Sessão de 31 de Outubro de 1919 7

blico senão em doses mínimas e de tempos a tempos, vendo-se, a contrastar com esta miséria de tabaco nacional, as tabacarias pejadas de tabaco estrangeiro, a preços fabulosos.

Eu, Sr. Presidente, entendo que a fiscalização se podia lazer muito bem, evitando-se assim, em grande parte, o contrabando.

Não quero realmente lançar suspeitas sôbre ninguêm, mas a verdade é que, se a distribuição é feita da forma como acabei de expor à Câmara, não compreendo como o contrabando se possa fazer em grosso, a não ser que seja feito pela própria Companhia ou então pelas casas revendedoras.

Não se compreende doutra maneira.

De resto (e foi isto que me fez trazer esta questão à Câmara) já sabia, porque isso é muito antigo, que não há maneira do Estado dispor de meios eficazes para evitar que as grandes companhias deixem de cumprir os contratos, mesmo nas suas disposições mais claras.

Ainda tive a veleidade, ao proclamar-se a República, de que as cousas se passariam doutro modo, mas hoje estou convencido que não.

O mal virá dêsses contratos terem sido iodos feitos no tempo da monarquia e não terem as garantias que deviam? Talvez.

Há ainda outra razão, forçoso é dizê-lo: é a pobreza do Tesouro, a cujas necessidades essas companhias, porventura, acodem.

Mas se sabia isto porque é que trouxe esta Questão cá Câmara? Para constatar factos e pôr o Parlamento de prevenção na defesa de interêsses e direitos do Estado em contratos futuros.

É possível que haja necessidade de fazer-se mais contratos entre o Estado e companhias poderosas, e, quando isso suceder, devemos estar já convencidos de que os meios jurídicos — chamemos-lhes assim — até aqui adoptados para garantir o cumprimento dos contratos, não dão nada. Devemos procurar, por consequência, outras seguranças, outras garantias, novas fórmulas jurídicas, para que não continua a ser uma ilusão tudo quanto se dispuser nesses contratos a favor do Estado.

O que sucede com a Companhia dos Tabacos dá-se com a Companhia dos Fósforos, com a Companhia das Águas, com a Companhia do Gaz e Electricidade, com a Companhia Portuguesa de Caminhos de Ferro, etc.

Tenho a certeza de que o Sr. Ministro das Finanças, desde a primeira hora em que tomou conta da sua pasta, tem procurado obrigar a Companhia dos Tabacos, empregando todos os seus esforços, a cumprir o contrato, mas chega-se ao fim de quatro meses, desde que pedi a atenção de V. Exa. e a situação mantem-se na mesma, se não mais agravada.

Fabricará, realmente, a Companhia tanto tabaco como diz?

Fabrique ou não fabrique, para o consumidor e o Estado as consequências são as mesmas, porque a triste verdade é que não oferece à venda tabaco nacional por mais que a Companhia se esfalfe em dizer ao Sr. Ministro das Finanças que fabrica muito.

Sobretudo esta questão tem um aspecto moral que é deprimente para o Estado.

Tenho dito.

O Sr. Ministro das Finanças (Rêgo Chaves): — Sr. Presidente: às considerações feitas pelo Sr. Pereira Osório, a que já tive ocasião de me referir no Senado e na outra Câmara, pouco mais tenho a acrescentar do que o que então disse.

Desde a primeira hora dediquei imediamente a minha atenção ao assunto palpitante, e continuo com fervor a dedicar-me a êle, para ver se consigo que o tabaco venha para o mercado.

Se alguma cousa consegui, foi tam pouco, que essa vantagem não se tornou evidente.

Durante uma parte dos meses de Setembro e Outubro apareceu algum tabaco; mas pouco foi, porque continua a haver falta.

O Sr. Pereira Osório: — Charutos nunca mais apareceram, e é uma marca que a Companhia foi obrigada a fabricar.

O Orador: — Tive informação de que o açambarcamento do tabaco se fazia.

A fiscalização exerceu-se de preferência, então sôbre os vendedores a retalho. Essa fiscalização algum resultado deu.

Até ante-ontem tinham-se consignado duzentos e tantos quilogramas de tabaco em 300 autos de apreensão.