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Diário das Sessões do Senado
o direito de recorrer para uma instância superior, sofra o castigo sem que se espere que essa instância superior se pronuncie sôbre se êsse indivíduo deve ou não cumprir a pena a que foi condenado na primeira instância.
Então não sei para que serve o recurso.
Se um indivíduo tem de passar por todos os incómodos, embora recorrendo, então para que serve o recurso?
Em minha opinião isso deve ser banido. porque (...) se pode admitir que exista tal princípio numa legislação que se diz republicana.
O Sr. Silva Barreto (em nome da comissão do Regimento}: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de alteração a alguns artigos do Regimento, para a qual peço urgência e dispensa do Regimento, e que entre imediatamente em discussão, sem prejuízo dos oradores inscritos para usarem da palavra antes da ordem do dia.
Foi concedido.
O Sr. Santos Garcia (para um requerimento]: — Sr. Presidente: eu fui o autor dos projectos de lei n.ºs 341 -3 316. Como, porém, êsses projectos já não têm oportunidade, pedia a V. Ex.ª a fineza de consultar a Câmara sôbre se consente que eu os retire.
Foi concedido.
O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: aproveito a ocasião de estar com a palavra para dirigir os meus cumprimentos aos Srs. Ministros da Instrução e da Justiça, agora presentes, que ainda não tinha tido o gosto de ver nesta Câmara, estando no uso da palavra.
Visto que está presente o Sr. Ministro da Justiça, desejaria chamar a atenção de S. Ex.ª para um facto referido no noticiário dos jornais, que parece estar agitando bastante a opinião desvairada da cidade de Lisboa, que, parecendo não ter importância e ser uma bagatela, se me afigura ser mal conduzido e mal apreciado nos relatos e comentários vindos a público.
Pode parecer ridículo, pode parecer só para perder tempo, vir aqui ocupar-me de uma perfeita banalidade.
Essa banalidade correndo pelas instâncias da polícia foi ofender os princípios de justiça e direitos de cada um.
Refiro-me à história de um homem que, num quarto alugado, tinha uma cobra viva metida num frasco e a conservava dentro dêsse quarto.
Parece ridículo pedir ao Parlamento uns minutos de atenção para êste caso, mas é que o homem foi preso por o dono da locanda ter protestado junto da polícia, alegando ter o seu locatário no quarto que ocupava uma fera, uma cobra.
Continua-se a manter no povo, a idea de ser a cobra um animal perigoso, e na minha qualidade de lavrador, como muitas vezes tive ocasião de apreciar os benefícios que êsse animal presta à agricultara, protesto em nome dos pobres ofídios.
A imprensa competiria infundir certos conhecimentos gerais no espírito do povo, e essa imprensa trata o caso com uma grande ligeireza, achando muito legítimo ter a polícia cortado a questão, cortando a cabeça à cobra!
A cobra não é um animal inútil, mata ratos, nurganhos, e outros pequenos roedores, mata animais que são nocivos, sendo ela, própria inofensiva, porque uma cobra nunca fez mal a ninguém.
Está espalhada no povo a idea falsa de que a cobra corta. ¡Não pode cortar porque não tem com que!
¡Dizem que mama — não mama porque não tem com que; fisiològicamente está impedida de mamar!
¡Dizem também que mete o rabinho na bôca das crianças, não senhor, não o mete em parte nenhuma!
Francamente, o que acho abusivo é que sendo essa cobra — o pobre bicho a que já atribuam 1m,50; em rapazote vi muitas, apanhei muitas, e até fui mordido por algumas, nunca vi nenhuma com um lm,50 — uma pobre cobra vulgar de Esculápio, uma cobra inofensiva — até 40 ou 50 centímetros ainda a cobra se poderá confundir com a víbora, daí para cima não há confusão possível — se queira aproveitar a ignorância do povo para violar o direito de cada um e para qualquer guarda cívico se lembrar de dar lições de justiça, julgando, condenando, executando!
Coma a acção policial como quiserem, mas o que deixa de ser uso e passa a ser