6 Diário das Sessões do Senado

assim Sr. Presidente, o Poder Executivo poderia trazer ao Congresso um relatório sôbre as medidas de excepção adoptadas. Isto é o Govêrno devia vir ao Parlamento dizer os motivos que o levaram a adoptar essas medidas, isto em cumprimento da lei, e depois o Congresso aprovaria ou não essas medidas.

Assim, Sr. Presidente, nem o Poder Executivo nem o Legislativo cumpriram o seu dever.

Sr. Presidente, eu não quero fazer a história do meu país nestes últimos anos: e por isso somente me limitarei afirmar a V. Exa. e à Câmara que em face das razões que tenho apresentado sôbre a proposta que está em discussão, o Poder Executivo devia ter cumprido o disposto no § 3.° do n.° 16 do art. 26.° da Constituição.

Não quero, Sr. Presidente, fazer a história do meu país, debaixo do ponto de vista político, pois que isso levar-me-ia muito longe, isto é, ter-me-ia de referir a factos desde o tempo de Sr. João Franco até hoje.

Sr. Presidente, diz-se que existem inimigos internos alêm dos inimigos esternos, mas inimigos internos de quem?

Inimigos internos da cordem e da tranquilidade pública?

Sr. Presidente: eu não sei quais foram as medi ias de excepção adoptadas pelo Govêrno, o que, sei, Sr. Presidente, é que «desde 10 de Dezembro do ano passado tem sido a perturbação interna por tal forma grave que não faltam, ataques à liberdade, que não faltam ataques à segurança individual, que não faltam ataques à propriedade.

Eu, Sr. Presidente, como tomem de ordem que sou, condeno os ataques à liberdade, quer seja à redacção de Norte, quer seja à redacção do Dia, quer seja à redacção do Mundo.

Sr. Presidente, a liberdade foi ultrajada pelos inimigos da ordem.

O Sr. Oliveira Santos: — É preciso saber quem assaltou essas redacções quem assaltou o Grémio Lusitano.

O Sr. Machado dos Santos: — Vi eu quem foi.

O Orador: — Eu respondo a V. Exas. dama forma peremptória. Eu não posso
concordar com as perturbações; tenho a maior consideração pelos meus ilustres colegas, mas como querem V. Exas. que haja uma calma perfeita se as paixões indisciplinam os homens. (Apoiados).

E preciso, meus Senhores, muita circunspecção. No actual momento é preciso muita justiça, mas sem ódios nem misericórdia.

Sr. Presidente, eu estava a enumerar os ataques à liberdade,, os ataques à segurança individual que toda a gente conhece e até são de tal natureza que outros oradores a êles se referiram e fizeram L afirmação tam judiciosa que o Sr. Presidente da República não tinha o direito de se expor como se expõe.

Os ataques à propriedade, Sr. Presidente t Ainda ultimamente êsse triste caso que se deu numa. das ruas da capital. Destruindo selváticamente a propriedade dum grémio. Para mim essa falta é tam grave como a que destruiu os centros católicos. É muito desvairamento, há muita paixão, que é preciso que desapareça para que e em serenidade e justiça o país volte aos dias felizes do seu passado histórico.

Sr. Presidente, eu tenho causado a atenda Câmara.

Vozes: — Não apoiado.

O Orador: — Mas comecei por dizer a V. Exas. as razões porque adoptava uma proposta de natureza tam grave. Faço-o porque sou amante da liberdade.

Sr. Presidente, eu vou afirmar a V. Exa. e à câmara que as restrições que se envolvem neste projecto não são totais, são parciais.

Dizem respeito às garantias individuais ou constitucionais? É indiferente.

Porque a Constituição nó n.° 16 chama-lhe garantias constitucionais, e no título 2.° chama-lhe garantias individuais.

E sempre o pouco cuidado na redacção das nossas leis.

Efectivamente, Sr. Presidente, compreende-se que havendo associações de inimigos internos, a, lei permita que êles se reunam para atentar contra o trabalho, contra a ordem, contra a tranquilidade pública?

Efectivamente, nós não podemos deixar de concordar que é uma necessidade suspender essas garantias.