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Diário das Sessões do Senado

certa Secção por ir calhar numa Companhia a que ele pertence poderia dar Este absurdo: nomeados os fiscais nenhum dô-les poder ir exercer a sua função.

Suponhamos por exemplo, que estes oito fiscais nomeados eram todos da Companhia Portuguesa, não podíamos ter fiscais nessa rede.

Depois, sob o ponto de vista disciplinar V. Ex.ab' j i estão a ver que surgem grandes dificuldades.

E por isso a minha opinião é que realmente não é natural que fiquem restringidas as funções que o empregado pode exercer. Todavia, por ora, e unia vez que foi aberto o concurso à sombra deste decreto e há certos indivíduos em quem .se reconhecem determinados direitos marcados numa legislação que está em vigor e à sombra da qual foi aberto concurso; cevo ter um certo cuidado em não ir com facilidade extrema revogar o decreto que surtiu já os seus efeitos.

As pessoas que se julgassem preteridas com essa revogação podiam apekr para os tribunais que com certeza lhes reconheceriam justiça.

O Sr. Costa Júnior: — Segundo o decreto, a comissão devia dar as decisões no prazo de oito dias e não o fez. Por consequência, o decreto não foi cumprido e, por isso, ficou nulo.

O Orador: — Afirmo a V. Ex.a ene a comissão trabalhou, mas foi-lhe impossível, em oito dias, dar parecer sobre 48 processos que lhe foram apresentados sobre assunto tam delicado.

Não quero ir mais longe porque se trata de qualquer cousa que está directa ou indirectamente ligada a um serviço a que tenho dado grande parte da minha actividade.

Logo que eu veja maneira de remediar os inconvenientes apontados, procurarei revogar o decreto de forma a satisfazer o Sr. Costa Júnior e todas as pessoas que se interessam pelo assunto.

Quanto às caixas-receptáculos de correspondência devo dizer que fui das pes-pesàoas que na Câmara dos Deputados se interessaram no caso.

Considero essa uma das leis mais salutares que o Parlamento teru votado, pois que o esforço que se exige dos car-

teiros é do tal ordem que o Parlamento deve olhar para eles com o máximo carinho, ainda que mais não fosso pelo facto do estarmos a exigir dispêndio de energia inútil.

Ainda que mais não fosse, por isto: escavamos a exigir dispêndio de energia inutilmente, quando nós podíamos aplicar os serviços desses homens noutro campo, evitando que eles subissem por dia, degraus e degraus.

Todavia, o estabelecimento das caixas de receptáculos ficou dependente da Administração Geral dos Correios e Telégrafos em duas hipóteses: a do senhorio mandar pôr as caixas do receptáculos, segundo o modelo indicado e o da Administração dos Correios as mandar colocar, pagando depois o senhorio.

Ora, devo dizer que fui ontem procurado por uma comissão de carteiros para que o assunto tivesse o devido andamento. "

Com toda a lealds.de foi declarado que o assunto estava já a ser tratado pela Administração Geral dos Correios e Telégrafos, aguardando eu o respectivo parecer para me poder pronunciar e dar andamento à questão. Logo que isso me seja possível fá-lo hei.

Este trabalho da construção de caixas de receptáculos, só fosse possível, poderia concorrer para atenuar um pouco a crise que estão atravessando os operários metalúrgicos, mas coino disse, tenho que esperar pelo parecer da Administração dos Correios.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior (para explicações}:— Sr. Presidente: pedi-a palavra para agradecer ao Sr. Ministro as suas explicações. S. Ex.;1 deu-me razão, prometendo estudar os assuntos, no que eu inteiramente confio.

O Sr. Artur Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para propor que na acta se lance um voto de sentimento pelo falecimento da Sr.a D. Maria Isabel Ribeiro da Silva, mãe do nosso ilustre colega Sr. Júlio Ribeiro.