Sessão de-12'de Agosto de 1925

•: Dos Srs. Serra e Moura e Costa Garcia, nomeando um delegado junto dos serviços de salvação pública.

- Para a 1.^ Secção.

- Do Sr. Francisco de Serra e Moura,. determinando que os eleitores da freguesia de Moitas Venda, concelho . de Alca-nena, passem a votar na assemblea eleitoral de Vila Moreira.

- Para a 2.a Secção. •

Art. 1.° É- suprimido um cartório de •escrivão na comarca de Alcobaça, logo que por qualquer motivo se dê nela uma vaga de qualquer dos actuais escrivães «electivos.

Art. 2.° O oficial de diligências do cartório suprimido prestará serviço em todos os restantes cartórios e por distribuição, até que vague um dos lugares de oficial de diligências efectivo.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões do Senado, em 10 de Dezembro de 1924. — • José António da, . Costa 'Júnior.

Aprovada, com dispensa da última redacção.'

Para a Câmara dos Deputados.

São lidos e admitidos dois projectos de •lei. .

O Sr. Presidente: — Está. aberta a inscrição para antes da ordem do dia.

Antes da ordem do dia

O Sr. Costa Júnior (para um requeri-•mento): — Peço a Y. Ex.a, Sr. Presidente, que consulte a Câmara sobre se permite que, sem prejuízo,dos oradores inscritos •e antes da •oídem dó dia, seja discutido o projecto de lei n.° 770.

È lido -o parecer do relator na Secção.

E aprovado o requerimento do Sr.-Júnior.

O Sr. Carlos Costa: — Depois de ter anunciado há meses uma interpelação ao »Sr. Ministro do Comércio sobre o .assunto águas, realizou > se finalmente essa interpelação em 24 e 26 de Junho p. p. • As crises ministeriais que se seguiram •e um conjunto de circunstâncias, que não vem ao- caso relator, fizeram com que os

Ministros que geriram à pasta do Co* mércio, até ao actual, não pudessem, até à data, responder às várias considerações que fiz contra a Companhia das Aguas de Lisboa. No último dia da minha interpelação, declarei, que em vez de uma moção que tencionava apresentar, a substituiria por um projecto de lei fazendo a remissão do- contrato existente entre o Estado e a Companhia das Aguas; cumprindo o que prometi, venho hoje apresenta Io à Câmara e devo dizer que só agora o. faço, porque aguardei que qual-, quer dos Srs. Ministros do Comércio viesse confirmar ou contestar aquilo que disse sobre a Companhia; vendo porém que a presente sessão: legislativa está a terminar, e que o'actual Ministro do Comércio se acha.doente, não podendo portanto pronunciar-se sobre o assunto, apresento uin projecto de lei.

• E possível que ele não seja discutido nesta sessão, mas O que pretendo com a sua apresentação é também lavrar o meu mais • veemente protesto por não se ter dado cumprimento à portaria n.° 4:443 que obriga a Companhia a entrar nos cofres-do Estado com três mil e tantos contos:-

• Sé o projecto for aprovado ficará bem assente que grande parte dos Senad!ores não concorda com qualquer alteração ao existente entre o Estado e a Compa-' nhia, contrato mas som se inclinar para a sua remissão. •

Peço a V. Ex.a que faça inserir no boletim desta Câmara o articulado do projecto, quê mando para a Mesa; se ele1 sair amanhã, é possível que a ainda a1 Secção possa discuti-lo.

Mais desejava que fosse admitida a urV gência para o projecto.

Aprova-se a urgência. ' ; Lê-se. • • • • ' •

É admitido.

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que antes da or'dem do dia, sem prejuízo'

dos oradores inscritos,- ou mesmo .-depõis;

da ordem do dia^ seja discutido! o pro-:

jecto de lei n.° 962, •••.- \ .-.'.'

O orador não reviu. •'

É aprovado o requerimento. •'--•< *•>