Debates Parlamentares - Diário 115, p. 1200 (1957-04-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 110 1200

CAPITULO III

Das habitações de renda económica

BASE III

1. As casas de renda económica construídas ao abrigo da base i é aplicável o disposto nas bases VI, XX, XXIV e XXIX da Lei n.º 2007, de 7 de Maio de 1945, nos artigos 6.º a 8.º e § 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35 611, de 25 de Abril de 1946, e nas bases seguintes deste capítulo.
2. E extensivo às casas de renda económica já construídas pelas instituições de previdência à data da publicação do presente diploma o regime estabelecido neste capítulo.

BASE IV

As rendas das habitações serão fixadas por deliberação das instituições proprietárias, a qual fica sujeita a homologação do Ministro das Corporações e Previdência Social, ouvido o Conselho Superior da Previdência Social.

BASE V

Na fixação das rendas deverá ter-se especialmente em conta o custo global das edificações do respectivo programa de construção, a rentabilidade dos capitais investidos, a capacidade económica da generalidade dos pretendentes, o nível das rendas na localidade, bem como o interesse social em obter, por via de compensação de encargos, os ajustamentos nas rendas exigidos pelas circunstâncias particulares dos diversos casos.

BASE VI

1. E permitida a actualização das rendas no caso de apreciável variação do custo de vida ou de construção, não podendo, porém, aquelas ser modificadas antes de decorridos cinco anos sobre o início do arrendamento ou da última actualização.
2. A actualização das rendas prevista no n.º l desta base fica sujeita à homologação do Governo, ouvido o Conselho Superior da Previdência Social.
3. Quando a instituição proprietária pretenda exercer o direito previsto no n.º l desta base, deve avisar o arrendatário', por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de noventa dias do termo do período estabelecido. . Se o arrendatário não quiser sujeitar-se ao aumento, deve pôr imediatamente escritos e entregar a casa despejada no fim do período em curso; se o aumento foz aceite, terá a instituição de o fazer averbar no contrato.

BASE VII

1. Gozam de preferência na atribuição das habitações os beneficiários ou sócios cujos agregados familiares tenham rendimentos não inferiores a três vezes e meia nem superiores a seis vezes a renda a pagar, ou ao

CAPITULO III

Das habitações de renda económica

BASE III

1. As casas de renda económica construídas ao abrigo da base i é aplicável o disposto nas bases VI, XX, XXIV e XXIX da Lei n.º 2007, de 7 de Maio de 1945, nos artigos 6.º a 9." e § 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35 611, de 25 de Abril de 1946, e nas bases IV, V, VI, VII, VIII e XVI do presente diploma.
2. Se as casas a que se refere o número anterior forem dispostas em agrupamentos ou blocos, deverão prever-se, sempre que a localização o justifique, os estabelecimentos comerciais indispensáveis aos respectivos moradores.
3. (O antigo 2).

BASE IV

(Sem alteração).

BASE v

(Sem alteração}.

BASE VI

1. É permitida a actualização das rendas nos seguintes casos:
a) Quando se registe variação apreciável do custo de construção ou de vida;
b) Quando se verifique sensível melhoria nos rendimentos do agregado familiar do inquilino.
2. As rendas não poderão ser modificadas antes de decorridos cinco anos sobre o início do arrendamento ou da última actualização.
3. No caso previsto na alínea a) do n.º 1 desta base, o critério a seguir, tomando por base os índices publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, atenderá também ao rendimento do agregado familiar.
4. A actualização das rendas fica sujeita à homologação do Ministro das Corporações e Previdência Social, ouvido o Conselho Superior da Previdência Social.
5. Quando a instituição proprietária pretenda exercer o direito previsto no n.º 1 desta base, deve avisar o arrendatário, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de noventa dias, do termo do contrato ou de qualquer período de renovação.
Se o arrendatário não quiser sujeitar-se ao aumento, deve pôr imediatamente escritos e entregar a casa despejada no fim do período em curso; se o aumento for aceite, terá a instituição de o fazer averbar no contrato.

BASE VII

1. (Sem alteração).

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 110 1200CAPITULO IIIDas habitações de renda económicaBASE III1. As casas de renda económica construídas ao abrigo da base i é aplicável o disposto nas bases VI, XX, XXIV e XXIX da Lei n.º 2007, de 7 de Maio de 1945, nos artigos 6.º a 8.º e § 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35 611, de 25 de Abril de 1946, e nas bases seguintes deste capítulo.
2. E extensivo às casas de renda económica já construídas pelas instituições de previdência à data da publicação do presente diploma o regime estabelecido neste capítulo.BASE IVAs rendas das habitações serão fixadas por deliberação das instituições proprietárias, a qual fica sujeita a homologação do Ministro das Corporações e Previdência Social, ouvido o Conselho Superior da Previdência Social.BASE VNa fixação das rendas deverá ter-se especialmente em conta o custo global das edificações do respectivo programa de construção, a rentabilidade dos capitais investidos, a capacidade económica da generalidade dos pretendentes, o nível das rendas na localidade, bem como o interesse social em obter, por via de compensação de encargos, os ajustamentos nas rendas exigidos pelas circunstâncias particulares dos diversos casos.BASE VI1. E permitida a actualização das rendas no caso de apreciável variação do custo de vida ou de construção, não podendo, porém, aquelas ser modificadas antes de decorridos cinco anos sobre o início do arrendamento ou da última actualização.
2. A actualização das rendas prevista no n.º l desta base fica sujeita à homologação do Governo, ouvido o Conselho Superior da Previdência Social.
3. Quando a instituição proprietária pretenda exercer o direito previsto no n.º l desta base, deve avisar o arrendatário', por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de noventa dias do termo do período estabelecido. . Se o arrendatário não quiser sujeitar-se ao aumento, deve pôr imediatamente escritos e entregar a casa despejada no fim do período em curso; se o aumento foz aceite, terá a instituição de o fazer averbar no contrato.BASE VII1. Gozam de preferência na atribuição das habitações os beneficiários ou sócios cujos agregados familiares tenham rendimentos não inferiores a três vezes e meia nem superiores a seis vezes a renda a pagar, ou aoCAPITULO IIIDas habitações de renda económicaBASE III1. As casas de renda económica construídas ao abrigo da base i é aplicável o disposto nas bases VI, XX, XXIV e XXIX da Lei n.º 2007, de 7 de Maio de 1945, nos artigos 6.º a 9." e § 3.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35 611, de 25 de Abril de 1946, e nas bases IV, V, VI, VII, VIII e XVI do presente diploma.
2. Se as casas a que se refere o número anterior forem dispostas em agrupamentos ou blocos, deverão prever-se, sempre que a localização o justifique, os estabelecimentos comerciais indispensáveis aos respectivos moradores.
3. (O antigo 2).BASE IV(Sem alteração).BASE v(Sem alteração}.BASE VI1. É permitida a actualização das rendas nos seguintes casos:
a) Quando se registe variação apreciável do custo de construção ou de vida;
b) Quando se verifique sensível melhoria nos rendimentos do agregado familiar do inquilino.
2. As rendas não poderão ser modificadas antes de decorridos cinco anos sobre o início do arrendamento ou da última actualização.
3. No caso previsto na alínea a) do n.º 1 desta base, o critério a seguir, tomando por base os índices publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, atenderá também ao rendimento do agregado familiar.
4. A actualização das rendas fica sujeita à homologação do Ministro das Corporações e Previdência Social, ouvido o Conselho Superior da Previdência Social.
5. Quando a instituição proprietária pretenda exercer o direito previsto no n.º 1 desta base, deve avisar o arrendatário, por carta registada com aviso de recepção, com a antecedência mínima de noventa dias, do termo do contrato ou de qualquer período de renovação.
Se o arrendatário não quiser sujeitar-se ao aumento, deve pôr imediatamente escritos e entregar a casa despejada no fim do período em curso; se o aumento for aceite, terá a instituição de o fazer averbar no contrato.BASE VII1. (Sem alteração).

Descarregar páginas