4 Diário das Sessões do Senado

Do Sr. Ramos, da Costa, equiparando para certo efeito ao estado de viúva e estado de divorciada em que possam encontrar-se os viúvas, filhas e irmãs dos sócios do Montepio Oficial.

Para segunda leitura.

Do Sr. Júlio Ribeiro, concedendo o prazo de mais de trinta dias. a contar da publicação desta lei, aos militares que queiram requerer a junta a que se refere o artigo 3.° da lei 1:170, de 21 de Maio de 1921.

Para primeira leitura.

Do Sr. Roberto da Cunha Captista, em que os oficiais promovidos nos termos da lei n.° 1:239, de 24 de Fevereiro de 1922, só terão direito aos vencimentos do novo pôsto, quando êste lhes pertença por vacatura nos respectivos quadros.

Para primeira leitura.

Antes da ordem do dia

O Sr. Júlio Ribeiro: - Sr. Presidente: vou mandar para a Mesa um projecto de lei.

Ouso, Sr. Presidente, pedir a atenção de V. Exa. para o que diz o artigo 32.° da Constituição.

Já é tempo que o texto dêste artigo seja cumprido.

Peço a V. Exa. que não consinta que o Parlamento seja desprestigiado.

Eu não posso deixar de elogiar o Govêrno, que, a propósito, cumpriu o seu dever e estou certo de que V, Exa. mio deixará de tomar as providências que o caso reclama.

O Sr. Presidente: - Tratarei de me informar sôbre o assunto a que V. Exa. se referia, depois direi a V. Exa. o que se passa.

O Sr. Ministro da Guerra (Correia Barreto): - Pedi a palavra para dizer ao Sr. Senador Júlio Ribeiro, que o Govêrno não tem responsabilidade da não publicação.

Do facto do Sr. Presidente da República ter mandado promulgar as leis e o Govêrno ter referendado em obediência ao preceito parlamentar e senão estão ainda publicados é por falta da Imprensa Nacional, não é do Govêrno, desde que Sr. Ministro das Finanças pôs o veto nesse projecto é porque desejamos que elas sejam publicadas.

O Sr. Ramos da Costa: - Sr. Presidente: pedi a palavra em nome dá comissão que foi nomeada por V. Exa. em consequência do voto desta Câmara pela qual se resolveu que fossem apresentados no dia de hoje as saudações do Senado a António Cândido.

Eu tenho a declarar a V. Exa. e à Câmara que a comissão foi recebida pelo Sr. António Cândido com todas as manifestações de agrado e que se transmita S. Exa. os votos do Senado especialmente as desculpas que V. Exa. por não ter podido presidir à comissão, por motivo do serviço da Câmara.

O Sr. Dr. António Cândido com todo o agrado à manifestação desta Câmara, ficando bastante reconhecido, o que foi verificado por todos os membros da comissão.

O Sr. Raimundo Meira: - Em 1921 foi aprovado nesta Câmara um projecto de lei regulando o uso dos automóveis do Estado.

De então para cá êsse uso tem-se transformado num perfeito abuso, a que urge pôr cobro com medidas adequadas.

De harmonia com o espírito que orientou a elaboração do referido projecto, vou mandar para a Mesa uma proposta de renovação de iniciativa do mesmo projecto. E, como sucedeu na apresentação do projecto primitivo, peço também a urgência para a proposta que ora envio para a Mesa.

Aproveito a ocasião de estar com a palavra para mandar para a Mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo Ministério da Guerra.

O Sr. Sousa Varela: - Da cidade de Tomar chamam a minha atenção para uma notícia inserta no jornal O Século.

Entendo que é um caso que deve ser remediado com urgência e por isso rogo ao Sr. Ministro da Guerra que transmita esta reclamação ao seu colega da Justiça, porquanto não é admissível que uma comarca tam importante como a de Tomar esteja privada do seu magistrado judicial.