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Diário das Sessões do Senado
proferidos nesta Câmara, para mostrar a forma legal, absolutamente legal como a concessão foi dada.
Sôbre quaisquer outras afirmações que S. Ex.ª entenda dever produzir nada tenho que dizer aqui, porque isso é com S. Ex.ª
Tenho dito.
O Sr. Velez Caroço: — Sr. Presidente: declaro a V. Ex.ª e à Câmara que é muito contrariado que tenho de voltar a falar sôbre êste assunto; mas sou obrigado a isso em vista do relato que acaba de fazer o ilustre Senador Sr. Mendes dos Reis sôbre a já célebre concessão de Pecixe.
Sr. Presidente: a questão está desviada do aspecto com que aqui a tratei. Eu não considerei a concessão dada ao Sr. Carlos Pereira debaixo do aspecto legal, mas única e simplesmente sob o aspecto moral.
As declarações que fiz nesta Câmara fundamentei as nos documentos que possuo e a Câmara dirá se eu não tirei as conclusões lógicas dêstes documentos, que passo a ler.
Chamo a atenção da Câmara para estes documentos. Não faço comentários.
Se o Sr. Carlos Pereira como governador da Guiné, recusou a concessão dos terrenos de Pecixe e Jata, moralmente era a pessoa menos hábil para depois pedir essa concessão para si, fôsse em que tempo fôsse.
O Sr. Ministro das Colónias tem actualmente muita gente da Guiné, residindo em Lisboa, que com verdade o pode informar se êsses terrenos são ou não aproveitados na sua totalidade pelos indígenas.
Diz o Sr. Carlos Pereira que, quando dos primeiros pedidos de concessão, os terrenos não estavam ocupados militarmente e o governo não podia garantir a sua posse aos concessionários.
¿Como assim, se os indígenas pagavam o imposto de palhota integralmente? Não conheço nas colónias característica mais autêntica de submissão por parte dos indígenas e de efectiva ocupação por parte do Govêrno do que a do pagamento dêste imposto.
Sr. Presidente: muitos inimigos criei durante o tempo que administrei a província da Guiné, mas posso afirmar a V. Ex.ª e à Câmara que êsses inimigos foram principalmente criados pela minha intransigência em defender os interêsses do Estado e em castigar os prevaricadores e indisciplinados.
Tive o cuidado de, ao regressar à metrópole, vir munido com cópias autênticas de vários documentos referentes aos negócios da Guiné.
Devo, pois, declarar à Câmara que qualquer assunto que aqui seja ventilado não me encontra desprevenido e se, possìvelmente, fôr atacado nos actos da minha administração, eu, à face de documentos insofismáveis, defender-me hei.
Sr. Presidente: para se fazer uma concessão, a base essencial é a informação do administrador da circunscrição onde os terrenos estão encravados. Esta autoridade, pelos conhecimentos que tem do local, e do aproveitamento que dos terrenos tira o indígena, é que pode com segurança informar a concessão de terras e fornecer ao processo todos os elementos sôbre os quais se há-de basear o despacho ou informação do governador.
Depois o processo corre seus trâmites, e, tendo todas as entidades dado as suas informações favoráveis, a concessão é feita naturalmente, seja qual fôr o Ministro que a tenha de subscrever.
Uma negativa nestas condições é que importava necessàriamente a suspeição de se tratar de uma perseguição.
Eu, se fôsse governador, é que, evidentemente, reflectiria sôbre uma informação como aquela que teve a concessão do Sr. Carlos Pereira e certamente não me serviria.
O administrador da Costa de Baixo que deu a informação era o Sr. Manuel Bastos Pinto e êsse mesmo administrador, e no mesmo processo, tinha procuração do Sr. Carlos Pereira para lhe tratar dos seus negócios, como acabo de provar com os documentos que li.
Ápartes.
Estão actualmente na metrópole cinco administradores de circunscrição, um juiz de direito, um delegado de República que, pela independência dos seus cargos, devem merecer todo o crédito, chefes de serviço, presidente da câmara de Bissau, vários funcionários superiores, achando-se também representantes das principais casas