Diário das Sessões do Senado

uma panaceia aplicada a uma doença grave.

Não sei só se devem atribuir os maus resultados à deficiência dos cirurgiões ou médicos parlamentares, que tratam dos assuntos, se à sua complexidade ou à sua importância, porque, afinal, o que nós ouvimos Sr. Presidente, ó que os Srs. Ministros usam da frase sacramental:

«Ouvi com muita atenção as considerações do ilustre Deputado ou Senador e vou tomar as providências que o caso reclama» .

As questões vão-se, por esta forma, f.cumulando umas cipós outras, indefinidamente, e a situação permanece absolutamente a mesma.

Não há palavras, Sr. Presidente, que traduzam as censuras suficientes para apreciar a atitude da Câmara Municipal do Porto. Havendo uni conflito entro essa corporação e a Companhia dos Eléctricos, foi elo submetido a uma arbitragem, que deu como resultado permitir-se o aumento dos bilhetes vulgares e baixar o preço dos anuais. A Companhia protestou junto da Câmara e a Câmara manteve o disposto anteriormente, visando os passes anuais.

Dessa deliberação recorreu a Companhia para os Tribunais da l.a instância, sendo a anterior decisão anulada.

Pregunto eu: £ Quem é que está neste momento cm cheque?

E a Companhia? E a Câmara?

Não, Sr. Presidente, quem está verdadeiramente em cheque é p Poder Judicial, pois as deliberações desse Poder têm do ser executadas sempre com respeito, porque ele tem de ser um dos órgãos da soberania, um dos três poderes do Estado, digno de toda a consideração.

Sr. Presidente: li ainda hoje no Século que os magistrados judiciais do Porto vão promover uma reunião conjunta da classe para protestar contra o procedimento do Governo, que se colocou ao lado da Câmara e não respeitou a docisão judicial .

Apesar da decadência das nossas classes, tem a magistratura mantido o seu prestígio; mas, desde que não encontre apoio nos poderes constituídos, esse prestígio desaparece completamente. Inútil,

Sr. Presidente, seria pedir providências-ao Governo, porque já as pedi para um assunto idêntico, mas em vão. E o caso' da Alfândega de Ponta Delgada, que estava instalada numa casa particular; como não pagava renda, o senhorio promoveu uma acção^de despejo contra o Estado, obtendo uma sentença favorável, da qual resultou um mandado do despejo-contra a referida Alfândega.

O respectivo director comunicou o sucedido ao Ministro das Finanças de então, Sr. Pestana Júnior. ,;E sabe V. Ex.a o que o Sr. Pestana Júnior respondeu? Simplesmente o seguinte:

«Que não cumprissem a ordem do Poder Judicial e quando o oficial de diligências lá fosse fazer o despejo, que requisitassem a guarda fiscal o a pusessem ao seu serviço, recnsando-so a cumprir as ordens do Poder Judicial».

Isto deu em resultado que o director da Alfândega foi pronunciado e teve de se anancar, continuando, porém, a Alfân-• clega de posse da casa.

Desde que os Ministros que se sentam naquelas cadeiras aconselham os seus inferiores a desrespeitar as decisões do Poder Judicial, pregunto eu: ^Ondo é qu& estaca anarquia, a desordem?

£É nos homens da rua que perturbara a ordem?

^Ou a anarquia vem de cima para baixo e senta-se nas cadeiras do poder?

Qualquer destes casos a que me acabo de referir necessita ser resolvido sem perda, de tempo, sob pona do se sentarem nas cadeiras do poder homens qu© não passam de verdadeiros títeres, ao serviço de clientelas, de empresas e de-entidades que, por muito respeito que mereçam, têm contra si estarem fora da lei. °

Por mais de uma vez me tenho insurgido contra a péssima organização dos Governos.

Para mim, o mau caminho provém essencialmente da péssima escolha que se* faz dos homens que só sentam nas cadeiras do poder.