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Sessão de 12 de Junho de 1925

rique e Ourem, pedindo a aprovação do projecto de lei que equipara os seus vencimentos aos do restante funcionalismo. Para a Secretaria.

Da classe comercial de Ponte da Barca, protestando contra a percentagem de 15 por cento para as obras do porto de Viana do Castelo.

Para a Secretaria.

Das Juntas Escolares de Roguengos e Alandroal, pedindo a revogação do der creto n.p 10:776. ° - '

Para a Secretaria.

Do Alto Comissário de Angola, pedindo ao Parlamento a aprovação das propôs t tas que visem melhorar a situação da co^ lónia.

Para a Secretaria.

Requerimejitxjs

Do cidadão João Saraiva, pedindo para ser reconhecido como revolucionário civil ao abrigo da lei n.° 1;{59Í.

Para a comissão de petições.

Do cidadão Eduardo Marques de Le-• mós, pedindo para ser reconhecido revolucionário civil ao abrigo da lei n.° 1:691. Para a comissão de petições.

Dos funcionários municipais da Moita e Vila Real, pedindo a equiparação de vencimentos.

Para a Secretaria.

Requisito uma 'colecção do Diário da Câmara dos Deputados e outra do Diário do Senado referentes à primeira legislatura da República (Constituintes). — Vicente Ramos.

Para a Secretaria.. '

Parecer

Da comissão de faltas, justificando as faltas do Sr. Rodrigo Guerra Álvares Cabral. .

É aprovado.

Projectos de lei

Dos Srs. Medeiros Franco, Alvares Cabral e Vicente Ramos, criando um comissariado de instrução em Ponta Del-

gada.

a 1.* Secção.

Do Sr. Serra e Moura, compreendendo na lei n.° 1:158, de 30 de Abril de 1921, todos os miliiares que-exerceram comando em 4 e õ de Outubro de 19J0,

Para a 2.a. Secção.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ribeiro de Melo (para um requerimento):— Sr. Presidente: pedia a V. Ex.a para consultar a Câmara se permite que, antes da ordem do dia e sem prejuízo dos oradores inscritos, ou na primeira parte da ordem .do dia, seja discutida a proposta de lei n.° 905, que trata de realizar um pagamento de material aeronáutico a uma casa inglesa, que tem representante em Portugal.

É aprovado.

O Sr. Cesta Júnior (para um requerimento) : — Sr. Presidente: pedia a V. Ex'.a para consultar a Câmara se consente que, antes da ordem do dia, seja discutido o projecto de lei n.° 902. *

O Sr. Vicente Ramos (sobre o modo de votar): — Sr. .Presidente: estamos a aprovar requerimentos para serem discutidos os projectos de lei; suponho que estes requerimentos não irão prejudicar a discussão do projecto que está dado para ordem do dia, referente ao acto de navegação.

O Sr. Presidente: — Os projectos para os quais foi pedida a discussão são para antes da ordem do dia; portanto, não prejudicam a discussão do projecto' a que S. Ex.a aeaba de. referir-se^

O Sr. Ernesto Navarro: — Sr. Presidente: pedis, a V. Ex.a para consultar o Senado se consente que entre em discussão, imediatamente, a "proposta de lei n.° 901.

É aprovado.

O Sr. Serra e Moura: — Sr. Presidente: pedia a V. Ex.A para consultar o Senado se permite que, antes da ordem do dia, entrem em' discussão os projectos de lei n.QS 865 e 897.

É aprovado.