Sessão de Jí ê 12 de Dezembro de 1924

sua declaração ministerial um «activo» superior ao «passivo».

E, porque eu quero que p meu apoio seja considerado leal, e hei-de provar ao Governo e a toda a Câmara que o é, preciso aliviar o Sr. Presidente do Ministério de uma parte das responsabilida-des que se impôs.

Considero por exemplo no «activo» a que o Governo fica obrigade: «a melhoria das condições de vida das classes medianas e pobres».

Esta é uma obra que honradamente o Governo pode tomar a seu cargo; pelo menos, tentar realizá-la.

Não pode ficar responsável pela sua efectivação completa.

Seria uma injustiça impor-lhe tal obrigação.

Empregue o Governo toda a sua boa vontade para obter a melhoria das classes medianas e pobres e já fará muito.

«Aumentar as profissões produtivas e deminuir as onerosas ou especuladoras».

Muito bem: fica este compromisso muito bem no «activo» do Governo.

«Corrigir os extremos da propriedade excessiva e insuficiente».

Também entendo que fica o Governo bem com esta responsabilidade.

Já não posso tornar o Governo responsável por esta outra declaração: «estabelecer o equilíbrio das próprias ideas, devendo triunfar as de coesão, de solidariedade e de raoral superior», como diz na sua declaração.

Suponho que esta tarefa será não só superior às forças do Governo, mas absolutamente incompatível com elas.

Pretender resolver um problema destes não pode fazê-lo Governo algum, e portanto não ó natural que eu vá exigi-lo de um Governo que tem evidentemente uma competência limitada, embora a considere muito grande.

Quanto à remodelação dos serviços públicos diz a declaração ministerial:

«Extinguir as direcções, administrações e repartições prescindíveis».

Muito bem; isto ó d dever de todos os Governos republicanos (apoiados), pois é

absolutamente certo que existem repartições e direcções absolutamente inúteis.

«Melhor aproveitamento do funcionalismo público».

Também pode o Governo tomar este problema a seu cargo.

«Equilibro orçamental». Não há efecti-mente regeneração financeira possível sem o equilíbrio orçamental. Bem haja o Governo se o conseguir.

Falando no equilíbrio orçamental, não posso exigir-dele, seria impossível e inconveniente, que se regressasse à situação de 1914.

Se o Governo quisesse cingir-se a essa fórmula, praticaria um erro e não estaria à altura da situação.

As circunstâncias hoje são diferentes^ bem como'as exigências dos serviços públicos.

«Fixar vencimentos em ouro». — Também não tomo ao Governo responsabili-dades por essa afirmação.

Tome o Governo essa responsabilidade • perante quem quiser, mas perante mini escusa de a tomar.

«Actualização de receitas». É esta uma expressão muito em uso agora, mas que} a meu ver, não corresponde a um pensamento pelo qual eu responsabilize o Governo.

«Não aumentar a circulação fiduciária»4 Em princípio estamos de acordo; mas com a afirmação do Governo de que a não aumenta qualquer que seja o seu destino e1 justificação, não posso concordar, porque a considero exagerada, e, porventura, um erro de visão política.

£ Então a parte das notas em circulação > que tem por contra partida a existência de valores ouro, não pode ser um aumento de circulação fiduciária?

,;E não será esse aumento de circulação plenamente justificado?

«Estabilização do valor do papel moeda no ponto que mais convenha ao Tesouro e melhor se adapte às condições econó^ micas e financeiras do País sem perder de vista a desproporção actual entre a circulação fiduciária e as cotações cambiais».