Diário das Sessões do Senado

se exigem a todos que querem ser empregados públicos.

Tudo isto é dispensado por este decreto; o que se exige somente é que tenha prestado serviço nos caminhes de ferro ou seja reformado das companhias.

Portanto sai fora das normas constitucionais.

Eu bem ssi que isto era mantido, porque trazia economia, que só S3 ia pagar um terço apenas dos ordenados.

Mas o q;ie eu entendo que é inconstitucional é entrarem para o serviço do Estado homens que estavam invalidados.

Eu entendo que V. Ex.a, Sr. Ministro do Comércio, o que deve fazer é. revogar esse decroto e estabelecer os requisitos que a lei estabelece para qualquer lugar público.

O outro assunto que também desejava chamar a atenção de V. Ex.a e que naturalmente já é do conhecimento de V. Ex-.a é relativo à crise de trabalho que existe em todo o País.

Eu creio que se poderia talvez remediar em parte esse mal como por exemplo na c-asse metalúrgica e construção civil em Lisboa e Porto.

Nós podíamos, Sr. Presidenta, atenuar um pouco essa crise, sem aumento algum =de despesa para o Estado, e cumprindo apenas a lei.

Refiro-me à lei, que já foi publicada no Diário do Governo, mas que ainda n ao está em execução, que diz respeito às cai-xas-recGptáculos para o recebimento de correspondência.

São alguns milhares dessas caixas que se têm de fazer; mas, Sr. Presidente 8Sr. Ministro, desde que nós aqui no Senado, tirámos à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o monopólio de as fornecer, desde que nós acabámos com essa imoralidade e demos a faculdade aos proprietários de as mandar fazer onde quisessem, nunca mais se pensou nessa lei,

De maneira que, Sr. Presidente, se V. Ex.a fizesse com que a Administração Geral .dos Correios estabelecesse os modelos, nós iamos dar que fazer a muitas centenas de operários, da arte metalúrgica, da construção civil visto cue era necessário abrir nas paredes espaços para a colocação dessas caixas.

Como, V. Ex.as vêm, nós iamos assim, sem prejuízo para o Estado e cumprindo.

as leis da República, dar que fazer a uma grande parte da construção civil.

Creio que estes três assuntos, para os quais chamei a atenção de V. Ex.a, serão tomados pelo Sr. Ministro do Comércio, cujas qualidades de inteligência e trabalho nós todos conhecemos, na devida consideração visto que os julgo da maior importância para o País.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Plínio Silva): — Em primeiro lugar quero dar uma explicação ao Senado. Se porvsntura, aqui não compareço com aquela frequência, como legitimamente o< desejam os Srs. Senadores, é porque, realmente, .se me torna impossível vir--ao Senado tantas vezes como seria meu desejo.

Como V. Ex.as sabem, ou calculam, os assuntos que correm pela minha pasta são de tal forma importantes que me inibem de vir aqui com bastante frequência.

Todavia, sempre que V. Ex.3S desejem tratar de qualquer assunto que corra pela minha pasta, podem pedir, por intermédio da Mesa do Senado, u minha comparência, que eu imediatamente aqui \irei, como acabo de demonstrar; tendo sido • solicitada a minha presença; eu imediatamente aqui acorri.

O Sr. Costa Júnior tratou de três astritcs.

O relativo à Companhia do-Gás e Eléc-1 tricidade, creio que não está na minha mão, nem nas minhas atribuições, poder satisfazer rapidamente- os desejos de S. Ex.a - t

Eu que, como'S.Ex.a sou um consumidor, fiquei surpreendido quando verifiquei a conta que a Companhia do Gás e Electricidade me apresentou.