Sessão de 16 de Março de 1921

legiado das colónias portuguesas polo exclusivo da emissão de notas».

Aprovada e dispensada a última redacção.

Envie-se à Presidência da República.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio e das Comunicações, me seja fornecida nota de todos os volumes (bagagens e mercadorias) que desde l de Janeiro último tenham transitado da estação de Alcácer, norte, para a de Alcácer, sul, e vice-versa, com indicação dos respectivos pesos. —José Jacinto Nunes.

Para a Secretaria.

Declaro que aprovei a urgência e dispensa do Regimento para a discussão do projecto n.° 678-A, relativo ao emprés timo para o fomento da província de Angola, declarando, contudo, que não me conformo com a prática lamentável de se obrigar o Senado, por força das circunstâncias, a discutir e pronunciar-se sobre projectos de lei da importância dAste, com o exame prévio e estudo cuidadoso das suas comissões. — Herculano Galhardo.

Para a acta.

Pareceres

Da commissão de finnnças, sobre o projecto de lei n.° 762, constituindo na Tesouraria da Administração Geral das Prisões, ura fundo permanente de 30.0(JU$ destinado ao pagamento antecipado dos fornecimentos efectuados por administração directa.

Imprimir e distribuir.

Da comissão de finanças, sobre o projecto de lei n.° 495, autorizando o Governo a ceder definitivamente à Junta Geral do Distrito de Leiria a parte rústica e urbana do edifício que foi convento de franciscanos, sito à Portela de Leiria para asilo dos órfãos.

Imprimir e distribuir.

Da comissão de administração pública, sobre o projecto de lei n.° 708, anulando o decreto n.° 4:178, de 27 de Abril de 1918.

Imprimir e distribuir.

Da comissão de legislação civil, sobre o projecto de lei n.° 781, criando'uma assomblea eleitoral na povoação do Nes-peral, concelho da Sertã.

Imprimir e distribuir.

Da comissão de legislação civil, sobre o projecto de lei n.° 55, dando aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento a graduação e vencimentos de terceiros oficiais.

Imprimir e distribuir.

Justificação de faltas

Dos Sr.s. Manuel Gaspar de Lemos, José Joaquim Pereira Osório e César Justino de Lima Alves.

Para a comissão de infracções e faltas.

Representação

Dos terceiros oficinis das contribuições e impostos, relativa 00 projecto de lei do Sr. Júlio Ribeiro, equiparando os vencimentos de categoria dos funcionários do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos.

Para a comissão de finanças.

Projectos de lei

Do Sr. Júlio Ribeiro, dando direito a colocação em qualquer escola do concelho em que ultimamente exerceram o magistério, os professores aposentados de ensino primário geral.

Para a comissão de instrução.

Do Sr. Vasco Gonçalves Marques, regulando a situação de todos os equiparados a oficial contratados ou não, que serviram no Corpo Expedicionário Português.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Vasco Gonçalves Marques, concedendo à viúva de José dos Santos, agente que foi da Policia de Segurança do Estado, no Porto, a 'pensão mensal de 600.

Aprovada com dispensa do Regimento.

Dispensada a última redacção.

Envie-se à Câmara dos Deputadas.

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