Sessão de 20 de Janeiro'de 1920

mensais à Sr.a D. Maria Isabel de Oli-veir Pinto da França Tamagnini. Para a l.a Secção.

E mandado imprimir o projecto de lei -n.° 704, autorizando a Junta de Freguesia de Casal da Comba a alienar determinados terrenos.

Proposta de lei

. Do Sr. Roberto da Cunha Baptista, obrigando aos tirocínios, que a lei esta-.belece para os oficiais com os cursos do .•estado maior da Escola Militar, os oficiais com diplomas de escolas estrangeiras militares.

Aprovada. . Para a Câmara dos Deputados.

Requerimentos

Do Sr. Bernardo Medinas", pedindo para .ser reconhecido como revolucionário civil, ao abrigo da lei n.°. 1:691.

Do Sr. José Elias Lopes, pedindo a sua reintegração no exército. Para a comissão de petições.

. Do Sr. .Vicente Ramos, pedindo quê lhe seja fornecida, pelo Ministério do Comércio e Comunicações, uma nota dos nomes dos navios dos Transportes Marítimos do Estado, já vendidos e a importância por que cada um foi arrematado.. Para a Secretaria.

De Alfredo Leal, João da Graça Se-medo, Joaquim Mário Ribeiro, Henrique José Salgueiro de Almeida, António da Silva Neves, José Teixeira Jacinto, Artur Augusto de Oliveira e Custódio Augusto da Fonseca, pedindo para serem reconhecidos revolucionários civis,- ao abrigo da lei n.° 1:691.

Paia a comissão *de~ petições. ,

Do Sr. Francisco José Pereira, pedindo a promulgação-como--lei, ao abrigo, do artigo 32.°, o projecto'n.0 665. '

Para a Secretaria.-. • •'•

-. ,;-,-•_• ^..;-j..Telegrama .,. • ;•,• \ •

Da Associação Comercial,e Industrial

•de Gondomar, .pedindo a modificação da

lei da selagem, dando incondicional apoio

-à representação das" suas congéneres.' ' -

•' Para a Secretaria. ..;• .< >..:.., .; [.

o . ' ., Antes da .ordem do dia

O Sr. Lima Duque (para explicações):— ST. Presidente: pedi a palavra para explicações 'porque li nos jornais de hoje, umas pretensiosas notas oficiosas do Instituto de Seguros Sociais que são perfei--tamente descabidao.

- É um protesto puramente quixotesco, .visto .que tais notas se referem a palavras que eu não pronunciei nesta casa do Parlamento.

Eu não disse, nem podia dizer, que os funcionários do Instituto, estavam recebendo grossas maquias, que estavam recebendo lucros individuais pela aplicação do •artigo 97.° da sua lei orgânica. Disse que tentaram receber, o que ó muito diferente.

Evidentemente que, tendo eu referido o facto de.'o Conselho de Administração do Instituto me propor, para serem distribuídos, pelo pessoal, 170 contos pela verba dos lucros, não aceitando eu a proposta e mandando eliminar a verba, não podia dizer que haviam recebido essa quantia.

Apoiados.

. Tentou-se, junto do Ministro de então, que era eu, a aplicação desse artigo, e •foi-se mesmo mais longe tentando inscre-•ver no Orçamento essa verba, como vou mostrar, lendo o parecer, elaborado pelo Sr. Pires Monteiro, que foi. o relator do orçamento do Ministério do Trabalho de 1924-1925, orçamento esse que não- foi discutido, e é esse um dos motivos por que os funcionários continuam a não receber lucros, parecer que, na parte que trata .do Instituto de. Seguros Sociais, foi es-.crito pelo ilustre Grilo, inspirador obsequioso do Sr. Pires Monteiro. . Diz o seguinte esse relatório:

•. «Pelo .artigo 97.- do decreto orgânico do Instituto, visto qu^.- nas dotações do (Estado, não são compreendidas as melhorias do custo de .vida -e existindo um saldo •de 3:087.406^08.ou, contando com os encargos tomados;'.volutàriamente, o saldo 1:698.380^08, ..devemos, destinar 170:000$ -para o pessoal». ./:.'.;• j L;,..

Nada mais claro»; Coimo .a .tentativa-, jun-toy d#'; Ministro^ :não 'surtiu,-o desejado