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Diário das Sessões do Senado

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — É muito extraordinário o que se tem passado ^om este famoso projecto de anulação.

Esse projecto foi aprovado na Câmara dos Deputados estando um Governo demissionário, porque aquela - Câmara entendeu por unanimidade, creio eu, quo tinham sido excedidas as autorizações dadas ao Poder Executivo, e que portanto os decretos publicados deviam ser anulados imediatamente.

Veio o projecto para o Senado, e foi us Secções, que lhe deram parecer favorável.

£ A que vem portanto a necessidade da presença dos Srs. Ministros para se discutir tal projecto?

E uma exigência que tem como resultado o adiar-se uma resolução que ó de toda a urgência tomar-se, embora não seja esse o intuito dos que a propuseram, faça se-lhes essa justiça.

O Sr. Artur Costa (interrompendo): — V. Ex.a disse há pouco que a Câmara dos Deputados aprovou o .projecto anulando determinados decretos porque tinham sido excedidas as autorizações parlamentares.

Acho que V. Ex.a está, pelo menos em parte, equivocado, porque por exemplo o decreto sfíbre instrução não depende nada da autorização parlamentar. Está períei-tamente dentro da lei.

E mesmo os outros decretos foram anulados sem que se tivessem invocado razões.

O Orador: — As razões alegadas foram ,de que esses decretos tinham excedido as autorizações parlamentares.

Nestas condições eu entendo que devíamos, para que se atribua ao Senado o propósito de demorar a anulação desses decretos, tomar qualquer deliberação sobre ^"se projecto.

Estar a adiar essa discussão julgo que é cousa que não nos fica bem.

O Sr. Alfredo Portugal:—Disse há pouco o Sr. Artur Costa que se podia proceder pelo Ministério da Justiça como se procedeu pelo Ministério da Instrução.

Creio que i á foi lembrado ao actual titular da Justiça a conveniência em se expedirem quaisquer ordens no sentido de

suspender, por essas comarcas fora, as operações do recenseamento do júri que tinha de começar a organizar-se no mês de Julho, mas, segundo me constou, o Sr. Ministro da Justiça não estava disposto a dar tais ordens-.

Bom seria realmente que se tomasse qualquer providência no sentido de obstar a que se iniciassem aquelas operações, que apenas, pelo que me parece dever ser a deliberação do Senado, com referência à proposta sobre o júri, poderão ter o condão de para nada servir o representar uma perda de tempo, quem sabe até, se bem precioso.

Estou certo de que tal se não fará, e, por conseguinte, o. caminho a seguir é tomar e o mai& rapidamente possível qualquer deliberação sobre o assunto.

E olhando aos prejuízos que podem advir por aí fora nos julgamentos que tenham de se realizar, que eu encaro esta questão.

Ern Lisboa esses julgamentos, são mensais, mas na província são de três em três meses, e, não se deliberando agora, chegaremos daqui a três meses e teremos uma barafunda de tal ordem que ninguém se entenderá, podendo esse prejuízo estender-se principalmente àqueles que estão privados de liberdade e anseiam por ser julgados.

Parece-me, pois, que o meu requerimento tende a resolver o caso, no sentido de o assunto ficar devidamente esclarecido.

O Sr. Presidente: —Vou pôr à votação o requerimento do Sr. Pereira Gril, com o aditamento do Sr. Alfredo Portugal.

Foi. aprovado o requerimento, com o referido aditamento.

Leu-se na Mesa e foi aprovada a ultima" redacção da proposta de lei n.° 866.

Ê aprovada, na generalidade e especialidade, sem discussão, a proposta de lei n.° 946.

O Sr. José Pontes: —Requeiro dispensa da última redacção. Ê aprovada. É a seguinte:

Proposta de lei n.° 946