Sessão de 10 de Fevereiro de 1921

e § único do decreto-lei n.° 5:492, Âe Maio de 1919.

Para a comissão dos interesses das ilhas adjacentes.

Do Centro Comercial do Porto, pedindo que não seja prorrogado por mais um ano o prazo fixado pelo artigo 15.° da lei n.° 678, de 14 de Abril de 1917, sobro pedidos de patentes e introdução de novas indústrias.

Para a comissão de fomento.

Da Associação Comercial de Lisboa, pedindo a imediata revisão da lei n.° 1:096, de 28 de Dezembro do ano findo.

Para a comissão de finanças.

Dos oficiais veteranos da tentativa eman-cipadora do 31 de Janeiro de 1891, do Porto, para que aos referidos oficiais sejam extensivas as disposições do decreto ti.° 5-.787-Z, publicado na Ordem do Exército n.° 16 (l .a série) de 21 de Julho de 1919.

Para a comissão de guerra

Duma comissão de possuidores de pianos, de Lisboa, pedindo a prorrogação do prazo para o pagamento voluntário da centribiução lançada sobre os pianos.

Para a comissão de finanças.

Telegramas

Da Câmara Municipal do Porto, protestando contra o projecto respeitante aos funcionários administrativos.

Para o Diário.

Dos reclusos Militares S. Julião da Barra, salicitando a amnistia. Para o Diário.

Antes da ordem do dia

O Sr. Sousa Varela: — Lamento mais uma vez que, tendo pedido por várias vezes a presença do Sr. Ministro do Comércio, S. Ex.a ainda não tivesse tido ocasião de comparecer aqui para ouvir justas reclamações sobre o estado verdadeiramente lastimável em que se encontram as nossas estradas.

Verifica-se, assim, a pouca atenção que há pelos representantes legítimos do país.

Sabe V. Ex.a, Sr. Presidente, que as estradas se encontram num estado deveras lastimoso. E impossível transitar pela estrada que vai para Santarém e que passa próximo do Carregado e de Azarn-buja. A que vai de Benavente a Salva-terra e Coruche é um abismo. A que vai de Santarém a Peniche e Rio Maior e que se dirige até as Caldas,é um horror! A que liga Santarém a Torres Novas, também impossível é transitar por ela.

Eu tive, durante as férias, ocasião de passar por algumas dessas estradas, e vi que não há o mais leve movimento de trabalho para tratar as mesmas estradas, não tendo ainda chegado a pedra, que leva tempo a britar.

Não está presente nenhum membro do Governo, mas eu, que tenho em V. Ex.a, Sr. Presidente, a maior confiança, em virtude das suas altas qualidades de homem de bem e de bom republicano, peco-lhe que comunique ao Sr. Ministro do Comércio a minha reclamação e que lhe solicite que justiça se faça, pois o estado das estradas impossibilita o comércio com a capital e com o estrangeiro e tolhe, principalmente, a vinda do vinho e do azeite e doutras subsistências que é preciso' canalizar para Lisboa e outros pontos do país. •

O Sr. Presidente:—Darei conta ao Sr. Ministro do Comércio da reclamação do digno Senador Sr. Sousa Varela.

O Sr. Melo Barreto : — Começando por dizer que pedia a palavra para tratar dum assunto que considera decisivo para os interesses nacionais, acrescentou que não cria, mesmo, que outro possa hoje disputar-lhe primarias, no ponto de vista que poderemos chamar, com propriedade, os fundamentos da reconstituição económica e financeira do país.

Refere-se aos resultados da última conferência de Paris, de 24 a 29 de Janeiro, em que foram tomadas resoluções definitivas, no tocante ao problema das reparações, a que todos os aliados dispensam, neste momento, de preferência a sua atenção, considerando-o à altura da situação excepcional que ele reveste, como factor máximo da organização da paz.