Sessão de l de Agosto de 1924

Do 2.° juízo, solicitando a autorização da Câmara para depor como testemunha o Sr. Silvestre Falcão no processo instaurado contm o ex Ministro das Fiiian-çaa, Sr. Velhinho Correia.

Para a Secretaria.

Da Junta Geral do Distrito de Aveiro, solicitando do Poder Legislativo a aprovação duma lei que eleve as actuais percentagens.

Para a Secretaria,

Da Câmara dos Deputados, remetendo três propostas de lei relativas aos seguintes assuntos:

Extinguindo a gratificação de efectividade dos sargentos da guarda nacional republicana, nos termos da lei n.° 1:039.

Abrindo um crédito especial de 2:200 contos a favor do Ministério do Interior, destinado a satisfazer os encargos da lei n.° 1:436, de°31 de Maio "de 1923.

Abrindo um crédito especial de 10.600$, a favor .do Ministério do Interior, para reíôrço da verba inscrita no Orçamento sob a rubrica «Investigações e inquéritos».

As três propostas foram enviadas para a T.a

O Sr. Júlio Ribeiro:—Sr. Presidente: o actual Governo, pelo visto, quere conservar as tradições dos seus antecessores, isto ó, por mais que nos cansemos a pedir a comparência dos Srs. Ministros, com o fim de tratarmos de assuntos de interesse nacional, não há maneira de o conseguir.

Sr. Presidente: na última sessão pedi a comparência dos Srs. Ministros do Interior, da Justiça, das Finanças e da Agricultura. Só vejo presente o Sr. Ministro das Colónias, e este, naturalmente porque sendo Senador, está acostumado a encaminhar para aqui os seus passos; apesar de não estar presente o Sr. Ministro das Finanças, quero mais uma vez protestar contra o escândalo da Companhia dos Fósforos, não cumprindo a letra do contrato e expondo à venda apenas fósforos caros de ordinaríssimo fabrico.

Tenho aqui, em sessões sucessivas, protestado contra esse escândalo.

• A resposta do Sr. Ministro das Finanças 'é, invariavelmente, que vai providenciar; mas a verdade ó que essas providências não se fazem sentir. E, das duas uma: ou o Sr. Ministro das Finanças não providencia, não se importando com as reclamações, ou a Companhia dos Fósforos não faz caso algum, tratando com desdém e desprezo o Governo e o comissário do Governo. Parece que não temos junto dessa' Companhia uma autoridade fiscal que obrigue a Companhia ao cumprimento do dever.

^Sabem V. Ex.as como é que a Companhia respondeu aos protestos feitos no Senado ?

iEetirando do mercado os fósforos de

o

dez centavos, deixando só os de vinte centavos em caixas mais pequenas e ainda com a agravante de não prestarem !

Um verdadeiro desafio.

Por isso continuo a protestar pedindo ao Sr. Ministro das Colónias que faça sentir ao Sr. Ministro das Finanças que não estou disposto a ser ludibriado por todos aqueles que dizem que providenciam.

E preciso que isto entre no caminho da moralidade e que se façam cumprir as leis.

É preciso, sim. para que a República se engrandeça e prestigie.

Um regime, que não tem culto'p elas suas leis, é um regime que se dissolve e não tem razão de existir. •

Oxalá, não tenha de voltar a ocupar-me deste fastidioso Assunto.

Tenho dito.

O Sr. ESinistro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de S. Ex.a

Desejo ao mesmo tempo informar V. Ex.a que ò Sr. Ministro das Finanças tem tido um trabalho fatigante ; quási não tem tempo para comer e dormir.

A questão dos tabacos preocupa S. Ex.a além de outros problemas, que está estudando com muito zelo.

Entretanto, comunicarei a S. -Ex.a as considerações do Sr. Júlio Kibeiro.

O orador não reviu,