Sessão de 23 de Janeiro de 1920

Requerimentos

De José de Aquino Rua, Joaquim Augusto de Paiva Faria, Ludgero Lima de Almeida, Pedro Joaquim dos Santos, Manuel de Azevedo e José Alves, pedindo para serem reconhecidos como revolucionários civis ao abrigo da lei n.° 1:691.

Para a comissão de petições.

Do Sr. Júlio Ernesto de Lima Duque, pedindo lhe seja enviada uma nota dos despachos do Sr. Ministro do Trabalho e do administrador geral do Instituto de Seguros Sociais, no processo que motivou a extinção de um lugar de primeiro oficial da Misericórdia de Lisboa.

Para a Secretaria.

Do Sr. Pedro Virgolino Ferraz Chaves, pedindo que, pelo Ministério da Guerra, lhe seja enviada uma cópia da ordem que obrigou os recrutas a apresentarem-se às juntas de inspecção e não às regimentais. • Para a Secretaria.

Do Sr. Francisco José Pereira, pedindo que, ao abrigo do artigo 32.°, seja mandado promulgar como lei o projecto n.° 665.

Para a Presidência da República.

Doa Sr. Rodolfo Xavier ^da Silva, pe-.dindo qne, pela Direcção Geral de .Minas, lhe sejam fornecidas cópias dos documentos pelos quais foi negociada a concessão das águas do Gerez, feita ultimamente.

Para a Secretaria.

Projectos de lei

Do Sr. Lima Duque, substituindo o artigo 97.° e seus parágrafos do decreto com força de lei n.° 5:640.

Fica para leitura.

Mandam-se imprimir os seguintes:

N.° 806 — Disspenando de licença de porte de arma os guardas nocturnos.

N.° 795-—Exceptuando do preceituado no artigo 2.° e seu §„ 1.° da lei n.° 1:648, de 11 de Agosto de 1924, os projectos e propostas de lei pára ocorrer a despesas indispensáveis e urgentes.

N.° 559 — Autorizando o Governo a contrair um empréstimo até 500.000$ destinado à construção do edifício para a

Escola Industrial de Bernardino Machado, na Figueira da Foz.

N.° 802 — Autoiizando as Câmaras Municipais de Lamego, Resende, Sinfães, Castro Daire e Tarouca a vender designados baldios.

Pareceres

Da comissão de faltas, justificando as faltas dos Srs. Júlio Ernesto de Lima Duque, João Carlos da Costa, Luís Ino-cêncio Ramos Pereira, José Joaquim Fernandes de Almeida, Augusto de Vera Cruz e Joaquim Pereira Gil de Matos.

Aprovados.

Nota de interpelação

Do Sr. Júlio Ernesto de Lima Duque: Desejo interpelar o Sr. Ministro do Trabalho sobre a execução do decreto n.° 9:431, de 16 de Fevereiro de 1924, respeitante ao exercício ilegal da farmácia.— O Senador, Júlio Ernesto de Lima Duque.

Para a Secretaria expedir.

Antes da ordem do dia

O Sr. Gosta Júnior (para um requerimento} : — Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de que V. Ex.a consulte o Senado se permite que entre em discussão, sem prejuízo dos oradores inscritos, o projecto de lei n.° 799.

íoi permitido.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se. Lê-se na Mesa. É o seguinte:

Artigo 1.° É aberto no Ministério das Finanças um crédito de 150.000$, a favor do Ministério da Instrução Pública, crédito este unicamente destinado a completar o acabamento do campo de desenvolvimento físico do Liceu de Gil Vicente, de Lisboa.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — José António da Costa Júnior.

foi aprovado sem discussão na generalidade e na especialidade.