Sessão de 12 de Março de 1924

fos, agradecendo ao Senado todas as provas de atenção por ter sido aprovado o projecto de lei relativo ao emprego das •caixas-receptáculos para serventia dá distribuição domiciliária. Para a S ecr etária»

Do Ministério da Marinha, respondendo ao ofício desta Câmara com o n.6 614, de 22 do mês findo.

Para a Secretaria a fim de dar conhecimento ao interessado.

Do Ministério da Marinha, respondendo ao ofício desta Câmara com o n.° 628, de 29 de Fevereiro findo. • Para a Secretaria afim de dar conhecimento ao interessado.

Do Ministério da Marinha, respondendo aos ofícios enviados por esta Câmara, com os n.os 605 e 627, respectivamente de 19 e 29 de Fevereiro findo.

Para a Secretaria afim de dar conhecimento ao interessado.

Da Presidência da Cêmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que melhora os vencimentos da polícia .cívica do continente e ilhas. a l.a Secção.

Da Presidência da Câmara dos Depir tados, remetendo 'a proposta de lei que reforça com a quantia de 46$ designadas verbas do orçamento do Ministério das Finanças para o ano económico de 1923-1924.

Para a l.a Secção.

Da Presidência da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que tributa com mais $03 por quilograma o tabaco posto à venda, importado dentro do actual .regime de direitos aduaneiros.

Para a l.a Secção.

Da Presidência da Câmara dos Deputados, remetendo duas propostas de lei referentes aos seguintes assuntos':

1.° Autorizando o Governo a mandar proceder às obras de que carece o porto comum de Faro e Olhão ;

2.° Fixando a melhoria de vencimento que deve ser abonada ao pessoal da Imprensa Nacional que executar trabalhos extraordinários.

Para a í.a Secção.

Da Presidência da Câmara dos Deputados, remetendo a seguinte proposta de lei: ' •

Autorizando as juntas gerais de distrito do continente e ilhas a .cobrar, em dois anos seguidos, um imposto adicional à contribuição industrial, destinado às despesas com a construção de linhas telefónicas inter-urbanas.

Para a l.a Secção.

f Telegramas

Das Juntas de Freguesia do Porto, pedindo a discussão do projecto de lei sobre inquilinato da autoria do Sr. Catanho de Meneses.

Para a Secretaria*

Da Camará Municipal de Fafe, pedindo a discussão da proposta de lei do Sr. Ministro do Comércio sobre estradas de turismo.

Para a /Secretaria.

Da Associação Comercial de Loanda, declarando ter o Comércio de Loanda reunido em sessão extraordinária, deliberando paralisar todo o movimento comercial de todos os estabelecimentos e suspender todos os pagamentos até solução para o qual pede a intervenção do Senado.

Para a Secretaria.

Transferências

Declaro que desejo passar para a 2.a Secção do Senado; por troca com o Sr. Mendes dos Keis.— Júlio Ernesto de Lima Duque.

Para a Secretaria.

Declaro que desejo passar para a 1.* Secção do. Senado, por troca com o Sr. Lima Duque.— J. Mendes dos Reis.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Do Sr. Ernesto Júlio Navarro, autorizando o Governo a readmitir o escrevente do Caminho de Ferro do Sul e Sueste Faustino Pinto Salgueiro e o guarda-freio do mesmo caminho de ferro António Monteiro.