esteja extinta, baixem às comarcas doudo provieram, dentro do prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.

Para o "Diário do Govêrno".

Declaração de voto

Declaramos rejeitar a moção de desconfiança, porque estamos certos de que o Sr. Presidente do Ministério honrará o seu compromisso solene de fazer política de conciliação republicana. - José Domingues dos Santos - Jaime de Sousa - José Cortês dos Santos - Carlos Eugénio de Vasconcelos - Tavares de Carvalho - Amadeu de Vasconcelos - Alberto Cruz - Vergílio Saque - Sá Pereira.

Para a acta.

O REDACTOR - Sérgio de Castro.