1198 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 118

Homens de formação diferente e heterogénea, em nome de estranhos conceitos que não entendemos, pretendem fazer tábua rasa das nacionalidades, sobrepor-se às soberanias consagradas pela história, e criar superestados ou Estados supranacionais, como se fosse possível, por um acto discricionário, tirar agora a independência a nações milenárias e aplanar diferenças profundas de formação e de cultura, de mentalidade e de desenvolvimento, de realidades e de ideais.
Não se realizará, por certo, o intento, mas a verdade é que a persistência se tem estendido a todos os sectores e levou já à criação de economias supranacionais, ao chamado Mercado Comum.
Os países da Europa Ocidental que não aceitaram essa diminuição de soberania - esses mesmos tiveram, de fazer um esforço no sentido de obter, sem desrespeito dela, as vantagens inegáveis do alargamento dos mercados produtores e consumidores. O «Grupo de Estocolmo» aparece, por conseguinte, como reacção e único meio a opor à Comunidade Económica Europeia, mas o que importa acentuar aqui é que o nosso país, integrado naquele grupo, está ligado a seis outros países por um auspicioso acordo a cuja celebração o Governo Português deu um importante contributo.
E não foi por mero acaso ou simpatia que assistimos ao êxito das negociações tendentes a reconhecer a posição sui generis da nossa estrutura económica; a necessidade e justiça de certos privilégios teve de ser revelada e tenazmente defendida. Decerto que interpretarei o sentir de meus pares nas lides corporativas e nesta Câmara se dirigir, daqui, um vibrante agradecimento ao Governo por tão inestimável serviço, em que participou notavelmente o Secretário de Estado Correia de Oliveira.
Esse acordo, porém, prevê a liberalização do comércio, e, assim, a Nação, que através dos seus Planos de Fomento fazia já um esforço cada vez maior, mas ainda insuficiente, para retomar e suprir velhos atrasos, vê marcado um prazo para suportar e concorrer, no plano económico, com as demais nações da Europa.
Deste modo envolvidas no movimento de cooperação económica que se tem processado na Europa Ocidental depois da guerra e em face das suas implicações na economia nacional, todas as principais actividades da Nação são chamadas a um enorme esforço de produtividade, que só pode ser coroado de êxito se soubermos alcançar e acompanhar o extraordinário desenvolvimento técnico internacional.
Lavoura e indústria, pesca e conservas, minas e transportes, comércio e crédito, tudo tem de agigantar-se, de estugar o passo - de caminhar mais velozmente e com mais segurança -, se não quiser ser sorvido pelas ondas do mar subjacente.
Tudo. Mas creio que ao comércio competirá um papel decisivo: pela sua missão de coordenador e de compensador da produção e da circulação, da oferta e da procura; pelas suas possibilidades de informação e de esclarecimento da opinião, em forçosos contactos com o cliente e o vendedor, com o consumidor e o produtor; pela sua característica específica de dinamismo e rapidez, sem a qual se negará - creio caber ao comércio uma responsabilidade de que, por Deus, saberá ser digno, auxiliando a Nação a erguer-se a novas alturas e a impor-se em novas paragens e, sobretudo, num outro estilo de domínio.
Sr. Presidente: se somos chamados a um esforço renovador que não tem paralelo em toda a nossa história, podemos repetir, com a mais perfeita oportunidade, as palavras do Sr. Presidente do Conselho: «Todos não somos de mais para continuar Portugal».
Todos, cada um no seu lugar - no lugar que lhe compete na organização -, porque não podemos dar-nos ao luxo de desperdiçar energias, de perder esforços, de esquecer boas vontades, de desencorajar iniciativas, de não tomar a experiência dos práticos, de desprezar a sabedoria dos técnicos e dos estudiosos ... Não!
Ao contrário, o nosso cuidado e preocupação deve ser congregar e conjugar boas vontades, aproveitar os ensinamentos dos mais sábios, fazer render as energias e a experiência.
A organização corporativa está ao dispor de todos: do Governo, que pode contar com a sua lealdade e patriotismo; dos trabalhadores e dos empresários, que podem confiar no seu devotamento e na fidelidade com que procura interpretar e defender os seus legítimos interesses e patrocinar os seus justos anseios, sem tirar os olhos do interesse nacional, que assim melhor servirá.
No passado, os governos desconheciam o pensamento e a vontade dos grupos e das classes, ainda quando governavam em nome de pretensos ideais de maioria sem significado real; hoje, os agrupamentos naturais e os grupos profissionais estão em condições de definir, eles próprios, uma opinião e de marcar os verdadeiros pólos e a medida dos seus interesses.
Tinha de ser assim, depois de organizada corporativamente a Nação e cabendo ao Estado, essencialmente, a defesa do bem comum. Basta ler a Lei n.º 2086 ou os decretos que instituíram as corporações para se concluir que o Governo reconhece estes princípios fundamentais e está decidido a respeitá-los.
É certo que, de vez em quando, somos ainda surpreendidos por esta ou aquela medida à antiga maneira: são as corporações que não são ouvidas ou não são ouvidas no tempo e no lugar devido; são as corporações que não são chamadas a designar, como representantes autênticos das actividades que integram, quem aqui ou acolá haja de falar em seu nome e de em seu nome colaborar na definição de novos regimes de trabalho ou métodos.
Mas isso são lapsos que a rotina talvez possa explicar. Casos raros - cada vez mais raros ...
E o que a organização quer todos o podem aceitar: não pretende impor soluções, mas concorrer para encontrá-las - ser ouvida e dizer da sua experiência e razões, dar o seu parecer, que é o parecer dos práticos e dos técnicos especializados.
As corporações desejam, afinal, ter audiência em todas as questões que se prendam com as finalidades para que foram instituídas.
Sr. Presidente: tomei parte, com muitos dos Dignos Procuradores presentes, nas comemorações do 3.º aniversário da instituição das primeiras corporações, cujo estatuto jurídico se deve ao Sr. Dr. Veiga de Macedo, actual Ministro das Corporações e Previdência Social - e grande, inconfundível impulsionador da estruturação corporativa do Regime.
Tomei parte nas comemorações e vivi-as, com os dirigentes sindicais e patronais de todo o País, que, embora habituados já ao acelerado ritmo de realizações dos últimos anos, não puderam deixar de se surpreender com a publicação de tantos e tão importantes diplomas legislativos como os que na folha oficial de 23 de Setembro último foram insertos.
Aproveitando-me da benevolência com que VV. Ex.ªs me têm ouvido, chamarei ainda a atenção para a importância de duas propostas de lei sobre que nos cumpre,
Sr. Presidente e Dignos Procuradores, dar parecer: as propostas de lei sobre a reforma da previdência social e sobre o contrato de trabalho.