JSessão de 24 de Junho de 1&25

o número de professores em efectivo serviço na Escola Fradesso da Silveira, em Portalegre; os seus nomes completos, as habilitações literárias de cada um; data •dos despachos da,sua nomeação; frequência dos alunos no corrente ano lectivo em cada uma das cadeiras daquela escola.—-José Augusto Sequeira. Para a Secretaria.

Pareceres

Da comissão de petições, sobre as petições de nove revolucionários civis. Para a l.a Secção.

Da comissão de faltas, justificando a dó •Sr. João Carlos da Costa. Aprovado. • • .

Projectos de lei

N.° 895. Artigo 1.° É-elevada à categoria de cidade a vila de Extremoz.

Art. 2.°— Fica revogada a legislação em contrário. — Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Aprovado. • .

Para a Câmara dos'Deputados.

Do Sr. Francisco José .Pereira,, criando uma uova asseniblea eleitoral na freguesia de Monsanto, concelho 'de Alca-.nena.

Para a 2.a Secção.

Telegrama

Dos funcionários -municipais do Vou-•zela, pedindo a equiparação de.vencimentos.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia1

.0 Sr. Júlio Ribeiro: —Sr. Presidente: no dia 17 do corrente uma pavorosa trovoada devastou a freguesia de Valbom, no concelho de Pinhel, deixando .completa-mente reduzida à miséria-laqueia gente de trabalho que viu inutilizado, o seu esforço de um ano.

Rogo a V. Ex.a a fineza de pedir ao Sr.. Ministro das Finanças .que atenda o pedido daquela genfô para que não pague £ste ano as contribuições.

Seria cruel que,, depois de verem os seus campos reduzidos à mais negra miséria, tivessem de pagar as suas contri-

buições, não tendo alguns dos habitantes um centavo para se alimentarem e havendo naturalmente falta de trabalho, visto que não é necessário ao labor própria da estação.

O Sr. Presidente; — Transmitirei ao Sr. Ministro das Finanças as considerações de V. Ex.a

O Sr. Procópio de Freitas (para umre-querimentó):—Sr. Presidente: peço a V. Ex.a que consulte a Câmara sobre se consente que seja discutida, antes da ordem" do dia e sem prejuízo dos oradores inscritos, uma proposta de lei que diz respeito a "dois- funcionários da Cadeia Nacional de Lisboa que ficaram .inutilizados-por virtude de uma agressão de que foram vítimas.

Foi concedido.

O orador não reviu.

O Sr. Pereira Gil:— Eequeiro a contraprova. • .

Procedendo-se à contraprova, verijicou~ -se novamente ter sido aprovado o requerimento.

Pausa.

O Sr. Presidente: — O projecto não pode ser discutido hoje .porque o original: ainda está na Imprensa Nacional.

O Sr. Pereira Gil: — Pedi a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro das Finanças.

Como naturalmente S. Ex.a não. pode vir hoje aqui, peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, a fineza de lhe comunicar uma reclamação que vou fazer.

E tu. grande parte da província, e nomeadamente no meu concelho, que é Fundão, não existem á venda estampilhas fiscais .nem letras.

Tanto a câmara municipal como o juiz ale direito,, e ainda os notários têm recla-. mado por várias vezos a remessa desses elementos, necessários para poderem fazer os seus contratos. . Mas -não foram atendidos, o que representa um desleixo que não se pode tolerar. .