Debates Parlamentares - Diário 037, p. 3 (1924-03-21)

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Sessão f/e 21 de Março de 1924

Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que dispensa de novo concurso para a sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos os aspirantes de finanças com o concurso a que se refere a alínea a) do n.° 8.° do artigo 65.° do decreto n.° 5:524, de 8 de Maio de 1919.

Para a 2.a Secção.

Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta do lei que aprova para ratificação o Protocolo assinado em Londres, um 27 de Outubro de 1922, relativo a uma modificação do artigo 5.° da Convenção Internacional sobre navegação aérea.

Para a 2.a Secção.

Do Gimnásio Club Português, comunicando ter sido aprovado por aclamação um voto do louvor ao Parlamento, pela iniciativa das leis proteccionistas do desporto.

Para a Secretaria.

> Do cidadão Domingos Pires Barreira, anunciando uma conferência no salão da Universidade Livre sobre motivos de economia do Estado. Para a Secretaria.

Telegramas

Da Associação dos Proprietários do Norte, protestando contra pretendida suspensão de acções de despejo.

Para a Secretaria.

Da comissão de defesa da propriedade do concelho de Abrantes, pedindo a protecção à propriedade urbana ameaçada pela lei inquilinato.

Para a Secretaria.

Da Junta de Freguesia de Bomfirn, do Porto, pedindo para ser incluído na primeira sessão o projecto sobre inquilinato.

Para a Secretaria'

Dos proprietários de tabacarias de Braga, protestando contra imposto tabaco. Para a Secretaria.

Dos negociantes de tabacos do Porto, protestando contra o imposto de tabaco. Para a Secretaria.

Projecto de lei

Do br. Ribeiro de Melo, sobre a adjudicação de foros, pensões, etc., pertencentes ao Estado ou corporações administrativas de beneficência.

Para a 2.a Secção.

Proposta de lei

N.0 581, revogando o decreto 'com força de lei do 30 de Dezembro de 1910 e proibindo a concessão da chamada tolerância de ponto nas repartições públicas.

Imprimir e distribuir.

N.° 414, que autoriza à comissão de administração ao 'Instituto Superior Técnico a aquisição de material.

Imprimir e distribuir.

Última redacção

Do projecto de lei n.° 556. Imprimir e distribuir.

Da proposta de lei n.° 454. Imprimir e distribuir.

Do projecto de lei n.° 593. Imprimir e distribuir.

Do projecto de lei n.° 74. Imprimir e distribuir'.

Comunicação

Do Sr. Ministro dos Estrangeiros, dando-se por habilitado a responder à interpelação do Sr. Pedro Chaves.

Para a Secretaria.

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja enviada cópia, com a máxima urgência, do ofício n.° 429, de 22 de Fevereiro de 1924> dirigido pelo secretário geral do Governo Civil de Leiria em nome do Governador Civil ao Administrador do concelho de Pombal, e da resposta a esse ofício enviada pelo administrador do concelho de Pombal em 25 de Fevereiro ao Governador Civil de Leiria.— José António da Costa Júnior.

Mandou-se expedir.

Sessão f/e 21 de Março de 1924Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta de lei que dispensa de novo concurso para a sua promoção a terceiros oficiais da Direcção Geral das Contribuições e Impostos os aspirantes de finanças com o concurso a que se refere a alínea a) do n.° 8.° do artigo 65.° do decreto n.° 5:524, de 8 de Maio de 1919.Para a 2.a Secção.Da Câmara dos Deputados, remetendo a proposta do lei que aprova para ratificação o Protocolo assinado em Londres, um 27 de Outubro de 1922, relativo a uma modificação do artigo 5.° da Convenção Internacional sobre navegação aérea.Para a 2.a Secção.Do Gimnásio Club Português, comunicando ter sido aprovado por aclamação um voto do louvor ao Parlamento, pela iniciativa das leis proteccionistas do desporto.Para a Secretaria.> Do cidadão Domingos Pires Barreira, anunciando uma conferência no salão da Universidade Livre sobre motivos de economia do Estado. Para a Secretaria.TelegramasDa Associação dos Proprietários do Norte, protestando contra pretendida suspensão de acções de despejo.Para a Secretaria.Da comissão de defesa da propriedade do concelho de Abrantes, pedindo a protecção à propriedade urbana ameaçada pela lei inquilinato.Para a Secretaria.Da Junta de Freguesia de Bomfirn, do Porto, pedindo para ser incluído na primeira sessão o projecto sobre inquilinato.Para a Secretaria'Dos proprietários de tabacarias de Braga, protestando contra imposto tabaco. Para a Secretaria.Dos negociantes de tabacos do Porto, protestando contra o imposto de tabaco. Para a Secretaria.Projecto de leiDo br. Ribeiro de Melo, sobre a adjudicação de foros, pensões, etc., pertencentes ao Estado ou corporações administrativas de beneficência.Para a 2.a Secção.Proposta de leiN.0 581, revogando o decreto 'com força de lei do 30 de Dezembro de 1910 e proibindo a concessão da chamada tolerância de ponto nas repartições públicas.Imprimir e distribuir.N.° 414, que autoriza à comissão de administração ao 'Instituto Superior Técnico a aquisição de material.Imprimir e distribuir.Última redacçãoDo projecto de lei n.° 556. Imprimir e distribuir.Da proposta de lei n.° 454. Imprimir e distribuir.Do projecto de lei n.° 593. Imprimir e distribuir.Do projecto de lei n.° 74. Imprimir e distribuir'.ComunicaçãoDo Sr. Ministro dos Estrangeiros, dando-se por habilitado a responder à interpelação do Sr. Pedro Chaves.Para a Secretaria.RequerimentosRequeiro que, pelo Ministério do Interior, me seja enviada cópia, com a máxima urgência, do ofício n.° 429, de 22 de Fevereiro de 1924> dirigido pelo secretário geral do Governo Civil de Leiria em nome do Governador Civil ao Administrador do concelho de Pombal, e da resposta a esse ofício enviada pelo administrador do concelho de Pombal em 25 de Fevereiro ao Governador Civil de Leiria.— José António da Costa Júnior.Mandou-se expedir.

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