Diário das Sessões do Senada

discussão que S. Ex.as não queiram fazer, por. não o julgarem oportuno, mas, sempre direi ao Sr. Senador que me precedeu que o contra-projecto de que me ocupei já foi distribuído e, por isso, parece-me que já dele se possui o devido conhecimento.

Conhecemos o Regimento desta Câmara e ele diz nos que, passadas 48 horas depois da distribuição de um projecto, já o mesmo pode entrar em discussão.

O Sr. Procópio de Freitas (interrompendo):— Estava na persuasão de que se .tratava de um projecto ontem discutido na 2.a Secção.

O Sr. Presidente:—Esse projecto foi ' discutido ontem na Secção.

O Orador: — Esse contraprojectoM Sr. Presidente, ó importantíssimo, sob o ponto de vista do assunto que trata e, principalmente, do grande interesse para a região que represento no Senado.

Nilo tenho, porém, dúvida alguma em concordar com o requerimento leito pelo ilustre Senador Sr. Pereira Gil, para que seja adiada a discussão deste pro-jpcto até estar presente o Sr. Ministro da Justiça, porque creio que isso não demorará muito tempo.

No emtanto, umas ligeiras considerações. Há já doze ou catorze dias que estamos em crise ministerial, qae esta se vai arrastando molemente, e, durante esse tempo, é claro, não temos visto presente qualquer representante do Governo, o que significa estarmos impossibilitados de fazer as nossas reclamações e de discutir qualquer projecto.

Também, por deliberação tomada pelo Senado, a proposta que revoga o decreto sobre o júri criminai não pode ser discutida sem estar presente o mesmo Ministro.

Vê V. Ex.a e a Câmara a série de inconvenientes que podem resultar da paralisação dos trabalhos do Senado, em vista da demora em comparecer aqui qualquer membro do Governo, e neste caso, o Ministro da Justiça, quando ainda se não pode provar o tempo que levará a solucionar a crise aberta há tantos dias pela queda do Governo da presidência do Sr. António Maria da Silva.

Pelo que respeita ao júri criminal — outra proposta pendente da resolução desta Câmara — todos V. Ex.as sabem, que já começaram a correr os prazos para a confecção do recenseamento c pre-guntam-me magistrados de algumas comarcas o que deverão fazer, visto quo foi aprovada na Câmara dos Deputados a revogação desse decreto, pendente há muito do Senado, este ainda se não pronunciou, sobre o assunto. Bem sei que, legalmente, a resposta seria a de que, não se achando ainda convertida em lei tal proposta, está em vigor o decreto que modificou o júri.

Todavia, submetida aquela à secção respectiva, à 2.'a, foi aprovada por unanimidade, tal como o fora na outra Câmara.

Já há bastantes dias que só arrasta a crise t», organizado o GovGrno, temos de contar com um, por certo, demorado debate político na Câmara dos Deputados a quando da apresentação do novo Governo, e, até entãp, saão teremos aqui a presença de nenhum Sr. Ministro por estes tempos mais próximos. Poderá ainda levar mais de oito dias talvez, conforme acaba de calcular o Sr. Júlio Ribeiro. São portanto vinte dias ou mais perdidos para os trabalhos do Senado.

São gravíssimos os transtornos que podem dar-se com a demora na discussão e, porventura, aprovação de vários projectos e propostas pendentes desta Câmara, atendendo a que o termo da legislatura se avizinha rapidamente.

Que a culpa me não seja atribuída, nem a este lado, que deseja e quere trabalhar; fique isto bem e nitidamente expresso.

Sr. Presidente: concordarei com o requerimento do Sr. Pereira -Gil, visto que nada me valeria não concordar, mas com um aditamento, c é que, não podendo comparecer o Sr. Ministro da Justiça, se discuta sem ele estar presente, passado um certo espaço de tempo, este e outros projectos como o do júri criminal.

O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Pereira Gil com o aditamento de S. Ex.a