Diário das Sessões do Senado

rém estas sociedades ter a sua sede em território português, pelo menos um "êrço do capital realizado pertença de cidadãos portugueses ou estrangeiros naturalizados, a maioria do seu -conselho de administração ser constituída por portugueses ou estrangeiros naturalizados e o administrador delegado ou gerente ser também cidadão português ou estrangeiro naturalizado.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

-O Sr. Presidente: — Está em diseus-

0 Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Pre-sidebte : pedi a palavra unicamente para registar a minha 'opinião acerca da proposta que está em discussão.

E uma alteração ao Acto de Navegação de 1863, que não permite a intromissão de capitais estrangeiros na fundação de empresas de marinha mercante.

E claro que desde 1863, para cá tem decorrida muito tempo, e tem-se modificado muito a nossa situação.

Mas, o que 6 certo é que esta disoosi-ção que se intercalou no Acto de Navegação é de aceitar e defender.

E mesmo, Sr. Presidente, não me parece que a. situação em Portugal se tenha modificado de tal modo, a gente poder entregar-se nos braços-da finança estrangeira.

Vejo nisso bastantes perigos.

Fundamenta-se o relatório, de que o Sr. Ministro da Marinha faz preceder essa proposta no exemplo da Espanha, Itália e outros países.

Mas, Sr. Presidente, nós não devemos ter a pretensão de nos equipararmos no concerto europeu, a não ser pela» nossas tradições e pelos largos°domínios ultramarinos, a qualquer desses países.

São países fortes que numa contingência infeliz podem manter a sua situação.

É unicamente esta a razão por que eu aqui quero manifestar a minhs, opinião, não podendo, portanto, em meu nome e no deste lado da Câmara, dar o meu voto à proposta em discussão.

O meu maior desejo é que, de futuro, nenhuma complicação surja, e que a realidade não venha confirmar estas minhas apreensões.

E o desejo sincero de um português, que vê com mágoa que haja necessidade de recorrermos a capitais estrangeiros.

Devo declarar que, se fosse obrigado, que não sou, a dar o meu voto a uma proposta desta natureza, o faria com um grande constrangimento.

Lamento, Sr. Presidente, que os capitalistas do meu país não olhem para esta situação e não canalizem os seus dinhei-ros para um empreendimento que é de todo o interesso nacional, e que haja necessidade de olhar para o estrangeiro.

A colaboração de capitais estrangeiros não traria prejuízo para nós, se porventura a situação política de Portugal fosse de equilíbrio, em relação às outras nações que venham representar os interesses desses capitalistas.

Mas, Sr. Presidente, nós temos muitas provas de desgraçadas situações em que nos temos envolvido.

Haja em vista o que nos sucedeu com os Sanatórios da Madeira", que grandíssimos prejuízos trouxeram'para o Estado português.

Neste caso, Sr. Presidente, nós estamos entre a espada e a parede.

Se não nos socorrermos dos capitais estrangeiros, não temos marinha mercante;'no caso contrário podemos criar situações bem difíceis de resolver.

Termino, Sr. Presidente, dizendo a V. Ex.a que não posso, pelas razões apresentadas, dar o meu voto a este projecto, fazendo votos para que o futuro não venha dar justificação'às minhas apreensões de hoje.

Tenho dtto.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Ferreira de Simas): — Sr. Presidente : pedi a palavra para responder às considerações que acaba de fazer o ilustre Senador Sr. Querubim Guimarães.

Pelo que ouvi, parece que a S. Ex.a repugna aceitar a intervenção de capitais estrangeiros na navegação 'portuguesa.