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Diário das Sessões do Congresso

O Sr. Travassos Valdês: — Sr. Presi-dente: o projecto de lei que deu origem à- emenda que está em discussão foi da minha iniciativa.

Pretendi, apenas, com esse projecto' pôr em execução qualquer cousa que já estava preceituada nas bases das cartas orgânicas das colónias. j.

Havia já uma lei. Porém, o Poder Executivo, ao redigir as Cartas Orgânicas, esqueceu-se de estabelecer esse preceito que consistia em aos parlamentares eleitos nas colónias serem pagas as passagens de suas famílias. ^ Era uma cousa justa, porque se é justo que se paguem as passagens à família de' qualquer amanuense ou escrevente colonial, não se compreende que aos parlamentares eleitos pelas mesmas colónias ò que as representam aqui,- no Parlamento, fosse negada essa rudimentar vantagem.

Nos considerandos que acompanham o projecto fiz ver que o actual sistema traz como consequência uma restrição no número de pessoas que poderiam apresen-"tar-se à urna porque o que é facto é que nem toda a gente dispõe de capitais: avultados com que possa pagar passagens às suas famílias.

Há hoje passagens que podem custar .dois contos e mais!

O Senado aprovou com toda a facilJL-.dade este,projecto há quáíú um ano; tendo, transitado para a Câmara dos Deputados, foi-lhe então introduzida uma emenda, tornando extensivo este direito aos parlamentares 'eleitos pelas ilhas adjacentes.

Seria uma questão de justiça se não houvesse uma lei — a lei-travfto -— que se opusesse a tal-benefício. Mas na Câmara, dos Deputados foi introduzida, porém, outra emenda, que eu reputo de efeitos injustos, e perniciosos:y è a que deter mina que esta concessão, a das passagens, fosse dada apenas aos .parlamentares que tivessem cinco anos de .permanência nas colónias í... . Resujta deste fecto que, se for apro^ vadá esta emenda, rejeitada já pelo Se-

nado, o projecto deixará de servir a todos os parlamentares coloniais porque todos, segundo me consta, têm quando muito uns quatro ou quatro e meio anos^ de permanência nas colónias; e passará . o projecto a servir apenas aos parlamentares eleitos pelas ilhas, ó que é grave, visto ir de encontro ao estabelecido na lei-travão!

A Câmara, em virtude dessa lei, não pode apresentar projectos que tragam* despesas que sobrecarreguem o nosso orçamento; e este facto não se dava com o projecto que eu* apresentei, porque as despesas com as" famílias dos parlamentares, aliás já previstas em lei, correm por conta dos orçamentos coloniais.

Sr. Presidente: posta a questão nestes termos, desejo apenas chamar a atenção do Congresso para este facto, lembrando aos ineus ilustres colegas que acima dos nossos interesses pessoais'está o cumprimento da lei-travão. E espero que o Congresso não deixará de eliminar, como fez o Senado, a emenda introduzida, de afogadilho, pela Câmara dos Deputados;

.Tenho dito. '

O orador não reviu.

O Sr. Presidente:—Como não está mais nenhum Sr. Congressista inscrito vou pôr à votação a emenda introduzida no projecto pela Câmara dos Deputados.

Posta à votação foi aprovada.

O Sr. Celorico Palma: — Requeiro : á contraprova. ,>

Feita a contraprova verificou-se ter sido rejeitada a emenda. . .

O Srl Presidente: — Como o Sr. Ministro da Guerra não foi encontrado nem em sua casa nem na Secretaria da Guerra, não posso pôr à discussão o projecto relativo à reconstrução da .«garage» militar. ; "'

Está encerrada a sessão. Eram 19 horas.