Sessão de 22 de Janeiro de 1924

Projectos de lei

Do Sr. Alfredo Portugal, criando uma assemblea eleitoral na freguesia de S. Bento do Mato, do concelho de Évora.

Para a 2.a Secção.

Do Sr. Júlio Ribeiro, determinando que a compra e venda de cambiais só pode ser feita por intermédio do Governo.

Para .a l.a Secção.

Do Sr. Aragão e Brito, regalando a fornia de preenchimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública.

Para a l.a Secção.

Do Sr. Ribeiro de Melo, anulando vários despachos ministeriais relativos, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Para o «Diário do Governo D.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Condeixa, protestando contra a extinção de 50 comarcas.

Para a Secretaria.

Dos presos políticos à ordem do Tribunal de Defesa Social, pedindo para definir a sua situação.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Monchique, solicitando interferência do Senado evitando a extinção daquela comarca. a

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

~0 Sr. Presidente: — O Sr. juiz da 6.a vara cível pede que a Câmara autorize o Sr. Lima Alves a ir no dia 7 de Fevereiro, pelas 13 horas, à Quinta das Peles, freguesia de Odivelas, a fim de servir de perito.

Autorizado.

Foi lido um projecto de lei.

O Sr. Aragão e Brito (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara sobre se autoriza que esse projecto baixe imediatamente à Secção respectiva para ela dar o seu parecer, de modo a poder ser votado já na primeira sessão plenária.

Foi aprovado e enviado o projecto para a l.a secção.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: eu desejava que V. Ex.a me informasse se ó constitucional ou não que eu aprecie a proposta de nomeação do governador de província ultramarina que foi enviada para. a Mesa pelo Governo.

O Sr. Presidente : —Para V. Ex.a apreciar essa proposta tem de dirigir o seu raciocínio ou no sentido favorável ou desfavorável, tem de declarar o seu voto,' e como a votação é secreta parece-me que ó inconstitucional qualquer manifestação.

O Orador: —Agradeço muito a V. Ex.a e inclino-me perante a sua deliberação, devendo contudo fazer notar a V. Ex.a que, quando o Governo Nacionalista apresentou ao Senado os candidatos para governadores, não se seguiu essa. doutrina, e esses candidatos foram apreciados.

Eu respeito a indicação de V. Ex.a, tanto mais que eu sustentei que essa era a boa doutrina.

Devo dizer ainda" que não faria outras apreciações que não fosse a leitura do discurso do Presidente do actual Governo a respeito desses candidatos.

O Sr. Oriol Pena: — Sr. Presidente: desejava que V. Ex.a me dissesse, se o pudesse dizer, se teríamos ô prazer de ver algum representante do. Governo antes da ordem do dia, porque desejo tratar de um assunto que reputo importante, e desejava fazê-ló na presença do Governo.

No caso de antes dá ordem do dia não poder estar presente algum dos Srs. Ministro, peço a V. Ex.a a fineza de me reservar a palavra para ela me ser dada em qualquer altura dessa parte da cessão, mesmo

Farei, nesse caso, as minhas considerações diante de V. Éx.a 'e da Câmara.

O Sr. Presidente: — Depois de se entrar na ordem do dia eu não posso dar a palavra a V. Ex.a, a não ser que a peça para qualquer assunto urgente.