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Sessão de 7 de Dezembro de 1923
abuso, é resolverem as questões como quiseram resolver esta.
¡Não aceito que, lembrando-se amanhã alguém de embirrar com o meu braço, venha a polícia e me corte o braço para resolver a questão!
É o que me leva a pedir a S. Ex.ª o Sr. Ministro presente o favor de chamar para esta bagatela a atenção do Sr. Presidente do Ministério.
Peço que seja, pelo menos, severamente censurado o polícia que esmartelou a cobra.
Tenho dito.
O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (Lopes Cardoso): — Pedi a palavra para comunicar a V. Ex.ª que transmitirei ao Sr. Presidente do Ministério a reclamação do ilustre Senador Sr. Oriol Pena.
O Sr. Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: pedi a palavra para fazer algumas considerações, para as quais solicito a atenção do ilustre Senador Sr. Velez Caroço.
O Sr. Velez Caroço na penúltima sessão desta Câmara fez acusações graves contra o Sr. Carlos Pereira, actual chefe de gabinete do Sr. Ministro das Colónias.
Como nesta Câmara foram feitas essas acusações e embora o Sr. Carlos Pereira recorra depois a outras tribunas para se defender, entende o mesmo senhor que nesta Câmara devem ser apresentados também factos para destruir as afirmações que o Sr. Velez Caroço fez a respeito de S. Ex.ª
Disse o Sr. Velez Caroço que uma concessão que tinha sido feita ao Sr. Carlos Pereira foi das mais escandalosas e imorais.
Vou referir-me a factos, sem fazer o mais leve comentário, que entendo desnecessário.
O Sr. Carlos Pereira em 1911 foi nomeado governador da Guiné e em 1913 apareceu-lhe um requerimento em que certos e determinados concessionários, que tinham requerido anteriormente uma concessão, pediam para ser prorrogado o prazo para essa concessão, alegando que, pelo facto de não estar ocupada militar ou civilmente a região, êles não a podiam explorar.
S. Ex.ª, que era então governador da província, na sua informação confirmou realmente que o terreno pedido não estava ainda ocupado civil ou militarmente nesse momento, e que por isso entendia que nem devia ter sido feita a concessão, razão por que também lhe parecia que não devia ser prorrogado o prazo, informando ainda mais que nesse pedido de concessão não ficavam salvaguardados os interêsses dos indígenas.
O processo seguiu para Portugal e o requerimento foi indeferido, sem reclamação ou protesto dos interessados, que receberam até o depósito que tinham feito.
Mais tarde, 5 anos depois do Sr. Carlos Pereira ter deixado de ser governador da Guiné e 7 anos depois de ter dado aquela informação, S. Ex.ª, como simples cidadão em Lisboa, requereu uma concessão no mesmo terreno.
Devo salientar a V. Ex.ª que êste pedido foi feito passados 7 anos, já quando vigorava um novo regulamento de concessões e não só a ocupação militar estava feita, mas também a civil.
S. Ex.ª requereu, o processo seguiu os seus trâmites, no que levou 3 anos, e a concessão, sem reclamação absolutamente nenhuma, respeitando inteiramente as leis e os interêsses indígenas, foi dada a S. Ex.ª
Devo ainda informar V. Ex.ª que o decreto da concessão foi assinado pelo então Ministro das Colónias Sr. Paiva Gomes, que não é correligionário do Sr. Carlos Pereira.
Quem mais tarde assinou também os estatutos da companhia que se formou para explorar essa concessão foi o Sr. Rodrigues Gaspar, também Ministro das Colónias, correligionário do Sr. Velez Caroço.
Mas ainda mais: tendo vindo da parte do governador da Guiné algumas reclamações contra essa concessão, pelo Sr. Ministro das Colónias, também o Sr. Rodrigues Gaspar, foi dito, em resposta a essas reclamações, que a concessão tinha sido dada conforme os regulamentos e indicações favoráveis da mesma província.
São estas as informações que tenho a dar à Câmara e que o Sr. Carlos Pereira me apresentou, às quais não faço comentários porque me limito a expor factos que o mesmo senhor entende que devem ser