Debates Parlamentares - Diário 118, p. 1195 (1960-11-25)

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26 DE NOVEMBRO DE 1960 1195

mara Corporativa, de 26 de Novembro de 1959, oportunamente distribuído pelos Dignos Procuradores. Submeto os dois documentos à votação da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.

Pausa.

O Sr. Presidente.: - Dignos Procuradores: inicia-se hoje, com esta reunião plenária, o último período de funcionamento da Câmara Corporativa na VII Legislatura, o qual não antevejo recorra leve de trabalhos e responsabilidades.
Com efeito, além dos diplomas que a Assembleia Nacional e o Governo venham durante ele a submeter à nossa apreciação, a Câmara terá, pelo menos, de concluir os pareceres relativos aos projectos presentemente em estudo e que transitaram do ano legislativo anterior.
Dizem os mesmos respeito à lei de autorização das receitas e despesas para 1961, à reforma de previdência social, ao arrendamento da propriedade rústica, ao estatuto da saúde e assistência, ao regime do contrato de trabalho, à arborização rodoviária, à colheita de órgãos e tecidos nos cadáveres, às alterações à Lei da Caça e à, reorganização da educação física nacional. Este simples enunciado mostra bera a importância e a urgência da maioria dos diplomas pendentes e impõe que a Câmara nesta nova sessão legislativa mais uma vez esteja à altura das suas responsabilidades e do prestígio que alcançou, graças à independência, à dedicação e à competência daqueles que, no decorrer dos 25 anos de vida da Câmara, têm posto de parte comodidades e interesses para lhe consagrar o melhor do seu esforço e das suas possibilidades.
Durante o ano agora findo, a Câmara emitiu nada menos do que treze pareceres sobre os projectos relativos à lei de autorização das receitas e despesas para 1960, ao regulamento das estradas e caminhos municipais, ao plano de valorização do Alentejo, às expropriações por utilidade (pública, à duração do mandato dos presidentes das câmaras municipais, à remuneração dos corpos gerentes de certas empresas, ao plano e povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo, às alterações ao funcionamento de vários desportos, ao emparcelamento da propriedade rústica, à revisão do regime jurídico da colonização interna, ao plano de construções para o ensino primário, ao plano e viação rural e à Convenção da Associação Europeia de Comércio Livre.
Ao estudo destes projecto» foram chamadas não só as secções e subsecções naturalmente indicadas pela sua afinidade com as matérias em causa, mas também os Dignos Procuradores especialmente conhecedores dos problemas em discussão.
Procurou-se, assim, tornar amplo e aberto o estudo dos diplomas s trazer à participação efectiva nos trabalhos o maior número possível de Procuradores, sem prejuízo, como não podia deixar de ser, da natureza e modo de funcionamento especializado desta Câmara.
A todos agradeço a colaboração útil e desinteressada que prestaram e felicito pelo mérito das intervenções e pelo alto nível dos pareceres emitidos, permitindo-me fazer uma especial referência aos Procuradores relatores, sobre os quais continuou a recair o maior peso dos trabalhos e responsabilidades, e que tantas vezes ao com nítido sacrifício puderam vencer a estreiteza dos prazos que, dada a urgência verificada, houve de fixar para a elaboração dos pareceres.
Lamento ter de comunicar à Câmara que perdeu o seu mandato de Procurador o
Dr. Júlio Dantas, em consequência de, por motivos de saúde, ter renunciado à presidência da Academia das Ciências de Lisboa, que entre nós representava com a dignidade, a competência e o brilho que são peculiares à sua alta personalidade de escritor e de homem público.
O Dr. Júlio Dantas foi substituído pelo Professor Dr. Reinaldo dos Santos, actual presidente da Academia das Ciências, que já tínhamos a felicidade de coutar entre os membros desta Casa na qualidade de presidente da Academia Nacional de Belas-Artes e a quem, aproveitando o ensejo, dirijo os mais afectuosos cumprimentos de viva admiração.
A perda de mandato do eminente presidente de honra da Academia não é um tacto banal na vida da Câmara. Procurador desde a I Legislatura, o Dr. Júlio Dantas deixou notavelmente assinalada a sua presença entra nós, especialmente através dos numerosos pareceres de que foi relator e de discursos proferidos em reuniões plenárias e em actos solenes das duas Câmaras. E com muita pena que o vejo afastado do nosso convívio e julgo interpreta os sentimentos da Câmara endereçando a Sua Excelência respeitosos cumprimentos e os melhores votos pelo seu pronto restabelecimento.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - O Governo tem prosseguido afincadamente no propósito de completar os quadros da organização corporativa, procurando alargar os seus benefícios a um número cada vez maior das actividades nacionais. O fortalecimento da economia, a defesa do trabalho e da sua dignidade, a elevação do nível de rida dos trabalhadores, a paz e a justiça social continuam, felizmente, a constituir objectivos da política do Governo com resultados no campo prático de que só não se apercebem os que não querem ver.
Com a publicação dos regimentos das Corporações da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos completou-se o que faltava para se dar nova estrutura à Gamam Corporativa no que se refere às secções correspondentes às corporações já instituídas.
O Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro último, visou fundamentalmente a regular a necessária adaptação.
Eram treze as secções da Câmara Corporativa. O seu número fixou-se agora em doze pelo agrupamento das secções de Indústrias extractivas e de construção, de Electricidade e combustíveis e de Indústrias transformadoras numa fio secção denominada Indústria, e pela criação de uma nova secção para os Espectáculos.
No momento actual, a esmagadora maioria dos membros da Câmara tem nela assento não por designação do Governo, mas sim por eleição ou automaticamente em consequência das posições de direcção que ocupam nos instituições representadas. Assim acontece na generalidade dos casos, salvo quanto a alguns sem expressão numérica que valha e para os quais ainda não se encontrou solução que permita, uma forma mais autêntica do representação, e também quanto aos Procuradores que constituem a secção de Interesses de ordem administrativa, que continuam a ser designados pelo Conselho Corporativo de entre pessoas de superior competência e comprovado conhecimento das questões de administração pública, não se vendo que no futuro outro processo, de designação deva prevalecer, dada a especial natureza e fim desta secção.
Pode, pois, afirmar-se que a Câmara tem hoje uma composição verdadeiramente representativa, dos interesses nela agrupados e que a sua voz é a dos ramos fundamentais de ordem administrativa, moral, cultural e , económica que constituem a Nação organizada. Com isto, evidentemente, não se quer dizer que não haja

26 DE NOVEMBRO DE 1960 1195mara Corporativa, de 26 de Novembro de 1959, oportunamente distribuído pelos Dignos Procuradores. Submeto os dois documentos à votação da Câmara.Pausa.O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.Pausa.O Sr. Presidente.: - Dignos Procuradores: inicia-se hoje, com esta reunião plenária, o último período de funcionamento da Câmara Corporativa na VII Legislatura, o qual não antevejo recorra leve de trabalhos e responsabilidades.
Com efeito, além dos diplomas que a Assembleia Nacional e o Governo venham durante ele a submeter à nossa apreciação, a Câmara terá, pelo menos, de concluir os pareceres relativos aos projectos presentemente em estudo e que transitaram do ano legislativo anterior.
Dizem os mesmos respeito à lei de autorização das receitas e despesas para 1961, à reforma de previdência social, ao arrendamento da propriedade rústica, ao estatuto da saúde e assistência, ao regime do contrato de trabalho, à arborização rodoviária, à colheita de órgãos e tecidos nos cadáveres, às alterações à Lei da Caça e à, reorganização da educação física nacional. Este simples enunciado mostra bera a importância e a urgência da maioria dos diplomas pendentes e impõe que a Câmara nesta nova sessão legislativa mais uma vez esteja à altura das suas responsabilidades e do prestígio que alcançou, graças à independência, à dedicação e à competência daqueles que, no decorrer dos 25 anos de vida da Câmara, têm posto de parte comodidades e interesses para lhe consagrar o melhor do seu esforço e das suas possibilidades.
Durante o ano agora findo, a Câmara emitiu nada menos do que treze pareceres sobre os projectos relativos à lei de autorização das receitas e despesas para 1960, ao regulamento das estradas e caminhos municipais, ao plano de valorização do Alentejo, às expropriações por utilidade (pública, à duração do mandato dos presidentes das câmaras municipais, à remuneração dos corpos gerentes de certas empresas, ao plano e povoamento florestal do distrito de Angra do Heroísmo, às alterações ao funcionamento de vários desportos, ao emparcelamento da propriedade rústica, à revisão do regime jurídico da colonização interna, ao plano de construções para o ensino primário, ao plano e viação rural e à Convenção da Associação Europeia de Comércio Livre.
Ao estudo destes projecto» foram chamadas não só as secções e subsecções naturalmente indicadas pela sua afinidade com as matérias em causa, mas também os Dignos Procuradores especialmente conhecedores dos problemas em discussão.
Procurou-se, assim, tornar amplo e aberto o estudo dos diplomas s trazer à participação efectiva nos trabalhos o maior número possível de Procuradores, sem prejuízo, como não podia deixar de ser, da natureza e modo de funcionamento especializado desta Câmara.
A todos agradeço a colaboração útil e desinteressada que prestaram e felicito pelo mérito das intervenções e pelo alto nível dos pareceres emitidos, permitindo-me fazer uma especial referência aos Procuradores relatores, sobre os quais continuou a recair o maior peso dos trabalhos e responsabilidades, e que tantas vezes ao com nítido sacrifício puderam vencer a estreiteza dos prazos que, dada a urgência verificada, houve de fixar para a elaboração dos pareceres.
Lamento ter de comunicar à Câmara que perdeu o seu mandato de Procurador o
Dr. Júlio Dantas, em consequência de, por motivos de saúde, ter renunciado à presidência da Academia das Ciências de Lisboa, que entre nós representava com a dignidade, a competência e o brilho que são peculiares à sua alta personalidade de escritor e de homem público.
O Dr. Júlio Dantas foi substituído pelo Professor Dr. Reinaldo dos Santos, actual presidente da Academia das Ciências, que já tínhamos a felicidade de coutar entre os membros desta Casa na qualidade de presidente da Academia Nacional de Belas-Artes e a quem, aproveitando o ensejo, dirijo os mais afectuosos cumprimentos de viva admiração.
A perda de mandato do eminente presidente de honra da Academia não é um tacto banal na vida da Câmara. Procurador desde a I Legislatura, o Dr. Júlio Dantas deixou notavelmente assinalada a sua presença entra nós, especialmente através dos numerosos pareceres de que foi relator e de discursos proferidos em reuniões plenárias e em actos solenes das duas Câmaras. E com muita pena que o vejo afastado do nosso convívio e julgo interpreta os sentimentos da Câmara endereçando a Sua Excelência respeitosos cumprimentos e os melhores votos pelo seu pronto restabelecimento.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Presidente: - O Governo tem prosseguido afincadamente no propósito de completar os quadros da organização corporativa, procurando alargar os seus benefícios a um número cada vez maior das actividades nacionais. O fortalecimento da economia, a defesa do trabalho e da sua dignidade, a elevação do nível de rida dos trabalhadores, a paz e a justiça social continuam, felizmente, a constituir objectivos da política do Governo com resultados no campo prático de que só não se apercebem os que não querem ver.
Com a publicação dos regimentos das Corporações da Imprensa e Artes Gráficas e dos Espectáculos completou-se o que faltava para se dar nova estrutura à Gamam Corporativa no que se refere às secções correspondentes às corporações já instituídas.
O Decreto-Lei n.º 43 178, de 23 de Setembro último, visou fundamentalmente a regular a necessária adaptação.
Eram treze as secções da Câmara Corporativa. O seu número fixou-se agora em doze pelo agrupamento das secções de Indústrias extractivas e de construção, de Electricidade e combustíveis e de Indústrias transformadoras numa fio secção denominada Indústria, e pela criação de uma nova secção para os Espectáculos.
No momento actual, a esmagadora maioria dos membros da Câmara tem nela assento não por designação do Governo, mas sim por eleição ou automaticamente em consequência das posições de direcção que ocupam nos instituições representadas. Assim acontece na generalidade dos casos, salvo quanto a alguns sem expressão numérica que valha e para os quais ainda não se encontrou solução que permita, uma forma mais autêntica do representação, e também quanto aos Procuradores que constituem a secção de Interesses de ordem administrativa, que continuam a ser designados pelo Conselho Corporativo de entre pessoas de superior competência e comprovado conhecimento das questões de administração pública, não se vendo que no futuro outro processo, de designação deva prevalecer, dada a especial natureza e fim desta secção.
Pode, pois, afirmar-se que a Câmara tem hoje uma composição verdadeiramente representativa, dos interesses nela agrupados e que a sua voz é a dos ramos fundamentais de ordem administrativa, moral, cultural e , económica que constituem a Nação organizada. Com isto, evidentemente, não se quer dizer que não haja

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