Diário das Sessões tio Senado

cussão, e sem prejuízo dos oradores inscritos, o projecto de lei n.c 801, quo teve parecer favorável da l.a Secção. Foi permitido.

O Sr. Presidente;—Vai ler-so. Lè-se na Mesa. E o seguinte :

Artigo 1.° E concedida a D. Maria Isabel de Oliveira Pinto ca França Ta-magnini, viúva do general Fernando Ta-.magnini de Abreu e Silva, a pensão vitalícia de 300$ mensais, como homenagem aos relevantes serviços prestados pelo falecido general, durante a Grande Gruerra, como comandante em chefe do Corpo Expedicionário Português.

Ari. 2.° Igual pensão é concedida a D. Ritc, Morais da Costa Malheiro, viúva do coronel Augusto Rodolfo da Costa Malheiro, em recompensa dos relevantes serviços por ele prestados à causa da República.

§ único. E aplicável a estas pensões o disposto no artigo 2.° do decreto n.° 10:250, de 5 de Novembro de 1924.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário. — Roberto da Cunha .Baptista.

Foi aprovado, sem discussão^ na r/?ne-ralidads e na es2)eciaUdade.

G Sr. Dias de Andrade (para um requerimento}:— Sr. Presidente: peço a V. Ex.a o favor de consultar o Senado só dispensa a leitura da última redacção para dacção para o projecto de lei que acaba de ser votado, n.° 801.

Foi dispensada.

O Sr. Lima Duque:—Sr. Presidente: pedi a palavra a fim de mandar para a Mesa uma nota de interpelação ao Sr. Ministro do Trabalho, assim como um requerimento pedindo documentos e o projecto de lei que havia prometido ao Senado, substituindo o artigo 97.° da lei orgânica dos institutos sociais obrigatórios.

Em vista de estar presente o Sr. Ministro do Interior, renovo as instâncias que fz na penúltima, gessão eicêrea das investigações, que se ostavaza fazendo quando saí do Governo, gc&çq «te AO Lazareto.

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ia o processo, ressalvando, está claro, tudo quanto for do segredo da polícia, se já está ao facto do que se passou, pois íiá cerca de 7 meses que se tem feito um silêncio completo.

Repito: peço a V. Ex.a a fineza de. me esclarecer em quo altura corre -esse processo de investigação.

O Sr. Presidente do Ministério, Ministro do Interior e interino da Marinha (José Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: à pregunta concreta do ilustre Senador Sr. Lima Duque, tenho a responder o'seguinte: quando tomei posse do Ministério declarei que ia tomar as medidas mais enérgicas de forma a terminarem todas as sindicâncias relativamente aos assuntos, que têm sido apontados como escândalos da República.

Quando deixar estas cadeiras há-de ficar inteiramente liquidado este assunto.

Sabe V. Ex.a pelos jornais que a comissão de inquérito aos Transportes Marítimos do Estado tem trabalhado tam activamente, que já foram presos 12 indivíduos como implicados nesses acontecimentos.

A sindicância continua activamente, e dentro de breves dias novas prisões se farão, de modo que, o que se chamou o escândalo dos Transportes Marítimos do Estado fique inteiramente liquidado para honra da República (Apoiados), pois não podem, nem devem ser acusados aqueles indivíduos, que nada tinham com ôsses acontecimentos.

Apoiados.

Relativamente aos escândalos do Laxa-reto, está também já concluída a sindicância e inquérito a que se procedeu.

O inquérito ~á se encontra em poder do delegado do Ministério Público, para este proceder contra aqueles que se apure que são criminosos.

Devo dizer a V. Ex.a que o que se convencionou chamar-se o escândalo do Lazareto tem uma importância secundária,

Apurou-se que na verdade tinham sido deslocados do Lazareto grandes valores, mas cr certo é que isso se fes&, segundo consta da sindicância, por ordem de inUl* tares que estavam w Laaareta.,