Sessão de 27 de Maio de 1913 11

cesso do inquérito ou da investigação administrativa e policial acêrca da tentativa do golpe de Estado, que teve lugar no Pôrto em Junho de 1912.

Sala do Senado, em 27 de Maio de 1913. = O Senador, João de Freitas.

Para a Secretaria.

Nota de interpelação urgente Desejo interpelar, com urgência, o Sr. Ministro do Interior, sôbre a correspondência oficial trocada entre o Sr. Governador Civil de Bragança, a Comissão Administrativa Municipal da mesma cidade e o Ministério do Interior, acêrca de dois processos de sindicância aos actos das vereações municipais e respectivos empregados, durante os últimos dez anos anteriores á proclamação da República. = João de Freitas.

O Sr. Brandão de Vasconcelos: - Requeiro que, pela Presidência do Senado, seja oficiado ao Sr. Ministro do Fomento, para comparecer nesta Câmara antes da ordem do dia duma das próximas sessões, para ouvi-lo acêrca do pedido de concessão duma barragem no rio Douro, a que me referi na minha nota de interpelação de ontem, que assim ficará sem efeito.

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre a proposta de lei n.° 154-A, que autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha a desviar do seu fundo de viação a quantia de 300 escudos para serem aplicados na construção de escolas.

Para imprimir e distribuir.

Da mesma comissão sôbre a proposta de lei n.° 153-C, que autoriza a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso a desviar do seu fundo de viação a quantia de 2.200 escudos para ser aplicada a diversas obras.

Para imprimir e distribuir.

Da comissão de finanças, sôbre a proposta de lei n.° 113-B, que concede a, aposentação ao actor Verdial.

Para imprimir e distribuir.

ORDEM DO DIA

Orçamento do Ministério da Justiça

O Sr. Presidente: - Continua a discussão do Orçamento do Ministério da Justiça. Tem a palavra a Sr. Artur Costa.

O Sr. Artur Costa: - Continua na sua análise da legislação relativa ás conservatórias do registo predial, acompanhando-a de largas considerações.

Terminando, limita-se a mandar para a mesa uma proposta que pode ser votada pela Câmara e inserida na lei orçamental.

É a seguinte:

Artigo 1.° É eliminada do orçamento do Ministério da Justiça a verba do capítulo 5.°, artigo 11.° de 1.400$ sob a inscrição "Conservatórias de registo predial de Lisboa, pessoal dos quadros" dois conservadores a 700$.

Art. 2.° O ordenado do conservador da 1.ª Conservatória de Lisboa será pago no mesmo caso de se impossibilitar para o serviço, pelos emolumentos da respectiva Conservatória, visto não ter sido abrangido pela lei de 16 de Julho de 1885.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. = Artur Costa.

Lida na mesa foi enviada à respectiva comissão.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

O Sr. João de Freitas: - Sr. Presidente: poucas palavras direi na discussão, na generalidade, da proposta orçamental da Câmara dos Deputados.

As alterações são, pode dizer-se, insignificantes.

A verba destinada ao Ministério da Justiça só difere, em 120:000$000 réis, da que vinha consignada no Orçamento para o ano económico que está- correndo.

Assinei o parecer com restrições, as quais não dizem própriamente respeito a pontos fundamentais.

Há apenas da minha parte divergências sôbre a matéria assente no parecer.

O parecer nota a exiguidade das verbas destinadas, principalmente, aos serviços prisionais e a protecção a menores.

E para deplorar, Sr. Presidente, que as condições do Tesouro não permitam que as verbas destinadas a serviços prisionais, e a protecção a menores fossem elevadas de modo a realizar esta obra de saneamento moral, a que se refere o Sr. Correia de Lemos.

E para sentir que as condições do Orçamento não permitam que se aumente