414 ACTAS DA CAMARÁ CORPORATIVA N.º 50

que venham à ser adoptados, uma crescente participação da actividade económica nacional no esforço de defesa.
A Câmara mantém a posição que há dois anos assumiu relativamente a esta disposição.

ARTIGO 15.º

74. Dado o elevado volume de encargos com os compromissos internacionais de carácter militar a que houve de ocorrei em 1063, num total de 280 184 contos, o saldo do limite máximo autorizado pela Lei n.º 2111, de 21 de Dezembro de 1961, estima-se em 96 735 contos.
Estando prevista a inscrição no Orçamento Geral do Estado para 1964 de uma verba de 260 milhares de contos, montante igual ao inscrito inicialmente no orçamento em vigor, torna-se necessário elevar o actual limite de 4300 milhares de contos O aumento proposto é de 200 milhares de contos, valor no qual se tem também em consideração o entendimento, perfilhado pela Câmara, de que a defesa do mundo ocidental não pode conceber-se numa acepção limitada, de acordo com um critério geográfico estrito.
Nenhuma outra observação especial merece o artigo.

§ 5.º

Investimentos públicos

ARTIGO 16.º

75. A redacção deste artigo é análoga à da correspondente disposição da Lei n.º 2117.
No parágrafo onde se esboçam as perspectivas da administração financeira para 1964 foi ]á analisado o esforço que vem sendo realizado para assegurar a compatibilidade entre o elevado nível atingido pelas despesas militares e o prosseguimento da política de desenvolvimento.
Os resultados da execução do II Plano de Fomento, relativos ao 1.º semestre, mostram, como se referem nos comentários sobre a conjuntura económica, um atraso nos respectivos financiamentos em relação ao período correspondente do ano anterior Com efeito, enquanto no 1.º semestre de 1962 os financiamentos atingiam 30,8 por cento das previsões anuais, no 1.º semestre deste ano a percentagem é de 19,3 (a percentagem das importâncias despendidas é de 26,7). Deve assinalar-se que as fontes públicas de financiamento ocorreram a 84 por cento dos financiamentos realizados, quando se estimara em 63 por cento a sua comparticipação no valor global.
Ao Orçamento Geral do Estado coube cerca de 45 por cento dos financiamentos, a percentagem em relação a previsto é de 22,7, superior à média geral. O Banco de Fomento Nacional, os bancos comerciais e entidades particulares e as caixas económicas, no seu conjunto, apenas tinham financiado 88 milhares de contos no total previsto de 1162 milhares de contos, isto é, menos de 8 por cento, o que de certo modo reflecte a situação do mercado financeiro, não obstante o valor dos financiamentos indirectos feitos pela banca comercial Também se não realizou no 1.º semestre qualquer parcela do financiamento previsto através do crédito externo, no valor de 400 milhares de contos. Há, porém, fundados motivos para admitir que, como vem sendo habitual, se tenha registado recuperação sensível na segunda metade do ano.
A Câmara dá a sua concordância ao artigo.

ARTIGO 17.º

76. Repete este artigo o preceito inserto na Lei n.º 2117, e à sua manutenção nada tem a Câmara a observar.
Dado o carácter prioritário dos investimentos abrangidos no II Plano de Fomento, é compreensível que, sem prejuízo de alguns empreendimentos básicos não incluídos no Plano, a necessidade de restrições afecte em primeiro lugar os investimentos não englobados no Plano de Fomento.
Todavia, foi possível ao Governo usar com moderação esta autorização, e a Câmara não pode deixar de se congratular com o facto. Em 1962 as despesas extraordinárias com fomento não englobadas no Plano acusam diminuição que não atinge 69 milhares de contos, sendo de relembrar que a despesas da mesma natureza abrangidas pelo Plano mostram um acréscimo de 456 milhares de contos.
Do mesmo modo o confronto dos orçamentos paia 1963 e 1962 de investimentos não abrangidos pelo Plano de Fomento, e que constam do quadro XXIX do relatório ministerial que acompanha o projecto, permite verificar uma diminuição apenas de 55 milhares de contos, explicando-se a diferença, pràticamente, pela diminuição do subsídio à província de Moçambique para o caminho de ferro da Beira.
A Câmara permite-se lembrar a sua sugestão de ser elaborado um esquema de coordenação dos vários investimentos que permanecem fora do Plano de Fomento

ARTIGO 18.º

77. A redacção deste artigo é idêntica à da Lei n.º 2117.
A presente ordem de preferências dentro da alínea a) resulta de uma sugestão feita pela Câmara no seu último parecer sobre a Lei de Meios.
A proposta mantém na alínea c) as duas rubricas introduzidas no projecto de proposta de lei para 1963 acelera cão na foi mação de pessoal docente universitário e intensificação da concessão de bolsas de estudo
O relatório ministerial insere dois quadros a partir dos quais, pelo confronto entre as possibilidades financeiras consignadas no orçamento para 1968 e as providências tomadas até final do ano lectivo de 1962-1963, conclui:

1.º Quanto à aceleração na formação de pessoal docente universitário, as disponibilidades não utilizadas correspondem a 117 unidades,
2.º Quanto à intensificação da concessão de bolsas de estudo, as disponibilidades financeiras não utilizadas em relação a alunos e a estagiários cor respondem a 38 e a 52 unidades, respectivamente.

O problema afigura-se merecedor de análise mais pormenorizada. A prioridade estabelecida com a inclusão da rubrica referente à aceleração na formação do pessoal docente visava, como se afirma no relatório que acompanhava o projecto de proposta de lei pata o ano em curso, atacar «uma carência que parece traduzir a maior necessidade de momento do ponto de vista docente, e que é orçamentalmente comportável a carência de assistentes». Em relação a esta categoria de pessoal docente, as Universidades utilizavam no último mês do ano lectivo de 1962-1963 mais 95 unidades do que as consideradas no orçamento
Subsistem na categoria de professores 212 vagas, e é do encontro deste total com o acréscimo verificado na categoria dos assistentes que resulta o número inserto na primeira conclusão do relatório. O problema das vagas acima referidas é outro, e nem sequer a sua explicação se encontra apenas no campo financeiro. Tem de admitir-se que a presente conjuntura dificulta uma resolução ampla e total da questão, mas o não preenchimento de 40 por cento dos lugares do professorado do ensino universitário