Diário dat Sessões do Senado

compreendida na área demarcada pela linha divisória seguinte: Foz do Sizan-dro, Rio Sizandro até o Porto de Ulmeiro, estrada antiga ato o Fonto da Cantada e estrada distrital n.° 144 até o limite da freguesia de Santa Maria. Rejeitado.

Proposta de lei n.° 790.— Autorizando o Governo a fornecer o bronze necessário e mandar proceder, pelo Arsenal do Exército, à fundição de uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Macau, que, por subscrição pública, deve ser erecto em Vila Nova de Milíbates em homenagem aos gloriosos aviadores Sarmento Beires, Brito Pais e Manuel Gouveia,

Aprovado,

Para a Presidência da República,

Projecto de lei n.° 859.—Autorizando a Junta da Freguesia deArgela a alienar, em hasta pública, independentemente das leis de desamortização, 2:700 metros quadrados do terreno que lhe foi cedido por decreto n.° 9:479, de 8 de Março do 1924, para com o seu produto construir o edifício escolar.

Aprovado.

Para a Câmara dos Deputados.

Proposta de lei n.° 856.— Kegulaudoa situação dos mutilados de guerra, consoante a percentagem de invalidez em que se encontram.

Aprovado.

Para a Câmara dos. Deputados.

Representação

Do conselho escolar do Instituto Indos-trial e Comercial do Porto, protestando contra a interpretação a dar ao projecto de lei de Sr. Joaquim Ribeiro, sobre a concessão do titulo de engenheiro.

Para a La Secção.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção da Câmara para uma carta enviada para a Mesa pelo nosso ilustre colega Sr. Ara-gão e Brito, renunciando o seu lugar de Senador.

Creio que S. Ex.a foi levado a pedir a renúncia por ter sido nomeado para um lugar público de que não recebe remuneração.

Submeto à consideração do Senado este pedido de renúncia.

O Sr. Alves Monteiro (para interrogar a Mesa):—:Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a o favor de esclarecer o Senado sobre as razões justificativas da renúncia do Sr, Aragão e Brito.

O Sr. Presidente:—Não sei bem; mas, como já disse, creio que ó por ter sido nomeado para um cargo que declarou n$Q ser remunerado.

O Sr. Pereira. Osório (em aparte};—Pa-r©ce-me que foi nomeado pava um lugar no Ministério dos Negócios Estrangeiros.

O Sr. Ribeiro de Melo:— Sr. Presidente: o que se deve ó cumprir a lei.

O Sr. Alves Monteiro: — Sr. Presidente: tem sido praxe inalterável desta casa, quando qualquer membro dela renuncia o seu mandato, seja por que motivo for, a Mesa ir em nome da Câmara pedir-lhe a desistência da renúncia.

Por isso, parece-me que o quo se deve fazer é os membros da Mesa irem ter com S. Ex.a para pedir-lhe quo dosista da sua renúncia,

Nessa altura o Sr. Aragão e Brito dirá quais os motivos da sua atitude e a Câmara julgará.

O orador não reviu.

O Sr. Procópio de Freitas:—Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a o favor de consultar o Senado sobre se permito quo, antes da ordem do dia e sem prejuízo dos oradores inscritos, entre em discussão a proposta de lei n.° 856, relativa a mutilados e inválidos de guerra, ou então, no caso do não poder ser discutida antes da ordem do dia, na primeira parte da ordem do dia.

Posto à votação, é aprovado.