Sessão de 27 de Abril de 1921

Projectos de lei

Do Sr. Senador Rodrigo Guerra Álvares Cabral, em que são extensivas ao pessoal privativo da Divisão do Fiscalização dos Serviços de Caminho de Ferro as disposições do artigo 4.° da lei n.° 952, de 5 de Março de 1920, e do artigo 1.° da lei n.° 1:100, de 31 de Dezembro de 1920.

Para primeira leitura.

Do Sr. Senador Ricardo Pais Gomes, sobre exames que os magistrados judiciais tenham a fazer nos registos e documentos nas repartições do Estado, dos Corpos e Corporações Administrativas.

Para a comissão de legislação civil.

Do Sr. Senador Dias de Andrade, declarando sem efeito os artigos 312.° a 317.° do Código do Registo Civil de 18 de Fevereiro de 1911.

Para segunda leitura.

Dos Srs. Senadores Júlio Ribeiro, F. M. de Oliveira Santos, Rodrigo Guerra Álvares Cabral e António Vitorino Soares, autorizando o Governo a consignar, por meio de concurso, a exploração dos navios que constituem a frota mercante do Estado.

Para segunda leitura.

Antes da ordem do dia

O Sr. Alberto da Silveira: — Sr. Presidente : um jornal de Lisboa traz hoje em letra grande a comunicação ao público de que dois oficiais do exército entregaram as suas condecorações para serem vendidas em favor dos mutilados da guerra. Escuso de dizer à Câmara'a significação de facto tão extraordinário, no momento exactamente em que o Governo da República resolveu pedir às Câmaras as providências que "devia tomar, apresentando um projecto de lei, projecto que me parece já foi aprovado na Câmara dos Srs. Deputados e que deve estar na Mesa do Senado.

Este facto, Sr. Presidente, é lamentável sob todos os pontos do vista; é lamentável, porque é um caso de disciplina militar, para o qual chamo a atenção do Sr. Ministro da Guerra. Isto representa menos consideração para com o Poder Legislativo, que tem na srça mão para ser

discutido um projecto atendendo às necessidades desses mutilados da guerra.

Os poderesdo Estado é que dão essas condecorações, que não se podem vender, mas isto foi para dar a ver ao público que o Estado não tomou a atenção que devia tomar com os mutilados.

Eu quero atribuir tudo isto, ao estado de espírito em que se encontra este país, a falta de senso; tal é a onda que vai por este país fora.

Em toda a parte há uma falta de senso que invade todos e que eu receio muito que me chegue a invadir a mim, que já estou cansado. (Não apoiados}.

Em toda a parte onde existem mutilados dá guerra, os poderes públicos lhes têm dado assistência, concedendo-lhes pensões com que os diferentes países muito se honram, e que são variáveis de homem para homem, segundo as suas condições de vida.

Entra na sala o Sr. Ministro da Guerra.

Folgo em ver presente o Sr. Ministro da Guerra porque estou tratando de um caso que me maguou e que, certamente, também maguaria S. Ex.a e toda a Câmara; refiro-me ao caso de que os jornais dão notícia de dois oficiais que entregaram as suas condecorações para serem vendidas, revertendo o produto a favor dos mutilados da guerra.

Em poucas palavras eu tinha dito à Câmara que o caso era estranho sob todos os pontos de vista, e, como estava debaixo da alçada do Regulamento Disciplinar do Exército, para ele chamava a atenção do Sr._Ministro da Guerra.

Mas não é só sob o aspecto disciplinar que ele tem de ser encarado, mas também sob o que ele representa de falta de consideração pelo Poder Legislativo, tanto mais que eu sei que na Câmara dos Deputados já íoi aprovada uma proposta de lei, atendendo à situação dos mutilados da guerra, proposta que talvez já se encontre nesta Câmara, para ser discutida.

O Sr. Presidente: para esta Câmara.

Ainda não veio

O Orador: — Mas há de vir brevemente..