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6 DE ABRIL DE 1961 1291

O Fundo Comum destina-se especialmente a participar no custo da acção de previdência e é alimentado: 1) pelo produto de taxas sobre o trigo, o vinho, o arroz, o azeite, a cortiça, a resina e a lã; 2) pela dotação do Estado por cada Casa do Povo que se constituir - 20 000$; 3) por uma contribuição anual do Fundo de Desemprego; 4) pelos donativos, heranças ou legados que lhe sejam atribuídos 99.
Em 1959, as receitas de quotização somaram 30 141 contos.
As receitas do Fundo Comum, no mesmo ano, foram de 12 096 contos 100.

78. Pesca. - Os meios financeiros das Casas dos Pescadores são essencialmente constituídos por: 1) Quotas dos sócios; 2) subsídios dos organismos representativos de empresas de pesca; 3) produto de quinhões e partes de pesca; 4) subsídios do Estado - Ministério da Marinha - para fins de previdência; 5) dotação do Estado - 20.000$ - por cada Casa dos Pescadores que se constituir.
As quotas dos sócios contribuintes são proporcionais à tonelagem das embarcações ou navios utilizados na pesca. As dos pescadores e equiparados são pagas, em regra, sob a forma de percentagem do produto da venda do pescado, cobrada pela autoridade fiscal.
Em 1959, os réditos globais das Casas dos Pescadores somaram 18 541 contos. E a Junta Central arrecadou
21 462 contos (receitas gerais, serviço de abono, de família e fundos de reforma).

79. Que observações suscitam os métodos de percepção de meios financeiros do nosso sistema de previdência?
No que respeita ao sector da indústria, comércio e serviços, o problema que pode pôr-se é o de saber se deve manter-se o sistema das contribuições sobre os salários, ou se, dados os inconvenientes noutro lugar apontados (supra, n.º 46), deverá encarar-se a sua modificação.
A fórmula do imposto sobre o rendimento tem, como se referiu (n.º 58), a vantagem de dificultar a repercussão sobre os preços e, portanto, sobre o consumidor. Não cria obstáculos à elevação de salários. E facilita a inclusão no seguro dos trabalhadores por conta própria. Mas, como também se fez notar, a sua adopção sòmente se afigura legítima - dado tratar-se de imposto - quando o sistema de segurança ou,, pelo menos,, um dos seus. ramos se, estenda à generalidade da população - e não é esse ainda os caso português.
Na agricultura e na pesca, o sistema vigente já perfilha um regime indirectamente orientado para a tributação do rendimento, embora utilizando índices manifestamente deficientes, como a contribuição predial (agricultura) ou os resultados brutos da exploração (pesca).
Na agricultura, principalmente, urge rever o sistema actual, que dá lugar a disparidades de critérios e a injustiças, procurando ao mesmo tempo caminhar para um sistema de compensação nacional, não apenas entre a lavoura, mas entre esta e os restantes sectores, à medida que se amplie o campo, de aplicação do seguro social agrícola a uma ou mais eventualidades.
As possibilidades económicas, sempre mais escassas e contingentes, das explorações agrícolas, não poderão, certamente, dispensar essa compensação intersectorial - aliás da maior justiça, sendo certo que a agricultura compra à indústria e ao comércio os produtos já sobrecarregados, em certa medida, com os encargos para a previdência.
Quanto aos trabalhadores por conta de outrem, não parece, porém, viável outra fórmula que não seja a percentagem sobre os Salários, a qual, aliás, já constitui, na sua essência, como também se observou, um imposto sobre o rendimento. O inconveniente da degressividade, que a percentagem uniforme suscita, poderia atenuar-se mediante taxas variáveis por escalões.

80. Importa aludir agora ao outro ângulo do problema dos meios financeiros - o do seu nível ou quantitativo -, por outras palavras, ao custo do sistema.
Vimos noutro lugar (n.º 48, quadro II) quais as percentagens sobre ordenados e salários, com destino ao seguro social, praticadas em certo número de países da Europa e da América. Todas elas se situavam em níveis bastante mais altos do que o nosso - na maior parte para cima dos 30 por cento das remunerações, sem tomar em conta a participação do Estado.
Mostrou-se depois (quadro III) qual a proporção que as receitas, totais para a segurança social (incluindo as próprias do Estado) representavam sobre o rendimento nacional. Também aí a posição portuguesa - 7,2 por cento - estava em plano sensivelmente inferior ao da generalidade dos países. O facto explica-se, não apenas pela taxa moderada das contribuições sobre os salários, mas pelo campo de aplicação bastante circunscrito do nosso seguro obrigatório - além das limitações resultantes da circunstância, oportuna mente auferida (nota ao mesmo quadro), de no cômputo daquelas receitas, segundo a fonte citada, se haverem omitido parcelas importantes.
A actualização da aludida percentagem, com referência a análogas bases de cálculo, revela que, entre 1954 e 1959, ela se manteve ao redor dos 7,2, o que significa não ter o ritmo de acréscimo das receitas da segurança social excedido, entre nós, o do produto nacional bruto ao custo dos factores, no período indicado.
Já o mesmo não sucede com a capitação por habitante, em Portugal, das mencionadas receitas, a qual regista, nesse período, Um aumento de 360$30 para 455 $60, em. virtude de o crescimento demográfico ter sido mais lento do que o do produto 101.
Pode ainda calcular-se, dentro do País, qual a percentagem que as receitas pára a previdência obrigatória representam sobre o produto de cada um dos sectores respectivos.
As cifrais, em relação a 1959, apresentam os seguintes resultados:

QUADRO VII

Produto nacional e contribuições para a previdência

[Ver Tabela na Imagem]

(a) Estatísticas Financeiras - 1959 (Instituto Nacional de Estatística).
(b) Organização Corporativa e Previdência Social - 1959 (Instituto Nacional de Estatística).
(c) Excluindo "administração pública e defesa" e "serviços se saúde e educação".

99 Decreto-Lei n.º 28859, de 18 de Julho de. 1938, artigo 5.º; Decreto-Lei n.º 30 710, artigos 3.º, 4.º, 13.º e 17.º
100 Instituto Nacional de Estatística, Organização Corporativa e Previdência Social - 1959, cit.
101 Ver B. I. T. Le côut de la sécurité sociale, cit. p. 168.