Sessão dê 12 de Junho de 1925

"Ora, queria chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para este facto: as sementeiras foram destruídas, os terrenos alagados, impedindo novas culturas, de forma que não podendo o Sr. Ministro prestar um auxílio directo em dinheiro podia ao menos prestar um auxílio indirecto que é justíssimo, não mandando cobrar as contribuições prediais deste ano, pelo inenos.

A terra não produz; e as populações quando a terra não produz não podem pagar.

Apoiados. N -

Peço a V. Ex.a, portanto, .o obséquio de transmitir ao Sr. Ministro das Finanças estas considerações, desejando que S. Ex.a tome no devido apreço este facto pois que aquelas povoações estão sofrendo os prejuízos enormes causados pela trovoada.

Tenho dito.

O Sr. Presidente:—Apresentarei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de S. Ex.a

Vai-se entrar na

ORDEM DO DIA

Continua em discussão o voto da Secção relativo ao projecto n.° 781.

O Sr. Querubim Guimarães:—Sr. Presidente : peço licença a .V. Ex.a, para antes de entrar nas minhas considerações a respeito dessa emenda, eu diga a V. Ex.a o que penso acerca de uma outra proposta, que está pendente da discussão.

Há pouco, fui procurado por interessados, a fim de que eu desse a minha permissão para que entrasse em discussão a proposta que está pendente e marcada na ordem do dia, sobre o Acto de Navegação.

Mostrei qual era a minha opinião, sobre o assunto, mas que de bom grado consentiria que ela entrasse em discussão.

y. Ex.a, Sr. Presidente, é que ^ordena e o Senado obedece sempre, e muito bem, às suas ordens. Mas, porque às 17 horas haverá reunião do Congresso e, como parece que há interesse em resolver o assunto, V. Ex.a ordenará nesse sentido, e eu ficarei com a palavra reservada para quando V. Ex.a e a Câmara marearem.

O Sr. Presidente:— Visto a declaração do Sr. Querubim Guimarães, vai entrar em discussão, outra proposta de lei, fiôan-do a continuação da discussão desta emenda para a próxima sessão.

O Sr. Francisco José Pereira:—Sr.

Presidente: desde que na última sessão entrou em discussão a proposta de lei, vinda da Câmara dos Deputados, referente a assembleas eleitorais, não me parece que deva ser agora adiada a sua discussão.

No entretanto, o Senado resolverá. '

Como relator do projecto, entendo que o Senado não deve adiar a" sua discussão. '

Resolveu-se que fosse adiada a discussão do projecto de lei n.° 781.

Õ Sr. Presidente:— Vai ler-se para entrar em discussão a proposta de lei n.° 905.

É a seguinte:

Proposta de lei n.° 905

Artigo 1.° É o Governo autorizado a pagar por conta dos 6:000 contos de que trata a alínea u) do artigo 2.° da lei n.° 1:663, de 30 de Agosto de 1924; até a quantia de í 1:065 libras, à firma The Fairey Aviation Company Limited, a importância do material aeronáutico desembarcado em Lisboa, .cujo contrato foi, inicialmente, feito em conta do crédito de 3.000:000 de libras.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

O Sr. Presidente:—Está em discussão. Foi aprovada, sem discussão, na generalidade e na especialidade.

O Sr. Ribeiro de Melo :—Bequeiro dispensa da leitura da última redacção. foi dispensada. • . ,

•Vai ler-se a pro-

O Sr. Presidente :

posta de lei n.° 802.. É a seguinte:

Proposta ^e lei n.° 802