1382 ACTAS DA CÂMARA CORPORATIVA N.º 133

Numeros
C) Sarampo .................................... 66
D) Difteria ................................... 67
E) Poliomielite ............................... 68
F) Tracoma .................................... 69
G) Tuberculose ................................ 70 a 78
H) Lepra ...................................... 79 a 86
I) Endemias rurais ............................ 87 a 90

§ 5.º

PROSTITUIÇÃO .................................. 91 a 94

§ 6.º

OUTRAS NECESSIDADES:
A) Assistência à família ...................... 95 a 102
B) Assistência aos inválidos .................. 103 a 109
C) Prevenção de acidentes de trabalho e
doenças profissionais ......................... 110
D) Doenças alérgicos .......................... 111

§ 7.º

POPULAÇÃO ..................................... 112 e 113

CAPÍTULO IV

Dos órgãos de saúde e assistência

§ único

DA POLÍTICA DE SAÚDE B ASSISTÊNCIA:
A) Dos órgãos superiores do Ministério ........ 114 e 115
B) Dos órgãos centrais do Ministério .......... 116 a 121
C) Dos órgãos regionais de saúde e assistência 122 e 123
Do. órgãos locais de saúde e assistência ...... 124
Dos órgãos de coordenação da assistência ...... 125

CAPÍTULO V

Do pessoal

§1.º

DOS QUADROS:
A) Admissão e promoção dos funcionários e
B) revisão dos quadros ........................ 126
B) Carreiras do pessoal ....................... 127

§ 2.º

DA PREPARAÇÃO DO PESSOAL:
A) Generalidades .............................. 128
B) Da formação dos médicos e de outros
profissionais ................................. 129
C) Enfermagem ................................. 130 a 184
C) Serviço social ............................. 135 e 136

CAPÍTULO VI

Da responsabilidade financeira pelos encargos
da saúde e assistência ........................ 137 a 140

PARTE II

Exame na especialidade

CAPÍTULO I

Da saúde e assistência e dos seus princípios orientadores ................................. 147

CAPÍTULO II

Das actividades de saúde e assistência ....... 148

CAPÍTULO III

Dos órgãos de saúde e assistência ............ 149

CAPÍTULO IV

Do pessoal ................................... 150

CAPÍTULO V

Da responsabilidade financeira pelos encargos das actividades de saúde e assistência ....... 151

CAPÍTULO VI

Disposições especiais e transitarias ......... 152

PARTE III

Conclusões.................................... 153

PAUTE I

Apreciação na generalidade
CAPITULO I

Alcance da proposta

1. O projecto de proposta de lei sobre o Estatuto da Saúde e Assistência mantém, de um modo geral, os princípios que informaram o Estatuto da Assistência Social, em que se transformou a proposta de lei enviada a esta Câmara Corporativa em 1943.
No parecer que então emitiu, e de que foi relator o Prof. Doutor Marcelo Caetano, fez-se o inventário das principais necessidades do País em matéria de assistência social, equacionaram-se problemas, definiram-se princípios, apontaram-se soluções, preconizaram-se regras de disciplina jurídica e de organização dos serviços e indicaram-se os meios de realizar acção eficaz.
A proposta foi objecto de longo debate na Assembleia Nacional, no qual se pôs em relevo o contributo dado por esta Câmara ao esclarecimento da matéria em discussão, e, aprovadas as suas bases, veio a converter-se na Lei n.º 1998, de 15 de Maio de 1944.
Tanto no parecer da Câmara Corporativa como no debate travado na Assembleia Nacional se reconheceu a oportunidade da proposta, sem embargo de se haverem formulado algumas reservas à sua doutrina.
Dado o facto de o novo estatuto, como se assinala no bem elaborado relatório que o precede, «não decorrer de princípios opostos aos do estatuto anterior»; esta Câmara tem a sua tarefa extraordinariamente facilitada, pois só em um ou outro aspecto terá de rever a orientação então perfilhada, em ordem a corrigir ou à actualizar alguns conceitos ou adaptar as estruturas administrativas existentes ao condicionalismo resultante do progresso da medicina, da evolução das ciências e das técnicas e da alteração dos meios que estas proporcionam ao homem para promover a saúde ou minorar os sofrimentos.
O realismo que inspira a nossa política há muito nos ensinou que, ao lado da firmeza dos princípios, existe a flexibilidade dos métodos da sua aplicação e que a estabilidade daqueles não equivale à sua imutabilidade, pelo menos quanto à posição relativa que lhes cabe ocupar no domínio da sua projecção nos factos.
A promoção da saúde, a luta contra a doença e a miséria, constituem problemas fundamentais da política social, visto da sua solução depender, em grande parte, a melhoria das condições de vida do homem, escopo da política social.
Na realização desse objectivo não pode descansar-se nem tão-pouco diminuir o ritmo de trabalho que tiver por fim o aperfeiçoamento dos métodos para o atingir. A saúde é uma criação contínua.

CAPITULO II

Da saúde e assistência e dos seus princípios orientadores

Antecedentes

2. Os princípios orientadores do novo Estatuto da Saúde e Assistência constam do capítulo I e base XVI do capítulo III e reduzem-se a fixar a forma como se realiza a política de saúde e assistência, em cuja prestação se deve ter presente a pessoa humana e a família; a dar preferência às actividades preventivas e recuperadoras sobre as actividades meramente curativas; a definir