Debates Parlamentares - Diário 028, p. 165 (1962-11-26)

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27 DE NOVEMBRO DE 1962 165

porativa n.º 2, de 29 de Novembro do ano findo oportunamente distribuído pelos Dignos Procuradores.
Submeto os dois documentos, à votação da Câmara.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Dignos, Procuradores desde a última reunião plenária não se verificaram alterações de vulto quanto à composição da Câmara. Preenchidas, logo após o início da sessão legislativa anterior, as vagas existentes na VIII secção - Imprensa e artes gráficas-, só tenho a apontar as substituições a que houve de proceder por terem perdido os seus mandatos os Dignos Procuradores que entre nós representavam a Câmara Municipal do Porto e a Ordem dos Médicos.
Assim, a Câmara que agora reúne em plenário é substancialmente a mesma que há precisamente um ano se constituiu para funcional durante a VIII Legislatura e que tem trabalhado com aquela isenção, competência, e dedicação que são apanágio desta Casa e constituem uma tradição que não se pode perder e há que revigorar cada vez mais através de um esforço constante e uma vontade firmemente votada no bem comum e ao prestígio da Câmara.
Não quero deixar de agradecer aos Dignos Procuradores que perderam os seus mandatos a valiosa contribuição que deram aos trabalhos da Câmara. O engenheiro José Albino Machado Vaz, que como representante da Câmara Municipal do Porto, connosco conviveu desde a V Legislatura, e o Prof. Jorge Augusto do Silva Horta, que nos acompanhada desde a VI Legislatura na sua qualidade de bastonário da Ordem dos Médicos, bem merecem o nosso expressivo reconhecimento pela excelente colaboração que nos prestaram, não só no estudo e apreciação dos projectos e propostas em que intervieram mas também como relatores de pareceres.
Aos novos Procuradores dirijo os melhores cumprimentos de boas-vindas. Quando um dia, que espero tarde e seja distante, tiverem que abandonar o nosso convívio por força das necessárias mutações da vida, estou certo deixarão entre nós tão grande saudade, pela competência o amor à Câmara manifestados, como aquela que sentimos pelos que vieram agora substituir.
Contando com alguns pareceres que dentro de dias serão entregues ao Governo e cuja elaboração se encontra pràticamente concluída, a Câmara terá, desde o início da sessão legislativa finda, emitido parecer sobre alguns diplomas do maior interesse. Retiro-me aos que dizem respeito à automação das receitas e despesas para 1962, as providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado Português da Índia, à organização judiciária à Escola Nacional de Saúde Pública, à saúde mental, à Junta de Planeamento Económico regional e à sugestão que visa a valorização do património imobiliário das Misericórdias.
A Câmara, como se sabe, funciona em secções e subsecções, que são convocadas conforme a afinidade que têm com os projectos e propostas em estudo. Parece haver uma certa propensão ou tendência para se concentrar em, num período determinado, trabalhos interessando apenas uma parte restrita da Câmara. Não encontro explicação para o facto, mas tenho-o como verdadeiro através de uma experiência que vem da observação feita durante alguns anos.
No decurso da legislatura anterior foram as secções ligadas à actividade económica aquelas que tive de convocar predominantemente. Na 1.ª sessão legislativa da legislatura em curso, o maior peso dos trabalhos, dada a natureza das matérias, recaiu sobre a secção de Interesses de ordem espiritual e moral sobre a subsecção de Ensino da II secção, e, como de costume, sobre a secção de Interesses de ordem administrativa, a qual, dada a variedade das subsecções que a constituem, não pode deixar de intervir em todos ou quase todos os trabalhos da Câmara. Em todo o caso, foi possível chamar à colaboração, como agregados, um grande número de Dignos Procuradores especialmente habilitados nos problemas em debate ou podendo esclarecer certos aspectos que, embora indirectamente, interessavam às secções de que faziam parte.
Não posso prover o número, a importância e a dificuldade dos diplomas que serão submetidos a estudo da Câmara nesta 2.ª sessão legislativa da VIII Legislatura que hoje se inicia.
Teremos, pelo menos, de concluir os pareceres relativos aos projectos presentemente em apreciação e que transitaram do ano legislativo anterior. Alguns deles entraram na Câmara muito recentemente. Estão neste caso os projectos de propostas de lei que dizem respeito à autorização das receitas e despesas para 1963 e à propriedade da farmácia e o projecto de decreto-lei que se destina a estender aos industriais de obras de construção civil particulares as medidas de disciplina aplicáveis aos empreiteiros de obras públicas, nos termos da legislação em vigor. Espero também que dentro em pouco se emita parecer sobre o projecto de decreto-lei respeitante à colheita de órgãos e tecidos nos cadáveres, o último a que me faltava aludir entre os que se encontram pendentes do nosso exame.
Durante o último ano legislativo faleceu o Digno Procurador José Joaquim Fernandes, que se encontrava em efectividade de funções, e também os antigos Procuradores Cónego Dr. Alberto Carneiro de Mesquita, Dr. Carlos de Azevedo Mendes, Dr. João Ferraz do Carvalho Megre, Dr. Júlio Dantas e os Srs. António Colares Viena, António da Cruz Viena e Brito, Armando António Martins de Figueiredo João Pereira da Rosa e Joaquim Lourenço de Moura.
A Câmara ficou-lhes devendo muito. Recorda-los neste momento com a maior saudade é prestar justiça a quem tanto ilustrou esta Casa.
Interpretando o sentimento da Câmara, manifesto às famílias enlutadas a nossa profunda mágoa e proponho se exare na acta um voto de pesar.
O Estado corporativo vai-se completando nos seus elementos, integrantes e a nossa Câmara, necessàriamente, terá de adaptar a sua orgânica, como no passado, aos progressos que se foi em operando.
A este respeito, não posso deixar de referir, com regozijo, ter sido recentemente anunciado pelo Governo estar para breve a instituição das corporações morais e culturais.
Num Estudo como o nosso, que, embora conferindo à ordem económica o mencionado relevo a que tem jus, afirma, nos princípios que o informam, o primado do espírito e da cultura, mal se compreendia que não se institucionalizassem as corporações morais e culturais talvez até de mais fácil estruturação do que as corporações económicas - por terem mantido alguns dos seus órgãos primários, através dos tempos, autonomia, coesão, e uma actividade prestigiosa, viva e eficiente.
A Nação Portuguesa continua a ser vítima dos mais injustos e torpes ataques e a sei obrigada a travar luta,

27 DE NOVEMBRO DE 1962 165porativa n.º 2, de 29 de Novembro do ano findo oportunamente distribuído pelos Dignos Procuradores.
Submeto os dois documentos, à votação da Câmara.Pausa.O Sr. Presidente: - Como os Dignos Procuradores nenhuma objecção fizeram, considero-os aprovados.Pausa.O Sr. Presidente: - Dignos, Procuradores desde a última reunião plenária não se verificaram alterações de vulto quanto à composição da Câmara. Preenchidas, logo após o início da sessão legislativa anterior, as vagas existentes na VIII secção - Imprensa e artes gráficas-, só tenho a apontar as substituições a que houve de proceder por terem perdido os seus mandatos os Dignos Procuradores que entre nós representavam a Câmara Municipal do Porto e a Ordem dos Médicos.
Assim, a Câmara que agora reúne em plenário é substancialmente a mesma que há precisamente um ano se constituiu para funcional durante a VIII Legislatura e que tem trabalhado com aquela isenção, competência, e dedicação que são apanágio desta Casa e constituem uma tradição que não se pode perder e há que revigorar cada vez mais através de um esforço constante e uma vontade firmemente votada no bem comum e ao prestígio da Câmara.
Não quero deixar de agradecer aos Dignos Procuradores que perderam os seus mandatos a valiosa contribuição que deram aos trabalhos da Câmara. O engenheiro José Albino Machado Vaz, que como representante da Câmara Municipal do Porto, connosco conviveu desde a V Legislatura, e o Prof. Jorge Augusto do Silva Horta, que nos acompanhada desde a VI Legislatura na sua qualidade de bastonário da Ordem dos Médicos, bem merecem o nosso expressivo reconhecimento pela excelente colaboração que nos prestaram, não só no estudo e apreciação dos projectos e propostas em que intervieram mas também como relatores de pareceres.
Aos novos Procuradores dirijo os melhores cumprimentos de boas-vindas. Quando um dia, que espero tarde e seja distante, tiverem que abandonar o nosso convívio por força das necessárias mutações da vida, estou certo deixarão entre nós tão grande saudade, pela competência o amor à Câmara manifestados, como aquela que sentimos pelos que vieram agora substituir.
Contando com alguns pareceres que dentro de dias serão entregues ao Governo e cuja elaboração se encontra pràticamente concluída, a Câmara terá, desde o início da sessão legislativa finda, emitido parecer sobre alguns diplomas do maior interesse. Retiro-me aos que dizem respeito à automação das receitas e despesas para 1962, as providências destinadas a assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado Português da Índia, à organização judiciária à Escola Nacional de Saúde Pública, à saúde mental, à Junta de Planeamento Económico regional e à sugestão que visa a valorização do património imobiliário das Misericórdias.
A Câmara, como se sabe, funciona em secções e subsecções, que são convocadas conforme a afinidade que têm com os projectos e propostas em estudo. Parece haver uma certa propensão ou tendência para se concentrar em, num período determinado, trabalhos interessando apenas uma parte restrita da Câmara. Não encontro explicação para o facto, mas tenho-o como verdadeiro através de uma experiência que vem da observação feita durante alguns anos.
No decurso da legislatura anterior foram as secções ligadas à actividade económica aquelas que tive de convocar predominantemente. Na 1.ª sessão legislativa da legislatura em curso, o maior peso dos trabalhos, dada a natureza das matérias, recaiu sobre a secção de Interesses de ordem espiritual e moral sobre a subsecção de Ensino da II secção, e, como de costume, sobre a secção de Interesses de ordem administrativa, a qual, dada a variedade das subsecções que a constituem, não pode deixar de intervir em todos ou quase todos os trabalhos da Câmara. Em todo o caso, foi possível chamar à colaboração, como agregados, um grande número de Dignos Procuradores especialmente habilitados nos problemas em debate ou podendo esclarecer certos aspectos que, embora indirectamente, interessavam às secções de que faziam parte.
Não posso prover o número, a importância e a dificuldade dos diplomas que serão submetidos a estudo da Câmara nesta 2.ª sessão legislativa da VIII Legislatura que hoje se inicia.
Teremos, pelo menos, de concluir os pareceres relativos aos projectos presentemente em apreciação e que transitaram do ano legislativo anterior. Alguns deles entraram na Câmara muito recentemente. Estão neste caso os projectos de propostas de lei que dizem respeito à autorização das receitas e despesas para 1963 e à propriedade da farmácia e o projecto de decreto-lei que se destina a estender aos industriais de obras de construção civil particulares as medidas de disciplina aplicáveis aos empreiteiros de obras públicas, nos termos da legislação em vigor. Espero também que dentro em pouco se emita parecer sobre o projecto de decreto-lei respeitante à colheita de órgãos e tecidos nos cadáveres, o último a que me faltava aludir entre os que se encontram pendentes do nosso exame.
Durante o último ano legislativo faleceu o Digno Procurador José Joaquim Fernandes, que se encontrava em efectividade de funções, e também os antigos Procuradores Cónego Dr. Alberto Carneiro de Mesquita, Dr. Carlos de Azevedo Mendes, Dr. João Ferraz do Carvalho Megre, Dr. Júlio Dantas e os Srs. António Colares Viena, António da Cruz Viena e Brito, Armando António Martins de Figueiredo João Pereira da Rosa e Joaquim Lourenço de Moura.
A Câmara ficou-lhes devendo muito. Recorda-los neste momento com a maior saudade é prestar justiça a quem tanto ilustrou esta Casa.
Interpretando o sentimento da Câmara, manifesto às famílias enlutadas a nossa profunda mágoa e proponho se exare na acta um voto de pesar.
O Estado corporativo vai-se completando nos seus elementos, integrantes e a nossa Câmara, necessàriamente, terá de adaptar a sua orgânica, como no passado, aos progressos que se foi em operando.
A este respeito, não posso deixar de referir, com regozijo, ter sido recentemente anunciado pelo Governo estar para breve a instituição das corporações morais e culturais.
Num Estudo como o nosso, que, embora conferindo à ordem económica o mencionado relevo a que tem jus, afirma, nos princípios que o informam, o primado do espírito e da cultura, mal se compreendia que não se institucionalizassem as corporações morais e culturais talvez até de mais fácil estruturação do que as corporações económicas - por terem mantido alguns dos seus órgãos primários, através dos tempos, autonomia, coesão, e uma actividade prestigiosa, viva e eficiente.
A Nação Portuguesa continua a ser vítima dos mais injustos e torpes ataques e a sei obrigada a travar luta,

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