Sessão de 13 de Dezembro de 1918 3

Pedido de licença

Do Sr. Severiano da Silva, pedindo dez dias de licença para se ausentar às sessões do Senado.

Para a comissão de infracções e faltas.

Segundas leituras

Dos projectos de lei da iniciativa do Sr. Machado Santos, autorizando o Govêrno a adjudicar em hasta pública a exploração de casinos e outras diversões nas zonas de turismo; permitindo aos sindicatos profissionais e às associações de classe o poderem federar-se, e outro autorizando o Govêrno a contrair um empréstimo nacional destinado ao resgate de todas as linhas férreas concessões de quedas e correntes de água e da indústria da fabricação de adubos e produtos químicos.

Para as comissões de administração pública e finanças.

Para as comissões de fomento e finanças.

Para a comissão de legislação pública.

Do projecto de lei da iniciativa do Sr. Conde de Mangualde, Fernando de Almeida Cardoso de Albuquerque, sôbre oficiais milicianos.

Para a comissão de guerra.

Proposta de lei

É lida a seguinte, vinda da Câmara dos Deputados:

Artigo 1.° É confirmada, até esta data a declaração do estado de sitio, estabelecida pelo decreto n.° 4:891, de 12 de Outubro de 1918.

Art. 2.° É declarado o estado de sítio, com suspensão parcial de garantias constitucionais, em todo o território da República até 10 de Janeiro de 1919.

§ único. As garantias constitucionais, suspensas são as dos n.ºs 14.°, 15.°, 16.°, 17.°, 18.°, 20.° (ao período anterior à formação da culpa), 28.°, 31.° e 35.° do artigo 3.° da Constituição Política da República.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

A requerimento do Sr. Castro Lopes fui feita a chamada, para,a votação nominal, sôbre a urgência e dispensa do Regimento da proposta anterior para a sua imediata discussão, sendo aprovadas.

Disseram «aprovo» 33 Srs. Senadores.

São os seguintes:

Adolfo Augusto Baptista Ramires.

Adriano Xavier Cordeiro.

Alberto Carlos de Magalhães e Meneies.

Alfredo da Silva.

António Augusto Cerqueira.

António da Silva Pais.

Arnaldo Redondo de Adães Bermudes.

Artur Jorge Guimarães.

Carlos Frederico Castro Pereira Lopes.

Cláudio Pais Rebolo.

Constantino José dos Santos.

Domingos Pinto Coelho.

Eduardo Ernesto de Faria.

Fernando de Almeida Cardoso de Albuquerque (Conde de Mangqalde).

Germano Arnaud Furtado.

Guilherme Martins Alves.

João da Costa Couraça.

João da Costa Mealha.

João José da Silva.

João de Sousa Tavares.

José António de Oliveira Soares.

José Epifânio Carvalho de Almeida.

José Marques Pereira Barata.

José Novais da Cunha.

José Ribeiro Cardoso.

José Tavares de Araújo e Castro.

Luís Caetano Pereira.

Luís Caetano Pereira da Costa Luz (Visconde de Coruche).

Luís Firmino de Oliveira.

Luís Xavier da Gama.

Manuel Homem de Melo da Câmara (Conde de Águeda).

Mário Augusto de Miranda Monteiro.

Zeferino Cândido Falcão Pacheco.

É lida e entra em discussão na generalidade a referida proposta.

O Sr. Mário Monteiro: — Pedi a palavra para declarar em nome da minoria monárquica que dentro da orientação que a nós próprios nos impusemos de prestar a êste Govêrno todo o nosso apoio em matéria de ordem pública e internacional, damos o nosso voto a esta proposta deixando ficar ao Govêrno a responsabilidade e oportunidade dela.