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Sessão de 7 de Dezembro de 1923
como leis os projectos de lei n.ºs 309, 315, 317, 338 e 387.
Sala das Sessões, 7 de Dezembro de 1923. — Santos Garcia.
Para a Secretaria.
Requeiro que, em cumprimento do artigo 32.° da Constituição, seja mandado promulgar, como lei, o projecto de lei n.° 335 aprovado no Senado em 16 de Março de 1923. — Dias de Andrade.
Para a Secretaria.
Telegramas
Da Associação Comercial de Loanda, pedindo providências sôbre a greve marítima e a suspensão de diferencial de bandeira e permitindo a entrada de barcos estrangeiros.
Para a Secretaria.
Do Sr. Sousa Varela, participando não poder comparecer à sessão por motivo de doença.
Para a comissão de faltas.
Do congresso dos oficiais de justiça, pedindo sejam atendidas as suas justas reclamações.
Para a Secretaria.
De Bragança, dos estropiados da Grande Guerra, pedindo que se lhes tornem extensivas as vantagens concedidas a determinados revolucionários civis.
Para a Secretaria,
De Vila Real e de Viana do Castelo, telegramas idênticos.
Para a Secretaria.
Pareceres
Da comissão de faltas, justificando as faltas dos Srs. Querubim da Rocha Vale Guimarães e Augusto Vera Cruz e concedendo licença aos Srs. Roberto da Cunha Baptista e Afonso Henriques do Prado Castro e Lemos.
Constituição de comissão
Constituíu-se a comissão do Regimento e redacção, escolhendo para presidente o Sr. Silva Barreto e para secretário o Sr. Fernandes Pontes.
Para a Secretaria.
Antes da ordem do dia
O Sr. Machado Serpa: — Sr. Presidente: na sessão legislativa de 1921 foi publicado o referendum parlamentar ao contrato celebrado entre o Govêrno e uma companhia americana, que pretende estabelecer um cabo submarino para a América do Norte, com escala por uma das ilhas dos Açôres.
Êsse projecto foi discutido na Câmara dos Deputados e ali aprovado com uma emenda.
Transitou para o Senado, onde por tal sinal esteve muito tempo nas comissões; depois voltou à discussão nesta casa do Parlamento, onde foi acaloradamente discutido e introduzida uma nova emenda no projecto vindo da Câmara dos Deputados.
Voltou para a Câmara dos Deputados o projecto, que na última sessão legislativa esteve mais de uma vez em ordem do dia, não chegando porém a ser discutido.
Ora, eu quero pedir a V. Ex.ª, por especial favor, que, na sua muito alta autoridade, se dirija ao seu colega Presidente da Câmara dos Deputados, para que êle faça com que entre em ordem do dia êste projecto.
Sinto deveras não ver presente o Sr. Ministro das Finanças.
S. Ex.ª parece empenhado em comprimir as despesas e criar receitas novas; pois com a aprovação dêste projecto o erário público lucraria em muitas centenas, senão em muitos milhares de contos, porque fazendo-se o contrato a que êle se refere, o Govêrno fica com direito a receber uma certa percentagem sôbre as taxas.
Sr. Presidente: tratando-se de fazer um contrato com a companhia que no projecto se indica e que é uma das companhias mais importantes, parece-me que se devia cuidar dêste assunto quanto antes, pois não só o Estado tem a cobrar uma grande importância, como, por uma emenda aprovada nesta Câmara, a câmara municipal da capital sede do distrito, que tenho a honra de representar no Senado, fica também com o direito a haver uma percentagem sôbre o total do custo dos telegramas.
Já V. Ex.ª vê que estão sendo prejudicados o Estado e o município da capi-