Debates Parlamentares - Diário 133, p. 1381 (1961-05-24)

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REPÚBLICA PORTUGUESA

ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 133

VII LEGISLATURA 1961 24 DE MAIO

PARECER N.º 42/VII

Projecto de proposta de lei n.º 514

Estatuto da Saúde e Assistência

A Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição, acerca do projecto de proposta de lei n.º 514,. elaborado pelo Governo sobre o Estatuto da Saúde e Assistência, emite, pelas secções de Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), às quais foram agregados, os Dignos Procuradores Alberto Sobral, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva, Pedro António Monteiro Maury e Rafael da Silva Neves Duque, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:

SUMÁRIO

PARTE I

Apreciação na generalidade

CAPÍTULO I
Números
Alcance da proposta ............................ 1

CAPÍTULO II

Da saúde e assistência e dos seus princípios orientadores

ANTECEDENTES ................................... 2

A) A pessoa humana ............................. 3
B) A família ................................... 4
C) Actividades preventivas e recuperadoras ..... 5
D) Atribuições do Estado ....................... 6
E) Actividade de saúde e assistência ........... 7
F) Associações e fundações. As Misericórdias ... 8
G) Caridade e liberdade ........................ 9
H) Saúde, assistência e previdência social...... 10

CAPÍTULO III

As necessidades a atender

§ 1.º

BALANÇO DAS PRINCIPAIS NECESSIDADES ............ 11

§ 2.º

ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA ......... 12

A) Maternidade ................................. 13 a 17
B) Primeira infância (lactentes) ............... 18 a 28
C) Infância pré-escolar ........................ 24 a 25
D) Infância e juventude escolar ................ 26 a 28
E) Saúde escolar ............................... 29
F) Crianças com deficiências físicas e mentais 80 a 82
G) Assistência às crianças doentes ............. 88

§ 3.º
ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO NA DOENÇA:
A) Assistência médica .......................... 84 a 86
B) Assistência hospitalar ...................... 37 a 45
C) Doenças e anomalias mentais ................. 46 a 50
D) Doenças do coração .......................... 51 a 55
E) Reumatismo .................................. 56 a 57
F) Luta contra o canoro ........................ 58 a 59
G) Doenças de nutrição e problemas de alimentação .. 60 a 61

§ 4.º

LUTA CONTRA AS DOENÇAS CONTAGIOSAS ............. 62 a 63

A) Varíola ..................................... 64
B) Febre tifóide ............................... 65

REPÚBLICA PORTUGUESAACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 133VII LEGISLATURA 1961 24 DE MAIOPARECER N.º 42/VIIProjecto de proposta de lei n.º 514Estatuto da Saúde e AssistênciaA Câmara Corporativa, consultada, nos termos do artigo 105.º da Constituição, acerca do projecto de proposta de lei n.º 514,. elaborado pelo Governo sobre o Estatuto da Saúde e Assistência, emite, pelas secções de Interesses de ordem espiritual e moral, Autarquias locais e Interesses de ordem administrativa (subsecção de Política e administração geral), às quais foram agregados, os Dignos Procuradores Alberto Sobral, António Bandeira Garcês, António Jorge Martins da Mota Veiga, António Júlio de Castro Fernandes, Armando Gouveia Pinto, João Ubach Chaves, José Almeida Ribeiro, José Augusto Vaz Pinto, José Gabriel Pinto Coelho, José de Mira Nunes Mexia, Manuel Alberto Andrade e Sousa, Manuel Duarte Gomes da Silva, Pedro António Monteiro Maury e Rafael da Silva Neves Duque, sob a presidência de S. Ex.ª o Presidente da Câmara, o seguinte parecer:SUMÁRIOPARTE IApreciação na generalidadeCAPÍTULO I
Números
Alcance da proposta ............................ 1CAPÍTULO IIDa saúde e assistência e dos seus princípios orientadoresANTECEDENTES ................................... 2A) A pessoa humana ............................. 3
B) A família ................................... 4
C) Actividades preventivas e recuperadoras ..... 5
D) Atribuições do Estado ....................... 6
E) Actividade de saúde e assistência ........... 7
F) Associações e fundações. As Misericórdias ... 8
G) Caridade e liberdade ........................ 9
H) Saúde, assistência e previdência social...... 10CAPÍTULO IIIAs necessidades a atender§ 1.ºBALANÇO DAS PRINCIPAIS NECESSIDADES ............ 11§ 2.ºASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA ......... 12A) Maternidade ................................. 13 a 17
B) Primeira infância (lactentes) ............... 18 a 28
C) Infância pré-escolar ........................ 24 a 25
D) Infância e juventude escolar ................ 26 a 28
E) Saúde escolar ............................... 29
F) Crianças com deficiências físicas e mentais 80 a 82
G) Assistência às crianças doentes ............. 88§ 3.º
ASSISTÊNCIA E PREVENÇÃO NA DOENÇA:
A) Assistência médica .......................... 84 a 86
B) Assistência hospitalar ...................... 37 a 45
C) Doenças e anomalias mentais ................. 46 a 50
D) Doenças do coração .......................... 51 a 55
E) Reumatismo .................................. 56 a 57
F) Luta contra o canoro ........................ 58 a 59
G) Doenças de nutrição e problemas de alimentação .. 60 a 61§ 4.ºLUTA CONTRA AS DOENÇAS CONTAGIOSAS ............. 62 a 63A) Varíola ..................................... 64
B) Febre tifóide ............................... 65

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