4 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: - Um dos assuntos de que desejo ocupar-me refere-se à, pasta do Trabalho.

Sabe V. Exa., Sr. Presidente, e sabe a Câmara, que foram publicadas determinadas condições para a arrematação e aproveitamento dos terrenos do Bairro Social do Arco do Cego. Este caso, visto sem qualquer minúcia, não mereceria talvez reparo; mas, observando bom as condições para a tal arrematação e aproveitamento, vejo que uma delas diz o seguinte:

Leu.

Trata-se, portanto, Sr. Presidente, do um benefício que não me parece fàcilmente compreensível.

Não sei que razão pode militar em favor dos antigos proprietários, para lhe ser reconhecido e direito do opção.

Acho que êles deveriam estar em condições idênticas aos demais concorrentes. Isso é que seria razoável e moral. E falo assim, Sr. Presidente, porque naquelas condições, o desde que aquele princípio esteja estipulado a favor dos antigos proprietários, resulta que muitas pessoas deixam de aparecer na praça o de concorrer. E, por conseguinte, quem é lesado e prejudicado, no fim de tudo, é o Estado, e não me parece que o Estado esteja em condições de dispensar favores á quem quer que seja.

Peço, portanto, a atenção do Sr. Ministro da Instrução para êste caso, rogando a S. Exa. a fineza de transmitir estas minhas rápidas considerações ao sen colega do Trabalho, a fira de que S. Exa. tome quaisquer providências, ou então se digne dizer à Câmara porque é que aparece aquela condição em favor dos proprietários dos terrenos do célebre Bairro Social do Arco do Cego.

Aproveito estar no uso da palavra para pedir ao Sr. Ministro da Instrução a fineza de me dizer - caso S. Exa. entenda que isso lhe é possível - se está disposto a seguir na esteira do seu antecessor que a quando da discussão aqui do Orçamento do Ministério da Instrução Pública, e por virtude de umas referências constantes do parecer do Sr. Relator, afirmou que iria mandar proceder a um inquérito no seu Ministério, para que se chegasse a saber se, de facto, o Sr. Relator tinha razão quando afirmara que naquele Ministério há funcionários que não aparecem nas suas repartições, ou se, pelo contrário, não é exacto aquilo que consta do mesmo parecer.

Eu já aqui disso, ao tratar do assunto pela primeira vez, que esto caso era sobremaneira sério, porque envolvia a honestidade e a honorabilidade de todos os funcionários do Ministério da Instrução. E se é certo que em todos os agrupamentos há bom e mau, por conseguinte também no Ministério da Instrução há-de haver bons e maus funcionários.

Porém, sei que ali há bastantes que são cumpridores dos seus deveres, e que, envolvidos na afirmação do Sr. Relator, estão numa situação que não é nada agradável.

Convinha, portanto, que se fizesse luz sôbre o assunto.

Desejava ainda saber se o Sr. Ministro da Instrução se encontra disposto a manter um decreto que ultimamente foi publicado o que se refere à situação dos professores do ensino secundário que pertenciam a determinados quadros de* liceus que transitaram para a categoria dos nacionais. Foram colocados nos liceus centrais de Lisboa, Pôrto e Coimbra, se bem me parece.

Êsse decreto reconhece direitos especiais a êsses Srs. professores.

Salvo o devido respeito pelo antecessor de V. Exa., não me parece que seja justo, nem razoável, o favor que se fez a êsses Srs. professores, tanto mais que não compreendo bem a situação em que vão ficar os liceus a que êles pertenciam.

Ainda há dias vi no Diário do Govêrno que o liceu de Leiria passava a ter a 7.a classe de sciências. Necessários, se tornam, pois, a êsse mesmo liceu alguns dos professores que de lá foram deslocados.

Pregunto: O Sr. Ministro da Instrução não andaria bem mandando regressar aos seus lugares êsses Srs. professores?

É razoável que êles vão, embora provisoriamente, estar numa situação muito especial e de favor, prejudicando assim tantos outros?

E, no caso de necessidade, não era mais justo que êsses Srs. professores do quadro voltassem para os seus antigos liceus?