Sessão de 29 de Janeiro de 1924

De mais, a sua discussão não deverá durar muito, visto que ambos eles já têm pareceres e portanto os Srs. Senadores têm conhecimento, tanto das propostas como das suas alterações.

Muito agradeceria que o Senado resolvesse no sentido do meu desejo.

O orador não reviu.

O Sr. Artur Gosta (para um requerimento)'.— Requeiro que entre em discussão, antes da ordem do dia, dispensando-se as formalidades do Regimento, a última redacção do projecto de lei sobre o imposto do selo.

O Sr. Vicente Ramos (para interrogar a Mesa}:—Sr. Presidente: começou há pouco uma nova sessão, e portanto deve haver o espaço de tempo reservado para antes da ordem do dia.

Desejo, por isso, saber se, com o requerimento que acabou de formular o Sr. Artur Costa, se pretende preterir o tempo destinado a antes da ordem do dia.

Apoiados.

O Sr. Artur Costa:—Eu não desejo que a Câmara fique desgostosa com o meu requerimento.

Nestas condições, se V. Ex.a e o Senado consentem, eu modifico o meu requerimento para que o projecto de lei sobre o imposto do selo seja discutido depois da interpelação do Sr. Lima Alves.

O Sr. Augusto de Vasconcelos (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: este lado da Câmara não se opõe à discussão do projecto de lei relativo ao imposto do selo, mas o que não consentirá em caso algum, é que essa discusssão se faça com preterição dos nossos direitos regimentais e portanto não se conservando a inscrição para antes da ordem do dia.

O Sr. D. Tomás de Vilhena (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: mais uma vez lamento que para um projecto de lei desta ordem seja requerida a dispensa do Regimento, sem que, cada um de nós, tivesse pelo menos um quarto de hora para tomar couhecimento dele.

Desta forma, nós não podemos ter sobre ele uma opinião sincera e justa.

Mas, é sabido, em se tratando de questões de uma futilidade enorme, seguem-se

todos os trâmites, mas quando se trata de questões, duma grande complexidade, sobre as quais é necessário todos terem uma opinião segura, há sempre o desejo de as discutir de afogadilho.

Eu protesto, mais uma vez, contra tal sistema.

Eu não quero entravar a discussão; polo contrário, se o Governo precisa de fontes de receita, não serei eu que o impeça de as alcançar, mas o que é preciso é que haja tempo para tomar conhecimento dos assuntos.

O Sr. Lima Alves:—Sr. Presidente: visto que há qualquer dificuldade para a ordem dos trabalhos desta sessão, em consequência de fía ordem do dia figurar a minha interpelação ao Sr. Ministro da Agricultura, e como também há uma certa dificuldade dos Srs. Senadores em desistirem do tempo destinado ao antes da ordem do dia, eu desejo declarar que me não sentirei magoado se, porventura, o Senado e V. Ex.a resolverem que seja preterida a minha interpelação para satisfazer os desejos do Sr. Ministro da^ Finanças.

Eu tenho muita vontade de terminar, o mais depressa possível, a minha interpelação; no emtanto, concordo em que é da mais alta importância económica votar-se o projecto de lei sobre o imposto do selo, e por isso eu anteponho aos meus desejos os interesses da Nação.

Apoiados.

O orador não reviu.

O Sr. Alfredo Portugal (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: o ilustre leader do meu partido, Sr Augusto de Vasconcelos, decUrou que, sem prejuízo dos oradores inscritos para antes da ordem do dia, se podia discutir o projecto de lei vindo da Câmara dos Deputados.

Esta proposta não trata apenas da lei do selo, contém disposições que ficariam bem no código do notariado, "disposições de direito civil, processo civil, direito penal e fiscal.

Vai colidir com toda a legislação. • Não sabemos porque essa proposta não foi à 2.a Secção, a qual, a nosso ver e pelo que fica dito, é a competente para tratar de assuntos desta natureza.