5 DE DEZEMBRO DE 1963 417

que tendencialmente se anunciam». Para este efeito impõe-se definir as exigências da acção educativa nos seus aspectos qualitativos e quantitativos.
Os primeiros deverão ser traduzidos num conjunto de soluções normativas que dêem unidade, equilíbrio, actualidade e poder de adaptação ao futuro do sistema educacional. Prevê-se que neste aspecto a acção normativa se desenvolva em dois planos. No primeiro serão abrangidas as directrizes gerais do ensino que deverão constituir o Estatuto da Educação Nacional fins da educação, acessibilidade e difusão do ensino, graus e ramos de ensino e seus fins, formas específicas de educação, ensino particular, coordenação entre os vários ramos de ensino, investigação científica, planos de estudo, programas, métodos, formação, recrutamento e situação dos agentes escolares, extensão da escolaridade obrigatória , organização escolar, assistência social escolar, orientação pedagógica) educação de diminuídos, construções esfolares, etc.
Foram também já definidas as fases da prepararão do projecto de estatuto- elaboração de estudos-base e de estudos especiais e respectiva coordenação
Relativamente ao aspecto da acção normativa serão revistos, em conformidade com os directrizes do Estatuto da Educação Nacional, os estatutos dos vários ramos de ensino.
A planificação quantitativa está a ser estudada no âmbito do chamado «Projecto Regional do Mediterrâneo», cujos trabalhos, relativamente a Portugal, são realizados pelo Centro de Estudos de Estatística Económica.
A Câmara regista à acção de sistematização e definição de directrizes que se realizou e confia em que, não obstante a magnitude dificuldade destas matérias, se tenha alargado a via da renovação do sistema educacional - dos mais graves problemas do País, pela sua incidência no futuro da Nação.

§ 6.º

Providências sobre o funcionalismo

ARTIGO 21.º

84. Este artigo do projecto de proposta tem redacção análoga à do artigo 23.º da Lei n.º 2117.
Como se referiu no parecer da Câmara sobre a ultima Lei de Meios, a disposição tem carácter meramente informativo, não anuncia o início de nenhum programa, e deve corresponder a uma acção duradoura, não parecendo assim de continuar a figurar na lei, mas dada a feição que a Lei de Meios vem tomando - problema cujo estudo se sugeriu - a Câmara, como no anterior parecer, considero admissível a sua inclusão.
Pelo relatório do projecto verifica-se ter prosseguido a actividade da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na aquisição e construção de casas para os funcionários públicos, actuação que se reveste do maior interesse e significado social.
Concluiu-se já a construção dos edifícios previstos na zona de Olivais-Norte, num total de 350 fogos já distribuídos Encontram-se em curso nessa zona as obras destinadas aos Serviços Sociais das Forças Armadas, num total de 64 fogos com um dispêndio de 19 184 000$ Foram também adjudicadas as empreitadas da construção de 292 fogos na zona de Olivais-Sul (1.ª fase), o que corresponde no investimento de 85 000 000$ Admite-se, para breve, o começo dos trabalhos respeitantes a 2.ª fase da zona de Olivais-Sul, comportando 298 fogos e um dispêndio de 84 000 000$.
Iniciaram-se já trabalhos de construção no Porto (174 fogos) e em Castelo Branco (42 fogos), representando investimento da ordem dos 31 000 000$ e 7 200 000$, respectivamente. Estão em curso negociações com a Câmara Municipal do Porto para a aquisição de tenenos-para a construção de mais 100 habitações.
O programa para 1964 é o seguinte:

a) Conclusão das obras em curso em Olivais-Norte (ultima empreitada dos Serviços Sociais das Forças Armadas), Olivais-Sul, 1.ª fase (292 fogos), Porto (174 fogos) e Castelo Branco (42 fogos).
b) Início da construção de 521 fogos, dos quais 315 em Lisboa, 90 em Coimbra, 56 em Beja e 60 em Ponta Delgada,
c) Elaboração do projecto de um edifício em Espinho com 15 fogos,
d) Aquisição de terrenos a municípios,
e) A satisfação de pedidos formulados directamente por funcionários para a
aquisição e construção de habitações.

Está-se perante um plano vasto e de largo alcance, cujo prosseguimento vem ao encontro de um dos mais graves problemas com que se debatem os servidores do Estado.
Neste sector é ainda de referir a actuação do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças que prevê, para 1964 o início da construção de um imóvel na cidade do Porto para beneficiar 50 sócios, a continuação da construção de 15 edifícios em Olivais-Sul paia 128 sócios, a realização do concurso para a entrega de duas moradias construídas no Restelo e o prosseguimento da satisfação dos pedidos para a compra de moradias ou andares ou construção das primeiras.
Merece também anotação a actividade da Caixa de Pré vidência do Ministério da Educação Nacional, que espera efectuar em breve a atribuição de 12 habitações de um prédio em Lisboa, com o custo de 2286 contos, e, que tem em fase adiantada de construção oito prédios, em Olivais-Sul, com 110 fogos, representando um investimento de 32 500 contos.

85. É de registar ainda, no campo das providências ao funcionalismo, a publicação, em 27 de Abril de 1968, do Decreto-Lei n.º 45 002, que assegura aos funcionários públicos a assistência na doença. A Câmara congratula-se com a promessa da publicação, em breve, do respectivo regulamento, para que efectivamente os funcionários já possam usufruir em 1964 de um benefício de que tanto carecem a em relação ao qual têm estado em situação de desfavor perante os dos actividades privadas.

§ 7.º

Saúde pública e assistência

Artigo 22.º

86. Mantém-se neste artigo a prioridade, na assistência a doença, ao programa de combate a tuberculose e a promoção da saúde mental.
No primeiro destes aspectos são apreciáveis os resultados já obtidos, mas a sua conservação e melhoria exige o prosseguimento da acção que vem sendo desenvolvida neste sector. Por exemplo no rastreio da radiofotografia do tórax começa a fazer-se sentir n necessidade de substituição do equipamento, pois tem sido sujeito a uma utilização intensiva.
O relatório fornece alguns números que permitem avaliar do esforço feito neste sector: em 1955 fizeram-se 446867 radiofotografia, 50 498 vacinas B C G e