Sessão de 13 de Dezembro de 1918 7

Está na lógica, porque afinal votando-se aqui o estado de sitio, não fazemos mais do que reconhecer o estado das causas violentas que outros criaram, recaindo sôbre nós as consequências mais odiosas. Mas, da parte de quem?

Da parte dos inimigos do trabalho da ordem e da tranquilidade pública.

Eu, pela minha parte e pela dos meus colegas, estou convencido de que não tenhas medo dessa suspensão de garantias, porque não somos inimigos da tranquilidade pública.

Sr. Presidente, permita V. Exa. que eu peça desculpa a V. Exa. e à Câmara, cama um inexperiente que sou, pois que compulsando apenas há umas dezenas de anos livros de legislação» comerciai, civil e penal venha discutir um problema de direito constitucional, o projecto do estado de sítio; no entanto, eu; votando a favor do projecto, não o queria fazer sem responder estas humildes considerações para mostrar a esta câmara; e ao país que tenho razões para proceder assim.

Tenha dito.

O Sr. Canto e Castra (Secretário de Estado da Marinha): — Sr. Presidente: ao ter a honra de tomar a palavra pela primeira vez nesta Casa do Parlamento, eu «dirijo a V. Exa. e aos Srs. Senadores os meus cumprimento».

Por motivo urgente de serviço público o meu colega da pasta da guerra não pôde comparecer; por conseguinte eu tenho a declarar a V. Exa. e à Câmara que o Govêrno justifica as medidas pedidas, com referência ao estado de sítio, pelos acontecimentos ocorridos no mês de Outubro em Coimbra e outras localidades, pelo movimento revolucionário de Novembro último e ainda pelos últimos acontecimentos relativos ao criminoso atentado praticado ultimamente contra o Sr. Presidente da República.

Em virtude do que acabo de expor a V. Exa. e à Câmara, podem bem compreender as razões ponderosas que ao Govêrno, muito a seu pesar, levaram a desejar que seja prolongado o estado de sítio até o dia 10 do próxima mês de Janeiro.

Há inquirições a fazer que se não podem realizar no tempo normal. Tem de se interrogar certos presos que o Govêrno deseja que surjam ouvidos com todas as formalidades para que os resultados resultem satisfatórias, sem que haja prejuízo na aplicação da justiça.

O Govêrno conhecedor como está dêstes assuntos, parece-lhe que tem tratado dêles com o maior cuidado.

Vozes: — Muito bem.

O Orador: — Não posso, pois, deixar de pedir ao Senado que vote a proposta do prolongamento do estado de sítio até 10 de Janeiro próximo.

Ser-me-ia, pois, muito agradável que está Casa do Parlamento pudesse completar a obra da Câmara dos Deputados,

É isto que me cumpre dizer e que o Sr. Secretário de Estado da Guerra por virtude de serviço público não pôde comunicar à Câmara.

O Si, Machado Santos: — Ouvi com toda a atenção o que disse o ilustre titular da pasta da marinha; mas declaro que fiquei na mesma ignorância em que estava.

S. Exa. disse que o prolongamento do estado de sítios era preciso pelos acontecimentos que se haviam dado e eu não sei a que acontecimentos S. Exa. se refere, porque enunciar simplesmente o 12 de Outubro e a greve nada elucida, como não elucida tambêm, o que foi êsse atentado, e o Parlamento nada sabe, porque a própria imprensa, que está amordaçada, pouco disse a tal respeito.

Qual a origem dêsses factos?

Que motivos houve para encarcerar dez mil homens?

O Sr., Canto e Castro (Secretário de Estado da Marinha): — O número não é exacto.

O Orador: - Pode V. Exa. dizer-me quantos são os presos políticos?

O Sr. Canto e Castra (Secretária de Estado da Marinha): — Não chega a mil.

O Orador: - Só mil estão em Elvas. V. Exa. desconhece tudo; não está ao facto da que se passa no país.

V. Exa. não sabe quantas criaturas estão presas: são aos milhares. O Sr. Se-