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4 Diário da Câmara dos Deputados

Do Ministério da Marinha, satisfazendo o requerimento do Sr. Filomeno da Câmara Melo Cabral, feito em ofício n.° 68, de 21 de Dezembro.

Para a Secretaria.

Da viúva do Sr. Portugal Durão, agradecendo o voto desta Câmara pela morto de seu marido.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Boticas, protestando contra o decreto n.° 11:299.

Para a comissão de administração pública.

Requerimento

De António Avelino Ribeiro, pedindo para só juntar ao seu processo de revolucionário civil um atestado.

Junte-se ao processo.

Telegramas

Dos funcionários das Alfândegas do Lourenço Marques e das obras públicas de Moçambique, protestando contra o decreto que altera o tempo de reforma da licença graciosa.

Para a Secretaria.

Das Câmaras Municipais de Silves e da Marinha Grande, agradecendo a revogação do decreto n.° 11:334.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Vila do Conde, reclamando contra o decreto n.° 11:299.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal da Pesqueira, protestando contra o decreto n.° 11:277.

Para a Secretaria.

De Telo da Fonseca, do Pombal, protestando contra a nomeação de dois professores da Faculdade de Farmácia do Pôrto, sem curso nem concurso.

Para a Secretaria.

De S. Caldas, do Pôrto, em nome de pequenos foreiros de terrenos aforados depois de 1915, dizendo não poderem pagar mais do que actualmente.

Para a Secretaria.

Admissões

São admitidos os seguintes projectos de lei, já publicados no "Diário do Governo":

Do Sr. Cunha o Costa, declarando nulo o decreto n.° 11:363, do 16 do Dezembro de 1925, publicado no Diário do Govêrno n.° 271.

Para a comissão de comércio e indústria.

Do Sr. Filemon da Câmara, mantendo aos sargentos sinaleiros da armada os direitos e regalias que lhes confere a lei n.° 935, de 10 de Fevereiro do 1920.

Para a comissão de marinha,

Do Sr. Rafael Ribeiro, tornando extensiva aos sargentos ajudantes e primeiros sargentos da guarda fiscal, reformados no pôsto de alferes, a disposição do artigo 14.° da lei n.° 1:668, de 9 de Setembro do 1924.

Para a comissão de guerra.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

O Sr. Manuel Serras: - Sr. Presidente: sendo esta a primeira vez que falo nesta Câmara, cumpro gostosamente o dever de saudar V. Exa. e todos os meus ilustres colegas nesta casa do Congresso.

Sr. Presidente: suponho chegado o momento de versar um problema que deve merecer a máxima atenção da Câmara. Refiro-me ao problema das estradas.

Sr. Presidente: representando o círculo de Vila Franca de Xira, um dos que mais abandonados têm sido pelos poderes públicos, eu aguardarei a presença do Sr. Ministro do Comércio para mais detalhadamente falar sôbre o assunto, que dadas as reclamações que diariamente recebo, e que pessoalmente já tive ocasião do constatar, é da maior gravidade para a economia daquela região do Ribatejo. Em alguns concelhos daquele circulo já não podem transitar carros de espécie nenhuma, o d6ste facto resulta um extraordinário prejuízo, não só para a lavoura dos vários concelhos, mas tam-